DECISÃO - Suspensão de retorno das aulas presenciais até a vacinação - SP

Relator: JORGE LUIZ SOUTO MAIOR

Processo Judicial Eletrônico

 

Data da Autuação: 07/10/2020

Valor da causa: R$ 1.000,00

Partes:

IMPETRANTE: ADISI EMPREENDIMENTOS EDUCACIONAIS LTDA

CNPJ: 01.476.559/0001-55 ADVOGADO: JOSE CARLOS MARTINS JUNIOR - OAB: SP0254315

IMPETRANTE: ALETHEIA INSTITUTO DE EDUCACAO, CULTURA E PESQUISA

- CNPJ: 67.994.277/0001-58 ADVOGADO: JOSE CARLOS MARTINS JUNIOR - OAB: SP0254315

IMPETRANTE: ASSOCIACAO FRANCISCANA DE ASSISTENCIA SOCIAL SAO JOSE

CNPJ: 72.303.589/0001-08 ADVOGADO: JOSE CARLOS MARTINS JUNIOR - OAB: SP0254315

IMPETRANTE: ASSOCIACAO EDUCACIONAL ATMO - CNPJ: 10.338.858/0001-14 ADVOGADO: JOSE CARLOS MARTINS JUNIOR - OAB: SP0254315

IMPETRANTE: CASSOLI & MALHEIROS LTDA

CNPJ: 45.800.356/0001-48 ADVOGADO: JOSE CARLOS MARTINS JUNIOR - OAB: SP0254315

IMPETRANTE: CENTRO COMERCIAL E EDUCACIONAL BRASINHA LTDA

CNPJ: 51.878.403/0001-79 ADVOGADO: JOSE CARLOS MARTINS JUNIOR - OAB: SP0254315

IMPETRANTE: CENTRO CULTURAL BRASIL ESTADOS UNIDOS DE CAMPINAS

CNPJ: 46.023.214/0001-84 ADVOGADO: JOSE CARLOS MARTINS JUNIOR - OAB: SP0254315

IMPETRANTE: CENTRO DE APOIO ARTISTICO PEDAGOGICO LTDA

CNPJ: 02.974.976/0001-90 ADVOGADO: JOSE CARLOS MARTINS JUNIOR - OAB: SP0254315

IMPETRANTE: CIE - CENTRO INTEGRADO DE EDUCACAO LTDA

CNPJ: 03.603.786/0001-20 ADVOGADO: JOSE CARLOS MARTINS JUNIOR - OAB: SP0254315

IMPETRANTE: CENTRO EDUCACIONAL BASICO DE CAMPINAS LTDA

CNPJ: 57.503.450/0001-14 ADVOGADO: JOSE CARLOS MARTINS JUNIOR - OAB: SP0254315

IMPETRANTE: COLEGIO AXIS MUNDI LTDA

CNPJ: 67.164.079/0001-67 ADVOGADO: JOSE CARLOS MARTINS JUNIOR - OAB: SP0254315

IMPETRANTE: COLEGIO FUNDAMENTUM LTDA

CNPJ: 49.607.070/0001-00 ADVOGADO: JOSE CARLOS MARTINS JUNIOR - OAB: SP0254315

IMPETRANTE: CONGREGACAO DE SANTA CRUZ

CNPJ: 60.993.193/0001-50 ADVOGADO: JOSE CARLOS MARTINS JUNIOR - OAB: SP0254315

IMPETRANTE: COLEGIO RENOVATUS LTDA

CNPJ: 46.064.093/0001-19 ADVOGADO: JOSE CARLOS MARTINS JUNIOR - OAB: SP0254315

IMPETRANTE: ECOL COLEGIO E PRE-VESTIBULAR LTDA

CNPJ: 24.054.246/0001-04 ADVOGADO: JOSE CARLOS MARTINS JUNIOR - OAB: SP0254315

IMPETRANTE: ENSINO INFANTIL E FUNDAMENTAL FONTE DE EMPREENDIMENTOS EDUCACIONAIS EIRELI                                           

