Há um ano na China surgiram os primeiros sinais de uma nova doença, a Covid-19, provocada por um novo tipo de coronavírus. Em poucos meses, transformou-se numa pandemia mundial, provocando a maior e mais grave crise humanitária em tempos de paz, acentuando as condições de miserabilidade, especialmente entre aqueles mais expostos à vulnerabilidade, como os moradores em situação de rua, de comunidades periféricas e das comunidades tradicionais, todos carentes de atendimentos de saúde, atenção básica e renda para sobreviver.   A pandemia provocada pelo novo coronavírus (Covid-19) impôs uma série de restrições no modo de vida da população, quer seja pelo isolamento social, quer seja pela adequação aos protocolos e cuidados para aqueles e aquelas que continuaram nas funções laborais fundamentais, para que as condições mínimas de vida fossem mantidas, mesmo com risco de contaminação, como os profissionais de saúde, de segurança pública e de serviços essenciais.   Os números de contaminados e mortes são catastróficos, no mundo e no Brasil. Somadas as duas ondas da doença, o mundo chega, neste terceiro dia de 2021, aos 84 milhões de infectados, com 1,83 milhão de mortos, e o Brasil soma 7,7 milhões de doentes, com 195 mil mortos.   A urgência por vacinas que interrompam essa escalada mortífera fez com que houvesse um enorme esforço científico mundial, de laboratórios, fundações, universidades, instituições públicas e privadas, com pesquisas, testes e produção das esperadas vacinas, que alimentam as esperanças da humanidade pela cura. Desde outubro de 2020, as primeiras vacinas começaram a ter sua liberação final para uso em escala mundial.   Na contramão desse esforço, o Governo Federal, desde o início, tem a postura de negação da doença, e tenta impedir que os governos estaduais e municipais protejam as suas populações com isolamento social e, em alguns lugares, com o uso da paralisação completa da economia. Esses governos estaduais e municipais tiveram dificuldades em comprar equipamentos essenciais, como os usados em UTIs, respiradores, para salvar vidas e evitar que a pandemia ficasse completamente fora de controle.   As vacinas, que trazem um alento ao combate mais efetivo da Covid-19, mais uma vez não são prioridade do Governo Federal. O Congresso Nacional aprovou, na LDO (Lei de Diretrizes Orçamentária), uma autorização prévia de gastos não vinculados às receitas para permitir que o Governo possa gastar no esforço da vacinação ampla. O Governo Federal, entretanto, vetou essa previsão legal.   O Brasil é um dos últimos países do mundo em que não há plano de vacinação, nem mesmo de compromisso de compras dos insumos básicos necessários para essa imunização. O Instituto Butantan e a Fundação Fiocruz se somaram aos esforços de China e Inglaterra, respectivamente, nas pesquisas e agora produção de vacinas que podem salvar milhões de vidas. A Anvisa, no entanto, impôs condições inaceitáveis para a liberação da produção e/ou a importação dos insumos para a sua produção.   Constata-se, assim, objetivamente, que todos esses esforços em busca da vacina, e até antes, no combate à pandemia, causaram uma clara divisão no país. O Governo Federal não só nega a doença como age contra o seu combate, numa clara demonstração de irresponsabilidade com a saúde e a vida da população.   O veto aos gastos especiais para a aquisição das vacinas, decidido pelo viés ideológico do ajuste fiscal, não se sustenta, pois são de maior monta os gastos com hospitais, com UTIs, com remédios, com a paralisia da economia, além de, principalmente, o valor inestimável da perda de vidas humanas.   Neste momento em que há vacinas disponíveis no mercado, o governo brasileiro não apresenta nenhum plano factível de imunização, não fez os acordos de compras que possam cobrir a população e tem posto em dúvida a eficácia das vacinas, propondo inclusive uma série de medidas protelatórias que, se cumpridas, impedirão a imunização no Brasil em 2021.   São importantes as decisões do Supremo Tribunal Federal (STF) de liberar a aquisição de vacinas disponíveis pelos governos estaduais, e, ao mesmo tempo, de que a Anvisa não pode dificultar a homologação das vacinas, seguindo a recomendação da Organização Mundial de Saúde (OMS).   