AJD entra como amicus curiae em ação das emendas parlamentares
A Associação Juízas e Juízes para a Democracia (AJD) passou a atuar como amicus curiae na Ação Direta de Inconstitucionalidade 7.697, em análise no Supremo Tribunal Federal. A ação foi proposta pelo Partido Socialismo e Liberdade (PSOL) e discute um dos temas mais sensíveis da política orçamentária brasileira nos últimos anos: o poder do Congresso sobre a destinação de recursos públicos. A participação da entidade conta com a prestigiosa condução do associado Pepe Chaves, e busca oferecer ao tribunal uma leitura crítica sobre os impactos institucionais das chamadas emendas parlamentares impositivas. A ação questiona dispositivos constitucionais que obrigam o Poder Executivo a executar determinadas despesas indicadas por deputados e senadores. Na prática, essas emendas funcionam como uma forma de parlamentares direcionarem verbas do orçamento para obras, projetos e repasses a estados e municípios. Com a evolução das regras nos últimos anos, especialmente após sucessivas emendas constitucionais, esse mecanismo ganhou mais força e passou a ter execução obrigatória, reduzindo a margem de decisão do governo federal sobre parte relevante dos gastos. Críticos do modelo apontam que essa mudança alterou o equilíbrio entre os Poderes. Tradicionalmente, cabe ao Executivo planejar e executar o orçamento, enquanto o Legislativo define diretrizes e fiscaliza. Com as emendas impositivas, o Congresso não apenas influencia, mas determina a aplicação de uma fatia significativa dos recursos públicos. Outro ponto de preocupação envolve a transparência. Parte dessas emendas, sobretudo aquelas associadas a transferências diretas de recursos, ficou conhecida pela dificuldade de rastrear com clareza quem indicou os valores e como eles são aplicados. Esse cenário gerou questionamentos sobre critérios de distribuição e possíveis distorções no uso do dinheiro público. Há também críticas relacionadas à eficiência do gasto. Especialistas afirmam que a pulverização de recursos em múltiplas indicações individuais pode prejudicar políticas públicas estruturantes, que exigem planejamento de longo prazo e coordenação centralizada. Em vez de investimentos estratégicos, o orçamento tende a ser fragmentado em iniciativas pontuais. A entrada da AJD no processo ocorre nesse contexto de crescente questionamento sobre o modelo. O julgamento da ADI 7.697 é visto como uma oportunidade para o Supremo estabelecer parâmetros mais claros sobre os limites da atuação do Legislativo na execução orçamentária. A decisão poderá influenciar diretamente a forma como bilhões de reais são distribuídos todos os anos e redefinir o papel de cada Poder na gestão desses recursos.
AJD lança sua escola de formação para magistratura
Na noite desta última sexta-feira (27), a Associação Juízas e Juízes para a Democracia (AJD) lançou sua escola de formação para magistrados e magistradas, a Escola Juízas e Juízes para a Democracia (EJD). O evento ocorreu na sede da entidade, em São Paulo. O objetivo desta iniciativa é formar uma magistratura com visão crítica sobre os aspectos econômicos, políticos e sociais e que tenha os Direitos Humanos como norte. Em pé e ao centro, o conselheiro José Henrique Torres apresenta a proposta da EJD/Imagem: AJD Na abertura do evento, o conselheiro José Henrique Torres, um dos principais idealizadores da escola, fez uma saudação aos presentes e realizou uma leitura dinâmica das diretrizes e Projeto Político Pedagógico da EJD, que envolveu a participação de outros membros e membras da associação. Em seguida, deu-se início ao debate “Soberania, Desenvolvimento e Política Externa de Trump”, que contou com a participação da jurista Ana Frazão, do economista Luiz Gonzaga Belluzzo, da economista Marta Skinner e a mediação do jornalista Leonardo Sakamoto. Ao longo da conversa, os debatedores falaram sobre o peso que a pauta econômica ainda tem na disputa eleitoral e avaliaram o peso que a questão internacional terá no pleito de 2026. Da esquerda para a direita: Ana Frazão, Luiz Gonzaga Belluzzo, Marta