CNPJ: 04.523.953/0001-95

ADVOGADO: JOSE CARLOS MARTINS JUNIOR - OAB: SP0254315

IMPETRANTE: ESCOLA DE EDUCACAO INFANTIL PATACOLA LTDA

CNPJ: 68.003.847/0001-63 ADVOGADO: JOSE CARLOS MARTINS JUNIOR - OAB: SP0254315

IMPETRANTE: ESCOLA INFANTIL PARAISO LTDA

CNPJ: 51.901.734/0001-82 ADVOGADO: JOSE CARLOS MARTINS JUNIOR - OAB: SP0254315

IMPETRANTE: ESCOLA 14 BIS EIRELI

CNPJ: 02.760.018/0001-17

ADVOGADO: JOSE CARLOS MARTINS JUNIOR - OAB: SP0254315

IMPETRANTE: ESCOLA CONTEMPORANEA LTDA

CNPJ: 05.505.827/0001-70 ADVOGADO: JOSE CARLOS MARTINS JUNIOR - OAB: SP0254315

IMPETRANTE: ESCOLA INFANTIL ELEFANTINHO AZUL LTDA

CNPJ: 58.392.713/0001-28 ADVOGADO: JOSE CARLOS MARTINS JUNIOR - OAB: SP0254315

IMPETRANTE: ESCOLA DE EDUCACAO INFANTIL FARROUPILHA LTDA

CNPJ: 03.298.811/0001-09 ADVOGADO: JOSE CARLOS MARTINS JUNIOR - OAB: SP0254315

IMPETRANTE: ESPACO - CENTRO EDUCACIONAL LTDA

CNPJ: 12.768.350/0001-81 ADVOGADO: JOSE CARLOS MARTINS JUNIOR - OAB: SP0254315

IMPETRANTE: INSTITUTO DE EDUCACAO TRACO MAGICO LTDA

CNPJ: 54.693.593/0001-48

ADVOGADO: JOSE CARLOS MARTINS JUNIOR - OAB: SP0254315

IMPETRANTE: INSTITUTO EDUCACIONAL CRESCER LTDA

CNPJ: 54.131.610/0001-53 ADVOGADO: JOSE CARLOS MARTINS JUNIOR - OAB: SP0254315 IMPETRANTE: M D S EDUCACAO INFANTIL LTDA

CNPJ: 28.940.004/0001-79 ADVOGADO: JOSE CARLOS MARTINS JUNIOR - OAB: SP0254315

IMPETRANTE: NUCLEO DE RECREACAO INFANTIL FABULAS ENCANTADAS LTDA

CNPJ: 00.716.608/0001-17 ADVOGADO: JOSE CARLOS MARTINS JUNIOR - OAB: SP0254315 IMPETRANTE: OBCAMP EDUCACAO LTDA

CNPJ: 07.317.660/0001-40 ADVOGADO: JOSE CARLOS MARTINS JUNIOR - OAB: SP0254315

IMPETRANTE: RECANTO DE EDUCACAO INFANTIL ABELHINHA LTDA

CNPJ: 59.028.290/0001-24 ADVOGADO: JOSE CARLOS MARTINS JUNIOR - OAB: SP0254315 IMPETRANTE: SOCIEDADE COMUNITARIA DE EDUCACAO E CULTURA

CNPJ: 49.430.564/0001-53 ADVOGADO: JOSE CARLOS MARTINS JUNIOR - OAB: SP0254315 IMPETRANTE: COLEGIO INTEGRACAO CAMPINAS LTDA

CNPJ: 54.696.687/0001-70 ADVOGADO: JOSE CARLOS MARTINS JUNIOR - OAB: SP0254315 IMPETRANTE: COLEGIO ANEXANDO EDUCACAO EIRELI

CNPJ: 29.165.036/0001-07 ADVOGADO: JOSE CARLOS MARTINS JUNIOR - OAB: SP0254315 IMPETRANTE: SOCIEDADE DE EDUCACAO E ESPORTE EDUCAP LTDA

