A Associação Juízas e Juízes para a Democracia (AJD) passou a atuar como amicus curiae na Ação Direta de Inconstitucionalidade 7.697, em análise no Supremo Tribunal Federal. A ação foi proposta pelo Partido Socialismo e Liberdade (PSOL) e discute um dos temas mais sensíveis da política orçamentária brasileira nos últimos anos: o poder do Congresso sobre a destinação de recursos públicos.
A participação da entidade conta com a prestigiosa condução do associado Pepe Chaves, e busca oferecer ao tribunal uma leitura crítica sobre os impactos institucionais das chamadas emendas parlamentares impositivas. A ação questiona dispositivos constitucionais que obrigam o Poder Executivo a executar determinadas despesas indicadas por deputados e senadores.
Na prática, essas emendas funcionam como uma forma de parlamentares direcionarem verbas do orçamento para obras, projetos e repasses a estados e municípios. Com a evolução das regras nos últimos anos, especialmente após sucessivas emendas constitucionais, esse mecanismo ganhou mais força e passou a ter execução obrigatória, reduzindo a margem de decisão do governo federal sobre parte relevante dos gastos.
Críticos do modelo apontam que essa mudança alterou o equilíbrio entre os Poderes. Tradicionalmente, cabe ao Executivo planejar e executar o orçamento, enquanto o Legislativo define diretrizes e fiscaliza. Com as emendas impositivas, o Congresso não apenas influencia, mas determina a aplicação de uma fatia significativa dos recursos públicos.
Outro ponto de preocupação envolve a transparência. Parte dessas emendas, sobretudo aquelas associadas a transferências diretas de recursos, ficou conhecida pela dificuldade de rastrear com clareza quem indicou os valores e como eles são aplicados. Esse cenário gerou questionamentos sobre critérios de distribuição e possíveis distorções no uso do dinheiro público.
Há também críticas relacionadas à eficiência do gasto. Especialistas afirmam que a pulverização de recursos em múltiplas indicações individuais pode prejudicar políticas públicas estruturantes, que exigem planejamento de longo prazo e coordenação centralizada. Em vez de investimentos estratégicos, o orçamento tende a ser fragmentado em iniciativas pontuais.
A entrada da AJD no processo ocorre nesse contexto de crescente questionamento sobre o modelo.
O julgamento da ADI 7.697 é visto como uma oportunidade para o Supremo estabelecer parâmetros mais claros sobre os limites da atuação do Legislativo na execução orçamentária. A decisão poderá influenciar diretamente a forma como bilhões de reais são distribuídos todos os anos e redefinir o papel de cada Poder na gestão desses recursos.