Skinner e Leonardo Sakamoto/Imagem: AJD Na abertura da mesa, Sakamoto salientou a forma como o Governo Federal abraçou a pauta da soberania, mas manifestou ter dúvidas sobre a capacidade que este tema pode ter de converter votos. “Ainda acho que a economia é o ponto central”, afirmou. Em sua intervenção, Ana Frazão falou sobre a necessidade do aumento do gasto público para superação das mazelas sociais e precarização do mundo do trabalho. “Como vamos proteger o trabalho se precisamos aumentar gastos e isso, muitas vezes, vai contra o que manda o atual receituário econômico”, disse. A jurista também refletiu sobre a ascensão de figuras bilionárias em cargos políticos. “A desigualdade econômica é corrosiva para a democracia. Quanto mais bilionários mais eles querem controlar o Estado. É muito significativo ver Trump eleito presidente ou Elon Musk virar ministro”, concluiu. Quem também abrilhantou o debate foi o professor e economista Luiz Gonzaga Belluzzo. Em sua participação denunciou a forma como economistas neoclássicos buscam impor a prevalência da economia sobre as demais ciências. “Os economistas neoclássicos querem separar a economia das outras ciências. Mas ela é parte da dinâmica social”. Belluzzo também se dirigiu aos especialistas que sequestram a pauta econômica nos veículos de comunicação. “Eles insistem que o problema do Brasil é gasto fiscal. Sendo que gasto cria renda”, concluiu. Imagem: AJD Professora aposentada e economista, Marta Skinner concordou com a fala de Belluzzo. “A turma da bufunfa faz as pessoas acreditarem que o problema do Brasil não é a desigualdade, mas fiscal”, afirmou. Ela também acredita que a pauta internacional pode ter um peso diferente nestas eleições. “A política externa nunca teve importância na eleição, mas agora é importante lançar luz sobre essa prática tarifária de Trump”, refletiu a professora. Ao fim, Marta saudou a iniciativa da AJD de criar a escola. “Essa escola da AJD é muito importante, pois vai unir pensamentos para formar uma lógica mais humana e com conhecimento”, concluiu. Ao término do evento houve uma confraternização entre os debatedores, o público presente e associadas e associados da AJD.
A Justiça fiel à Constituição
A República pressupõe que o poder não pertence a quem o exerce, mas à lei. No Judiciário, essa premissa materializa-se no princípio do Juiz Natural. Quando a designação de juízes auxiliares fica sujeita à discricionariedade absoluta da presidência de um tribunal, rompe-se a barreira da impessoalidade. A ausência de critérios objetivos e impessoais (calcados na prévia designação com vistas a preferências manifestadas em ordem de antiguidade) transforma a escala de serviço em um sistema de "prêmios e castigos". Sem regras claras, abre-se espaço para eventual favorecimento pessoal, e ainda a falta de critérios objetivos e previamente determinados torna possível perseguições veladas e remoções sem a necessária justificativa legal ou administrativa, em flagrante violação do interesse público. No julgamento do agravo interno no MS 33078, pautado para os próximos dias, ao analisar se o TJSP deve ou não seguir critérios objetivos impostos pelo CNJ, a Suprema Corte decidirá muito mais do que a organização de um tribunal estadual. Ao exigir a regulamentação baseada na impessoalidade, o STF tem a oportunidade de: i) reafirmar o compromisso republicano, limitando o poder das cúpulas administrativas à legalidade, e indicando claramente que não há espaço para pessoalismo no exercício da jurisdição; ii) fortalecer a independência de base, garantindo que os juizes e juízas auxiliares possam exercer a sua função com independência; e iii) reafirmar a sua autoridade moral, demonstrando que a Corte prioriza a ética institucional acima da possibilidade da prevalência de eventuais conveniências político- administrativas. Firmar a necessidade de critérios objetivos e impessoais para a designação de juízas e juízes é uma importante oportunidade para reafirmar a dignidade do Judiciário e transmitir a imagem de que a Justiça é, de fato, cega aos rostos e fiel apenas aos autos.