CNPJ: 03.093.307/0001-72 ADVOGADO: JOSE CARLOS MARTINS JUNIOR - OAB: SP0254315 IMPETRADO: JUÍZO DA 3ª VARA DO TRABALHO DE CAMPINAS

CUSTOS LEGIS: MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO - CNPJ: 26.989.715/0001-02

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO TRABALHO

TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO

Gabinete do Desembargador Jorge Luiz Souto Maior - SDC MSCol 0009468-48.2020.5.15.0000

IMPETRANTE: ADISI EMPREENDIMENTOS EDUCACIONAIS LTDA, ALETHEIA INSTITUTO DE EDUCACAO, CULTURA E PESQUISA, ASSOCIACAO FRANCISCANA DE ASSISTENCIA SOCIAL SAO JOSE, ASSOCIACAO EDUCACIONAL ATMO, CASSOLI & MALHEIROS LTDA, CENTRO COMERCIAL E EDUCACIONAL BRASINHA LTDA, CENTRO CULTURAL BRASIL ESTADOS UNIDOS DE CAMPINAS, CENTRO DE APOIO ARTISTICO PEDAGOGICO LTDA, CIE - CENTRO INTEGRADO DE EDUCACAO LTDA, CENTRO EDUCACIONAL BASICO DE CAMPINAS LTDA, COLEGIO AXIS MUNDI LTDA, COLEGIO FUNDAMENTUM LTDA, CONGREGACAO DE SANTA CRUZ, COLEGIO RENOVATUS LTDA, ECOL COLEGIO E PRE-VESTIBULAR LTDA, ENSINO INFANTIL E FUNDAMENTAL FONTE DE EMPREENDIMENTOS EDUCACIONAIS EIRELI, ESCOLA DE EDUCACAO INFANTIL PATACOLA LTDA, ESCOLA INFANTIL PARAISO LTDA, ESCOLA 14 BIS EIRELI, ESCOLA CONTEMPORANEA LTDA, ESCOLA INFANTIL ELEFANTINHO AZUL LTDA, ESCOLA DE EDUCACAO INFANTIL FARROUPILHA LTDA, ESPACO - CENTRO EDUCACIONAL LTDA, INSTITUTO DE EDUCACAO TRACO MAGICO LTDA, INSTITUTO EDUCACIONAL CRESCER LTDA, M D S EDUCACAO INFANTIL LTDA, NUCLEO DE RECREACAO INFANTIL FABULAS ENCANTADAS LTDA, OBCAMP EDUCACAO LTDA, RECANTO DE EDUCACAO INFANTIL ABELHINHA LTDA, SOCIEDADE COMUNITARIA DE EDUCACAO E CULTURA, COLEGIO INTEGRACAO CAMPINAS LTDA, COLEGIO ANEXANDO EDUCACAO EIRELI, SOCIEDADE DE EDUCACAO E ESPORTE EDUCAP LTDA

IMPETRADO: JUÍZO DA 3ª VARA DO TRABALHO DE CAMPINAS

Seção de Dissídios Coletivos

 

Gabinete do Desembargador Jorge Luiz Souto Maior - SDC Processo: 0009468-48.2020.5.15.0000 MSCol

IMPETRANTE: ADISI EMPREENDIMENTOS EDUCACIONAIS LTDA, ALETHEIA INSTITUTO DE EDUCACAO, CULTURA E PESQUISA, ASSOCIACAO FRANCISCANA DE ASSISTENCIA SOCIAL SAO JOSE, ASSOCIACAO EDUCACIONAL ATMO, CASSOLI & MALHEIROS LTDA, CENTRO COMERCIAL E EDUCACIONAL BRASINHA LTDA, CENTRO CULTURAL BRASIL ESTADOS UNIDOS DE CAMPINAS, CENTRO DE APOIO ARTISTICO PEDAGOGICO LTDA, CIE - CENTRO INTEGRADO DE EDUCACAO LTDA, CENTRO EDUCACIONAL BASICO DE CAMPINAS LTDA, COLEGIO AXIS MUNDI LTDA, COLEGIO FUNDAMENTUM LTDA, 

