Nota Pública: Massacre de Curuguaty

A Associação Juízes para a Democracia, entidade não governamental, sem fins corporativos, fundada em 1991, que tem dentre seus objetivos estatutários o respeito absoluto e incondicional aos valores próprios do Estado Democrático de Direito, e em especial a defesa intransigente da independência judicial e imparcialidade de seus julgamentos, princípios contidos nos artigos 7, 8, 9 e 10 da Declaração Universal dos Direitos Humanos, nos Princípios de Conduta Judicial de Bangalore, especialmente os valores 1 (“independência”) e 2 (“imparcialidade”) e no artigo 14 do Pacto Internacional sobre os Direitos Civis e Políticos, diante do iminente julgamento dos camponeses acusados da morte de policiais no chamado “Massacre de Curuguaty” (ou “Caso Marina Kue”), vem a público manifestar-se no seguinte sentido:

1. Em maio de 2013, o Comitê de Direitos Humanos das Nações Unidas, através do documento Observações finais sobre o terceiro informe periódico do Paraguai, aprovadas pelo Comitê em seu 107.º período de sessões (11 a 28 de março de 2013), tornou pública sua preocupação com alegações de existência de “importantes irregularidades na ação do Ministério Público, da Magistratura, e das forças de segurança por ocasião do enfrentamento em Curuguaty, em junho de 2012”. O documento destaca especialmente a preocupação com a falta de imparcialidade e independência nos processos de investigação do Massacre de Curuguaty que vinham sendo desenvolvidos.

2. Nessa mesma ocasião, o Comitê chamou a atenção ainda para a necessidade de que o Estado paraguaio assegure, tanto legalmente quanto na prática, a independência do Poder Judiciário, devendo “garantir a competência, independência e inamovilidade dos juízes” e declarando ainda que o Paraguai “deve erradicar todas as formas de ingerência dos outros poderes no Poder Judiciário. Nesse sentido, deve garantir a investigação pronta, minuciosa, independente e imparcial de todas as denúncias de ingerência, inclusive de corrupção, e processar e condenar os culpados, incluindo os juízes que possam ser cúmplices”.

3. Compartilhando a preocupação manifestada pelo Comitê de Direitos Humanos das Nações Unidas, bem como inúmeros outros organismos da sociedade civil de defesa dos Direitos Humanos, e especialmente agora que se aproxima a data de realização do julgamento do Massacre de Curuguaty, a Associação Juízes para a Democracia – AJD, acompanhando com atenção o caso, espera que seja assegurada a mais absoluta independência judicial e total imparcialidade no julgamento, bem como aguarda sejam apurados todos os incidentes a ele vinculados que foram denunciados pelas vítimas, esperando que a verdade e a justiça prevaleçam.

São Paulo, 12 de junho de 2015.

André Augusto Salvador Bezerra

Presidente do Conselho Executivo da Associação Juízes para a Democracia