É preciso derrubar o veto, usar todas as instâncias e poderes para que se reverta essa decisão absurda do Governo Federal, que atenta contra a saúde pública e contra a vida.   Nesse sentido, as entidades que subscrevem esta nota entendem que é fundamental a mobilização da sociedade junto aos governos estaduais, como o de São Paulo, e aos prefeitos, para que a vacinação seja efetivada com urgência, sem qualquer empecilho que possa retardar o combate à doença, pois há novos picos diários de mais de 1.000 (mil) mortos e quase 50.000 (cinquenta mil) infectados, com hospitais e UTIs em risco de colapso.   Assim, as entidades defendem Vacinação, Já! Contra o veto presidencial sobre os gastos com a vacinação!   A Vacinação Já significa defender a vida, defender a Justiça social, o Direito Sanitário, a Democracia e o Estado de Direito, que são os compromissos basilares da advocacia e dos Direitos Humanos.   É urgente e é o que se precisa nesse momento tão grave.   3 de janeiro de 2021   Subscrevem: - Academia Paulista de Direito do Trabalho (APDT) - Associação Americana de Juristas - Rama Brasil - Associação Brasileira de Advogados Trabalhistas (ABRAT) - Associação Brasileira de Imprensa (ABI) - Associação Brasileira de Juristas pela Democracia (ABJD) - Associação dos Advogados Trabalhistas de SP - Associação Juízes para a Democracia (AJD) - Associação Mineira de Advogados Trabalhistas (AMAT) - Associação Rede Rua - Comissão da Advocacia Assalariada da OAB/SP - Comissão da Advocacia Pública OAB/SP - Comissão da Diversidade Sexual e Gênero OAB/SP - Comissão da Igualdade Racial OAB/SP - Comissão da Mulher Advogada da OAB/SP - Comissão da Verdade da Escravidão no Brasil da OAB/SP - Comissão das Sociedades de Advogados da OAB/SP - Comissão de Direito Constitucional - Comissão de Direito Eleitoral da OAB/SP - Comissão de Direito Sanitário da OAB/SP - Comissão de Direitos Humanos da OAB/SP. - Comissão de Direitos Humanos do Conselho Federal da OAB - Comissão de Justiça e Paz de São Paulo - Comissão de Justiça Restaurativa OAB/SP - Comissão Especial de Direito Penal da OAB/SP - Fórum da Cidade de acompanhamento de políticas públicas da pop rua - Grupo Prerrogativas - Instituto dos Advogados Brasileiros - Instituto Macuco - Instituto Trabalho, Indústria e Desenvolvimento (TID-Br) - Instituto Wladimir Herzog - Movimento da Advocacia Trabalhista Independente (MATI)                           - Movimento Independente Mães de Maio - Movimento Nacional de Direitos Humanos de São Paulo - MNDH/SP - Movimento Nacional de luta pela defesa da população em situação de rua – MNLDPR - Organização de Auxílio Fraterno - Rede de Proteção e Resistência contra o Genocídio - Sindicato das Sociedades de Advogados de SP - Sindicato das Sociedades de Advogados do RJ - Sindicato do Procuradores do Estado, das Autarquias, Fundações e das Universidades Públicas de São Paulo (SINDPROESP) - Sindicato dos Advogados de São Paulo (SASP)

O Natal de 2020, no Brasil, não será lembrado apenas pelas reuniões familiares, pela troca de presentes ou por momentos de recolhimento e reflexão. Será também lembrado pelo acirramento da violência  de gênero. Em Jaraguá do Sul, SC, Thalia Ferraz, de 23 anos, foi assassinada por seu ex-companheiro na frente de seus familiares, entre eles os sobrinhos de 14 e 8 anos, na noite de quinta-feira, 24 de dezembro. Na Zona Norte do Recife, na localidade de Alto do Mandu, Anna Paula Porfirio dos Santos, de 45, morreu após receber dois tiros de seu marido, logo após a ceia de Natal. Viviane Vieira do Amaral, 45 anos, foi morta a facadas, em plena rua, na véspera de Natal, na frente de suas 3 filhas pelo ex-companheiro, mesmo sob os gritos das crianças que imploravam para que parasse as agressões. Viviane, Thalia e Anna Paula, a primeira morava no Rio de Janeiro, a segunda em Jaraguá do Sul, em Santa Catarina, e a última em Recife, Pernambuco. O que há em comum nessas três mulheres? A morte. As três foram brutalmente assassinadas, por homens com quem um dia partilharam seus afetos, seu amor, suas vidas. Três mulheres de regiões diferentes do Brasil, de classes sociais diferentes mas unidas pelo gênero, o feminino, esse gênero que secularmente tem sido oprimido pela força patriarcal que normaliza nas estruturas sociais uma superioridade masculina e reforça o machismo que objetifica as mulheres, fazendo homens se