CONGREGACAO DE SANTA CRUZ, COLEGIO RENOVATUS LTDA, ECOL COLEGIO E PRE- VESTIBULAR LTDA, ENSINO INFANTIL E FUNDAMENTAL FONTE DE EMPREENDIMENTOS EDUCACIONAIS EIRELI, ESCOLA DE EDUCACAO INFANTIL PATACOLA LTDA, ESCOLA INFANTIL PARAISO LTDA, ESCOLA 14 BIS EIRELI, ESCOLA CONTEMPORANEA LTDA, ESCOLA INFANTIL ELEFANTINHO AZUL LTDA, ESCOLA DE EDUCACAO INFANTIL FARROUPILHA LTDA, ESPACO - CENTRO EDUCACIONAL LTDA, INSTITUTO DE EDUCACAO TRACO MAGICO LTDA, INSTITUTO EDUCACIONAL CRESCER LTDA, M D S EDUCACAO INFANTIL LTDA, NUCLEO DE RECREACAO INFANTIL FABULAS ENCANTADAS LTDA, OBCAMP EDUCACAO LTDA, RECANTO DE EDUCACAO INFANTIL ABELHINHA LTDA, SOCIEDADE COMUNITARIA DE EDUCACAO E CULTURA, COLEGIO INTEGRACAO CAMPINAS LTDA, COLEGIO ANEXANDO EDUCACAO EIRELI, SOCIEDADE DE EDUCACAO E ESPORTE EDUCAP LTDA

IMPETRADO: JUÍZO DA 3ª VARA DO TRABALHO DE CAMPINAS

Vistos e examinados.

Trata-se de Mandado de Segurança impetrado por ADISI EMPREENDIMENTOS EDUCACIONAIS LTDA E OUTROS, em face ato praticado pela autoridade tida como coatora nos autos da Ação Civil Pública nº 0011244-51.2020.5.15.0043, em trâmite na 3ª Vara do Trabalho de Campinas/SP.

Pugnam pelo deferimento de liminar a fim de que seja cassada a liminar deferida parcialmente nos autos da Ação Civil Pública.

Vejamos.

O Sindicato dos Professores de Campinas ajuizou a ação civil pública já referida pleiteando, inclusive liminarmente, que o Estado (1º requerido) seja compelido a editar  ato  normativo suspendendo a autorização de retorno das aulas presenciais até a vacinação de professores e alunos; sucessivamente, que seja editado novo ato normativo autorizado o retorno     de aulas presenciais apenas “(...) após a realização dos testes de Covid e fornecimento de EPIs, bem como para que não sejam convocados professores que são portadores de comorbidades ou integram grupo de risco ou que residam com pessoas que integram grupo de risco”; que os estabelecimentos de ensino representados pelos sindicatos (2º e 3º requeridos) se abstenham de convocar professores até a vacinação de toda a “comunidade escolar”; sucessivamente, que os estabelecimentos de ensino se abstenham de convocar professores que são portadores de comorbidades ou integram grupo de risco ou que residam com pessoas que integram grupo de   risco; que os estabelecimentos de ensino se abstenham de convocar os professores antes da realização dos testes de Covid-19 e sem o fornecimento de EPIs; que sejam apresentados estudos técnicos que comprovem a ausência de risco para a saúde dos professores, bem como a viabilidade do cumprimento dos planos pedagógicos. Pleiteou liminar.

O juízo de origem deferiu parcialmente a liminar pleiteada, nos seguintes termos (cópias de fls. 152/157):

(...)

