A Associação Juízes para a Democracia – AJD, devidamente reconhecida pelas autoridades brasileiras, protocolou nesta sexta-feira, 27 de março, um pedido de medida cautelar de urgência junto à Comissão Interamericana de Direitos Humanos (CIDH), órgão da Organização dos Estados Americanos (OEA), denunciando atos do governo federal como a Medida Provisória 927/20 e a insistência em incentivar as pessoas, por meio de campanha publicitária, a não fazerem o isolamento recomentado pela OMS (Organização Mundial da Saúde).
No documento, a AJD pede que seja determinado ao Estado Brasileiro a imediata suspensão dos efeitos da MP 927/2017, a garantia do cumprimento e da fiscalização do cumprimento de normas trabalhistas de ordem pública internas e internacionais, a suspensão de campanhas publicitárias que constranjam os trabalhadores a comparecerem a serviço em atividades econômicas não essenciais, entre outras medidas.
A MP 927, entre outras mudanças na legislação trabalhista, permite a extensão de jornada e impede a fiscalização do ambiente de trabalho. A Medida Provisória valeu-se do estado de calamidade publica para cercear direitos trabalhistas de milhões de empregados em todo o Brasil, que não bastasse enfrentar os riscos de uma doença altamente contagiosa, veem-se excluídos da mínima rede de proteçao social existente.
Com o engajamento do poder executivo em por fim à restrição de circulação sob o mote “O Brasil não pode parar”, a medida de urgência tem o objetivo de prevenir danos irreparáveis à vida, à saúde, à segurança e ao trabalho de brasileiros que vivem de sua própria força laboral.