AJD é contra execução de pena antes do trânsito em julgado da sentença
Nesta quinta-feira, 17, o Supremo Tribunal Federal inicia o julgamento sobre possibilidade de execução da pena de prisão após a decisão de segunda instância, através das Ações Diretas de Constitucionalidade - ADCs 43, 44 e 54. O julgamento é da maior relevância, pois dará ao STF mais uma oportunidade para exercer o seu papel de guardião da Constituição, e nao de seu algoz. O texto constitucional é expresso ao determinar no artigo 5, inciso LVII, que “ ninguém será considerado culpado até o trânsito em julgado de sentença penal condenatória”, consagrando o princípio da presunção de inocência. Nosso sistema processual penal prevê de forma taxativa as condições em que uma pessoa poderá ser presa no artigo 283 do Código de Processo Penal: prisão em razão do flagrante, prisões cautelares ( preventiva ou temporária) e a prisão para execução da penal - esta última após o trânsito em julgado da decisão condenatória. No cenário de superlotação do sistema carcerário brasileiro, promover a prisão antes do trânsito em julgado é agravar ainda mais o problema. Além disso, contraria a própria orientação do Supremo Tribunal Federal no âmbito da ADPF 347, que determina que os Poderes Executivo, Legistativo e Judiciário devem agir em conjunto para a superação deste estado de coisas caótico do sistema prisional. Ao contrário do que se tem dito, o tema nada diz com impunidade. Diz apenas com a observância do tempo correto para o cumprimento da sanção, como estabelece a ordem constitucional, uma garantia democrática que interessa a todas e todos, pois a restrição à liberdade é uma das piores aflições que se pode inflingir a uma pessoa. A Associação Juízes para a Democracia, reafirmando se compromisso histórico com a defesa da Constituição, confia no reconhecimento da constitucionalidade do artigo 283 do Código de Processo Penal, de forma a impedir a execução da pena antes do trânsito em julgado da sentença condenatória. ASSOCIAÇÃO JUÍZES PARA A DEMOCRACIA - AJD
A AJD, entre outras entidades e profissionais da área, apresenta sugestões à NR 17, que trata de segurança e saúde no trabalho
A Associação Juízes para a Democracia (AJD) está entre as 159 entidades e profissionais signatários de nota pública com sugestões para mudança no texto da Norma Regulamentadora 17/2019, que trata de aspectos relacionados à segurança e saúde no trabalho. O novo texto altera alguns pontos da NR 17/1990 e foi colocado em Consulta Pública pela Secretaria de Previdência e Trabalho. “O texto atual proposto manteve a essência fundamental da ergonomia como disciplina que detém princípios norteadores e fundamentos para a ação pública e privada”, afirma a nota subscrita pela AJD. “No entanto, é preciso destacar que algumas medidas concretas e objetivas existentes na NR 17 vigente foram excluídas, trazendo um prejuízo significativo para a efetividade das ações de prevenção de acidentes e doenças relacionados ao trabalho”, ressalta o texto da nota pública. No documento, as entidades e profissionais que atuam na área de segurança e saúde no trabalho apontam sugestões adicionais à norma proposta pelo governo fundamentadas em normas internacionais de referência. Para conhecer o teor da nota pública, clique no arquivo a seguir: Revisão_NR_17.pdf.
ATO EM DEFESA DA INDEPENDÊNCIA JUDICIAL E DO GARANTISMO
A AJD convida para o ATO EM DEFESA DO GARANTISMO E DA INDEPENDÊNCIA JUDICIAL, que se realizará no dia 18 de outubro, a partir das 18h, na sede da AJD. A Constituição brasileira assume um claro compromisso com valores democráticos e de inclusão social. Até mesmo sua ordem econômica deve ser orientada pelos ditames da justiça social. Ali estão inscritos os direitos fundamentais à presunção de inocência, à proibição de prisão arbitrária, à liberdade de expressão. Estão, também, expressamente proibidas a tortura, a escravidão e o racismo. Nossa ordem constitucional garante a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade e à segurança. Ainda assim, cada vez mais, juízas e juízes que cumprem a Constituição vêm sendo perseguidos por sua conduta comprometida com a cidadania e com a prática de um viver democrático. A AJD tem denunciado as perseguições e pressões sobre magistradas e magistrados que exercem, com independência, seu dever de garantir os direitos constitucionais. Esse ATO celebra o início de uma campanha pública de conscientização acerca da importância que a independência e o garantismo judicial tem para a consolidação de uma sociedade realmente democrática. Acesse a página do evento no Facebook. SERVIÇOATO EM DEFESA DA INDEPENDÊNCIA JUDICIAL E DO GARANTISMODATA: 18/10/2019HORÁRIO: A partir das 18hLOCAL: Sede da AJDENDEREÇO: Rua Maria Paula, 36 - 11º andar, Conjunto B, São Paulo (SP) #EmDefesaDaIndependenciaJudicialGaratismo#CorcioliSemCensura
Assessoria de Imprensa: 