Por isso, acolho parcialmente o pedido de tutela de urgência e determino que as instituições de ensino substituídas pelo segundo e terceiro requeridos cumpram as seguintes obrigações, sob pena de multa diária de R$ 5.000,00, por empregado prejudicado e por determinação descumprida:

Consideram-se trabalhadores do grupo de risco aqueles com mais de 60 anos ou que apresentem condições clínicas de risco para desenvolvimento de complicações da COVID19: cardiopatias graves ou descompensadas (insuficiência cardíaca, infartados, revascularizados, portadores de arritmias, hipertensão arterial sistêmica descompensada); pneumopatias graves ou descompensadas (dependentes de oxigênio, portadores de asma moderada/grave, Doença Pulmonar Obstrutiva Crônica - DPOC); imunodeprimidos; doentes renais crônicos em estágio avançado (graus 3, 4 e 5); diabéticos, conforme juízo clínico, e gestantes

de alto risco (PORTARIA CONJUNTA Nº 20, DE 18 DE JUNHO

DE 2020, do Ministério da Economia/Secretaria Especial de Previdência e Trabalho).

(...)

Aduzem as 33 (trinta e três) impetrantes, em síntese, que o governo do Estado de São Paulo programou o retorno das aulas por meio de cronograma válido para escolas públicas e privadas, do ensino infantil ao superior, atrelado à permanência de todas as regiões da fase amarela do “Plano SP – Fase 3”; que o Município de Campinas se encontra na fase amarela; que todas as instituições de ensino de Campinas e região instituíram rigorosos protocolos sanitários para a proteção de seus alunos, familiares e empregados, vislumbrando o retorno graduais às aulas presenciais; que o Decreto Municipal nº 21.094/2020 disciplinou o retorno das atividades escolares presenciais do Município de Campinas, não impedindo o retorno do grupo de risco e não exigindo a testagem prévia de todos os funcionários.

Sustentam que os itens 1 e 2 da tutela deferida não possuem amparo legal, médico ou científico, além de serem desprovidos de bom senso e proporcionalidade; que não há proibição legal ao retorno de pessoas do grupo de risco ou que coabitem com pessoas do grupo de risco; que o protocolo sanitário do Estado apenas recomenda o afastamento de pessoas do grupo de risco, mas não proíbe o retorno, como o fez o juízo impetrado; que é exagerada a decisão impetrada ao determinar que o retorno das pessoas do grupo de risco ocorra apenas quando da imunização, o que não se sabe quando ocorrerá; que não existe obrigação legal para realização de testes prévios como condição para retorno dos trabalhadores; que a orientação das entidades nacionais e internacionais é de que a testagem seja realizada apenas nos trabalhadores sintomáticos.

Pois bem.

Como visto, em concreto, as pretensões formuladas pelo Sindicato dos Professores sequer foram acolhidas pelo juízo impetrado, sendo acatadas apenas aquelas referentes a medidas que, não sendo efetivadas, significariam expressa declaração de desprezo ao direito à vida.

O que estabeleceu o juízo de origem foram apenas condições mínimas de segurança para que a retomada das aulas presenciais pelos estabelecimentos de ensino pudesse ocorrer sem potencializar o risco de contaminação dos(as) trabalhadores(as) e, consequentemente, de todas as demais pessoas relacionadas à atividade, o que se deu, ademais, em absoluta harmonia com o que estabelecem os arts. 1º, inciso III, 5º caput e 7º, inciso XXII, da CF/88.

Fundamentalmente, as impetrantes dizem que como o Decreto Municipal de

21.094 de 05 de outubro de 2020, editado para disciplinar o retorno das atividades escolares 

presenciais no município de Campinas, não impediu o retorno do grupo de risco e não exigiu testagem prévia essas condições não poderiam ser estabelecidas judicialmente.

Com tal argumento, as impetrantes consideram que é possível atribuir a um decreto do Executivo municipal uma posição superior às normas constitucionais, para o efeito, inclusive, de rebaixar a proteção dos direitos fundamentais.

A obrigação de evitar riscos de vida a outras pessoas não depende de uma deliberação administrativa do Poder Executivo (em todos os níveis). A ausência de uma previsão neste sentido, portanto, só gera o efeito de se poder lamentar a inércia a respeito. Não gera direitos e não elimina obrigações.

