A AJD (Associação Juízes Para a Democracia) manifesta seu apoio à Lei nº 13.964/2019, quanto à adoção do instituto do juiz de garantias, que aperfeiçoa o modelo constitucional e convencional de processo penal brasileiro. Atuando especificamente na fase de investigação preliminar, o juiz de garantias cuidará da legalidade e do respeito aos direitos e garantias fundamentais da pessoa investigada ou indiciada pela prática de crime, exaurindo sua competência após decisão sobre o recebimento ou não da denúncia, em absoluto respeito ao sistema acusatório e preservação da imparcialidade do magistrado que atuará na fase do contraditório. Sua adoção representará um passo definitivo no abandono de um modelo de processo penal autoritário e das práticas inquisitórias que nos distanciavam dos 19 países da América Latina que já adotaram o sistema. Eventuais dificuldades técnicas e operacionais não devem ser admitidas como obstáculos para a concretização de tão importante conquista da cidadania. Os recursos tecnológicos já existentes permitem superar eventuais dificuldades de instalação e evitar custos adicionais. O papel do Juiz de Garantias, vem, sobretudo, delimitar qual a função de cada sujeito processual (MP, Defesa, Juiz), no sistema acusatório instituído desde a Constituição. É certo que a designação de juízes para esse mister deve observar as premissas de impessoalidade e objetividade. A AJD há muito tem se pronunciado sobre a importância do juiz de garantias: https://www.ajd.org.br/noticias/1007-31nota-publica-carta-de-sao-paulo https://www.ajd.org.br/documentos/cidadania/656-80oficio-ao-cnj-em-favor-da-audiencia-de-custodia-e-pela-atencao-a-questao-de-genero

“Em um Estado democrático, a greve, direito social fundamental, expressão da luta de classes e raiz do direito do trabalho, precisa ser respeitada. A AJD saúda a decisão proferida pelo TST”. A declaração foi dada na tarde desta segunda-feira, 09, pela presidenta da entidade, Valdete Souto Severo, após tomar conhecimento da decisão do Tribunal Superior do Trabalho, que por 4 votos a 3 derrubou decisão monocrática dada anteriormente pelo ministro Ives Gandra Martins.   Em seu despacho proferido no dia 22 de novembro, Gandra Martins proibiu preventivamente a greve da categoria, impondo multas milionárias à FUP (Federação Única dos Petroleiros) e a seus sindicatos. Durante reunião da Seção de Dissídio Coletivo (SDC) do Tribunal Superior do Trabalho votaram pela derrubada da decisão de Gandra Martins o presidente do TST, João Batista Brito Pereira, o Corregedor-Geral da Corte, Lelio Bentes Corrêa (corregedor-Geral da Justiça do Trabalho) e os ministros Maurício Godinho Delgado e Kátia Magalhães Arruda.    Votaram com o Gandra Martins, os ministros Aloysio Silva Corrêa da Veiga e Dora Maria da Costa. O vice-presidente do TST, Renato de Lacerda Paiva, declarou-se impedido de votar por ter participado da mediação do Acordo Coletivo de Trabalho firmado entre os sindicatos dos petroleiros e a Petrobras.   Os ministros que votaram pela suspenão da decisão de Gandra Martins entenderam que ela desrespeitava a Constituição ao decretar a ilegalidade de grave antes mesmo de ela acontecer. Além disso, afirmaram em seus votos que o ministro não poderia monocraticamente determinar a multar que estipulou – um total de R$ 32 milhões, feito em parte por confisco bancário.