sentirem senhores e proprietários dos corpos, dos desejos e vontades das mulheres, sentindo-se no direito de decidir inclusive sobre a vida e a morte das mulheres. O feminicídio que silenciou para sempre Viviane, Thalia e Ana Paula , na véspera do Natal, é um crime de ódio ao Ser Mulher. Nesse sentido, o Natal de 2020, marcado pela pandemia da Covid-19 e a necessidade de isolamento social, não apenas repetiu as tragédias de tantos Natais passados, mas agudizou suas manifestações. Dados reunidos no Relatório “Um vírus, Duas Guerras” demonstram que,  desde o início da pandemia de coronavírus, ao menos 497 mulheres perderam suas vidas. Foi um feminicídio a cada nove horas entre março e agosto, com uma média de três mortes por dia. São Paulo, com 79 casos, Minas Gerais, com 64, e Bahia, com 49, foram os estados que registraram maior número absoluto de casos no período. Há elementos que permitem afirmar a subnotificação e mesmo a resistência em classificar homicídios de mulheres como feminicídios, em muitos Estados. Esses três casos, portanto, são representativos de um fenômeno muito maior. Quem são autores de feminicídio? Segundo o Fórum Brasileiro de Segurança Pública, em 89,9% dos feminicídios o autor é companheiros ou ex companheiro da vítima e em 58,9 % o crime ocorre em uma residência. As vítimas de feminicídio no ano de 2019 66, 6 % eram negras e 33, 1% eram brancas e 0,3% amarela. Esses dados dizem muito sobre esse crime que viola gravemente os direitos humanos das mulheres e uma delas é que numa sociedade fundada pela ideologia do patriarcado não há lugar seguro para as mulheres e que a violência de gênero está interseccionada  com outros marcadores sociais com raça e classe. O Brasil além de ser signatário de vários Tratados e Convenções de Direitos Humanos das Mulheres, como a CEDAW- Convenção sobre Eliminação de Todas as Formas de Discriminação Contra a Mulher e a Convenção de Belém do Pará, tem uma excelente legislação interna para o enfrentamento à violência contra a mulher a exemplo da Lei n. 11.340/2006 - Lei Maria da Penha e a Lei n. 13.104/2015 conhecida como a Lei do Feminicídio, ainda é o 5o país do mundo onde mais se matam mulheres por serem mulheres. As leis são necessárias e importantes para punir os autores de violências, mas elas por si só não desconstroem uma cultura machista que naturaliza a violência e a opressão às mulheres. “As leis não bastam . Os lírios não nascem das leis” (Carlos Drumond de Andrade). Assim, é preciso refletir profundamente sobre a violência que retira a vida de tantas e tantas mulheres brasileiras. Mais que refletir, é preciso cumprir compromissos assumidos pelo Brasil na ordem internacional. Nesse sentido, há tarefas inadiáveis que o Poder Judiciário deve cumprir. O sucateamento de estruturas voltadas à plena execução dos parâmetros protetivos estabelecidos pela Lei Maria da Penha impede que políticas públicas alcancem os resultados devidos e esperados. A asfixia orçamentária dessas estruturas não é uma questão nova. Os esforços empreendidos no passado recente, de efetivação do texto da Lei Maria da Penha precisam ser retomados. Ainda que alguns passos tenham sido dados, com a capacitação de juízes e juízas sobre direitos fundamentais das mulheres, jornadas de estudos e introdução de instrumentos de monitoramento de implementação da Meta 8 (fortalecimento da Rede de Enfrentamento à Violência Doméstica), é preciso ir além. A Resolução 255 do CNJ, que determina a todos os Tribunais a adoção de medidas com vistas à criação de Comitês e Grupos de Trabalho, com a finalidade de fomentar uma cultura organizacional mais equitativa em matéria de gênero, não foi plenamente implementada. Não é possível pensar em políticas públicas como mero “check list”. O enfrentamento da violência de gênero, como autêntico crime de ódio contra mulheres, requer a tomada de consciência acerca de seu caráter estrutural, sistêmico e que se perpetua nas mentalidades das instituições. A desconstrução de relações patriarcais de gênero exige esforço contínuo e ininterrupto. Mais que medidas sazonais, a violência de gênero deve ser compreendida como verdadeira prioridade.    Até quando choraremos as mortes de tantas Thalias, Annas Paulas, Vivianes e tantas, tantas mais, todos os dias do ano?   Organizado por Cláudia Dadico