No caso, se existem, conforme cientificamente comprovado, um grupo de pessoas cujo risco de sofrer consequências mais graves com a COVID-19, é evidente que a proteção à vida dessas pessoas exige maiores rigores.

O argumento em favor da exposição a risco de pessoas reconhecidamente integradas ao grupo de risco só porque um decreto municipal não criou tal obrigação equivale a desconsiderar os princípios mínimos de solidariedade e de respeito à dignidade humana, que constituem os preceitos fundantes da República Federativa do Brasil.

Além disso, há de se reconhecer, que se no decreto em questão não há um tratamento específico para as pessoas em grupo de risco, também não se encontra uma autorização expressa para que sejam desconsideradas.

E há de se acrescentar que mesmo a defesa do limite estabelecido na decisão atacada, acaba servindo para naturalizar a volta ao trabalho presencial das pessoas que não estão integradas ao grupo de risco antes que as autoridades sanitárias anunciem o fim da pandemia.

De fato, o retorno ao trabalho presencial, sem as garantias de que o risco de contágio foi reduzido a zero ou sem o advento de uma vacina eficiente contra a doença, mesmo com a adoção de todas as medidas sanitárias recomendadas ou judicialmente estabelecidas, não deixa de se constituir uma situação em que vidas são postas em risco, valendo lembrar que os problemas decorrentes da doença não se restringem aos casos de morte. Há vários efeitos deletérios que a COVID-19 pode produzir em curto ou a longo prazo.

Daí porque a providência acautelatória mínima e fundamental é a testagem, conforme fixado pelo juízo impetrado.

Em concreto, a pretensão das 33 (trinta e três) impetrantes no sentido de tornar sem efeito as exigências estabelecidas pelo juízo de origem na decisão impugnada, apenas 

reforça os fundamentos expostos pelo Sindicato profissional na inicial da ação civil pública, ainda mais justificando o receio de que, efetivamente, o retorno dos(as) trabalhadores(as) pode representar um grave risco a toda a sociedade.

Se as 33 (trinta e três) impetrantes não querem nem cumprir essas medidas mínimas de prevenção e até invocam um suposto direito líquido e certo para assim agir, melhor mesmo teria sido acolher a pretensão do sindicato de proibir a volta às aulas. Nesse contexto, fica a desconfiança de que se outros cuidados, referentes também ao corpo discente e aos demais trabalhadores e trabalhadoras que atuam nas impetrantes, incluindo terceirizados e terceirizadas, serão efetivamente tomados.

Vale verificar que o único argumento supostamente jurídico trazido pelas impetrantes, para não cumprirem as obrigações fixadas na decisão impetrada, é a ausência de disposição neste sentido nos decretos executivos que cuidam do retorno das atividades presenciais. De mais a mais, o respeito à vida alheia é desses preceitos também de ordem moral que não dependem da existência de uma norma jurídica para que tenha plena eficácia na convivência humana.

No fundo, suas justificativas são de ordem econômica e burocrática, considerando que já estava tudo preparado para o retorno das atividades presenciais a partir de 07 de outubro.

Bem se vê, no entanto, que as impetrantes se esqueceram do fundamental, a negociação com os(as) trabalhadores(as).

Sob os pressupostos de praticidade, com fundo econômico, as impetrantes parecem despreocupadas com os efeito que a situação do retorno açodado das atividades presenciais possa causar para o conjunto da sociedade.

Não é demais lembrar que a experiência mundial caminha em sentido contrário. Mais precisamente, no início de setembro, o governo da França determinou o fechamento de dezenas de escolas após a verificação de casos de contaminação relacionados à retomada das atividades escolares presenciais, mesmo com a adoção de protocolo rígido de higiene e segurança (undefined devido-casos-de-covid-19-24642607 - acesso em 08/10/2020).

É exatamente disso que cuida a r. decisão impugnada ao estabelecer, com forte amparo na Constituição Federal de 1988, na Convenção nº 155, da OIT, e nas Normas Regulamentadoras nº 7 e nº 9, condições mínimas e inafastáveis para o retorno das atividades presenciais nas instituições impetrantes.

