NOTA PÚBLICA PELO RESPEITO AO ESTADO DEMOCRÁTICO DE DIREITO EM SANTA CATARINA
A ASSOCIAÇÃO JUÍZES PARA DEMOCRACIA (AJD), entidade não governamental, sem fins corporativos, que tem dentre seus objetivos estatutários o respeito absoluto e incondicional aos valores próprios do Estado Democrático de Direito e a defesa dos Direitos Humanos, tendo em vista a grave situação por que passa o Estado de Santa Catarina, com ataques a ônibus, viaturas, bases policiais e unidades prisionais, amplamente divulgada em rede nacional, vem a público manifestar o seguinte:
1. O estado paralegal nasce onde o Estado legal falta.
2. A paz social pressupõe o respeito aos direitos fundamentais de toda a população, inclusive das pessoas presas (art.5º, da CF); respeito esse fonte legitimadora das instituições públicas.
3. Nos últimos doze anos a população carcerária brasileira cresceu em escala geométrica. Porém, o sistema prisional brasileiro - e o catarinense não foge à regra - não recebeu investimento proporcional, sendo sucateado, com prédios em ruínas, com falta de salubridade para os presos, no atendimento mínimo da sua saúde e na ausência de oferta de trabalho e estudo, entre tantas outras omissões.
4. Em Santa Catarina, mais precisamente, há também falta de agentes penitenciários devidamente valorizados e treinados, aptos a exercer suas importantes atividades com segurança e responsabilidade.
5. Sob tal quadro, salvo raras exceções, as unidades prisionais catarinenses restam comparáveis à era pré-iluminista, sem as mínimas condições de cumprimento da pena que a lei e o atual padrão de civilidade arduamente conquistado exigem.
6. Por outro lado, o Executivo de Santa Catarina não tem se mostrado capaz de enfrentar a situação e de apontar políticas públicas concretas com vista a solucionar os problemas mais candentes, sequer indicando com clareza quais os planos de ação e projetos efetivos que pretende implantar para as urgentes melhorias do sistema prisional. Pelo contrário, neste momento de crise, tenta desqualificar parcela do Judiciário, a qual tem se mostrada compromissada com as denúncias das precárias condições do sistema prisional catarinense, como também tem demandado, do Governo, os urgentes investimentos nesse mesmo sistema prisional.
7. O reflexo da omissão pelo Executivo de Santa Catarina, como se vê, é o descontrole do sistema e a violência se apresentando em toda sua crueldade, dentro e fora do cárcere.
8. A AJD entende que o Estado, para além de urgentemente repensar a política de encarceramento em massa da população jovem e excluída brasileira, deve comparecer nas unidades prisionais, com políticas sólidas e idôneas de investimentos, em respeito absoluto ao fundamento da dignidade da pessoa humana e em última análise em respeito ao povo catarinense.
São Paulo, 2 de outubro de 2014
André Augusto Salvador Bezerra
Presidente do Conselho Executivo
da Associação Juízes para a Democracia