Na sexta-feira, 28 de agosto, o ministro interino da Saúde, general Eduardo Pazuelo, assinou a Portaria 2282, que cria mais obstáculos para que mulheres, adolescentes, meninas possam interromper a gravidez nos três casos previstos na lei - estupro, risco à vida da mulher e feto anencéfalo. A norma foi editada dias depois do caso da garota de apenas dez anos, estuprada pelo tio e grávida, que mobilizou esforços para fazer o que era um direito: interromper a gravidez consumada. Entre as novidades da portaria está a obrigatoriedade de que os profissionais de saúde notifiquem a polícia em caso de estupro, entre outros pontos.
Sobre o tema, a AJD divulga o seguinte manifesto:
EM REPÚDIO À PORTARIA 2282 DO MINISTÉRIO DA SAÚDE
A AJD repudia os termos da Portaria 2282, editada pelo Ministério da Saúde na sexta-feira, 28 de agosto, que revela uma visão obtusa, conservadora e autoritária, em um tema de extrema gravidade. A norma cria mais obstáculos para que mulheres, muitas delas crianças e adolescentes, possam interromper a gestação nos três casos previstos em lei.
Submeter uma mulher vítima de violência sexual a procedimento de quatro etapas, constrangendo a vítima a expor a sua intimidade e a passar por um processo assediador para que tenha direito ao procedimento médico, atenta não apenas contra a ordem jurídica, que prevê a interrupção da gravidez em caso de estupro, mas também contra a humanidade e dignidade da pessoa atingida pela violência.
Na verdade, nós precisamos evoluir para discutir abertamente e autorizar a interrupção da gravidez também em hipótese na qual, não havendo violência sexual, a mulher não se sinta habilitada a levar a termo a gestação. O aborto é sempre um evento triste, traumático, absolutamente marcante na vida de uma mulher. A defesa da possibilidade de interromper a gravidez não pode, portanto, ser confundida com a defesa da realização do aborto.
A criminalização do aborto é uma política pública com evidente recorte de raça e de classe, que joga as mulheres negras e pobres na clandestinidade, sujeitando-as a procedimentos que muitas vezes comprometem a sua saúde, quando não eliminam a sua vida.