O item 1 da decisão impugnada é necessário, pois é de conhecimento geral, conforme amplamente divulgado nos meios de comunicação, que os efeitos da Covid-19 em pessoas integradas ao chamado “grupo de risco” podem ser muito graves, levando à morte.

O item 2, por sua vez, trata de condição absolutamente essencial, na medida em que, sem a realização de testes, não é possível saber se o(a) trabalhador(a) convocado para o trabalho presencial está contaminado(a). A ausência dessa verificação, além de colocar em risco a vida do(a) trabalhador(a), também pode promover a transmissão da doença, tanto no local de trabalho, quanto entre as pessoas com as quais o(a) trabalhador(a) se correlacione no percurso de casa até o trabalho. Aliás, como se sabe, a ampla e reiterada testagem, além do isolamento dos profissionais, foram as principais medidas adotadas para a retomada de algumas atividades desportivas, embora nem mesmo isso tenha se mostrado suficiente para garantir ampla segurança.

Por fim, quanto ao item 3 (fornecimento de EPIs), além de obrigação legal, trata- se de medida já prevista nos planos sanitários das próprias impetrantes, sequer havendo alguma motivação na inicial do mandado de segurança justificando sua exclusão. Aliás, causa espécie que empregadores socorram ao Judiciário pleiteando o direito (que seria, na sua visão, líquido e certo, ou seja, inquestionável) de não oferecer equipamentos de proteção individual a seus empregados.

Nenhum argumento de dificuldade econômica, de fundo burocrático ou de ordem cronológica tem vigor diante das inúmeras normas jurídicas voltadas à preservação da vida e o que efetivamente se cuida no caso concreto é da adoção de medidas que, minimamente, possam garantir alguma redução de risco de contaminação entre professores(as), estudantes e demais trabalhadores(as).

De minha parte, seguramente, nenhuma pretensão, sob qualquer pretexto, de desprezo ao direito fundamental à vida terá acolhida.

Aliás, considerando a pretensão expressamente formulada pelas impetrantes, que, invocando, de forma prioritária, questões burocráticas e econômicas, condicionam a adoção de medidas de proteção à vida no ambiente de trabalho à existência de um decreto municipal que as obriguem a tanto e se negam a cumprir um comando judicial que, invocando vários preceitos jurídicos fundamentais, meramente preencheu as graves omissões contidas em referidos decretos, o provimento mais apropriado talvez tivesse sido mesmo o da proibição do retorno das atividades presenciais, como, ademais, pretendia o Sindicato dos Professores. Isso, no entanto, extrapola os limites objetivos do presente mandado se segurança.

Por todos esses fundamentos, indefiro a liminar pleiteada, mantendo intacta a decisão proferida pelo juízo impetrado, que, vale reforçar, não proibiu a retomada das atividades, tendo meramente fixado condições essenciais para tanto, no sentido de: 1) não haver

convocações para retorno ao trabalho presencial dos(as) empregados(as) enquadrados(as) em grupo de risco e dos(as) empregados(as) que coabitam com pessoa enquadrada em grupo de risco, até que estejam imunizados(as) pela vacinação; 2) realização prévia de testes de COVID19 em todos(as) os(as) empregados(as), ficando condicionado o retorno ao trabalho ao resultado negativo do exame; e 3 fornecimento gratuito de EPIs a todos(as) os(as) empregados (as) em quantidade suficiente para prestação de serviços em segurança, especialmente: máscaras de proteção respiratória cirúrgica ou máscara de proteção respiratória (N.95 ou equivalente); óculos de proteção ou máscara de proteção facial; álcool gel e disponibilização de luvas descartáveis.

À autoridade impetrada para informações, no prazo legal. Após, ao Ministério Público do Trabalho.

Campinas, 08 de outubro de 2020.

JORGE LUIZ SOUTO MAIOR

 

Desembargador relator