O Núcleo Bahia/Sergipe da Associação Juízes para a Democracia (AJD) vem se manifestar sobre a declaração do Governador do Estado da Bahia em relação à atuação da Defensoria Pública estadual.   A Defensoria Pública é órgão do Estado que presta relevante função para o exercício da democracia e concretização da justiça, tutelando o interesse de populações socialmente vulnerabilizadas.   Prestando com zelo a sua função, ingressou com ação judicial, buscando garantir a concretização do princípio da igualdade e vedação à discriminação de gênero no âmbito do concurso para ingresso na Polícia Militar na Bahia, que motivou a decisão judicial de suspensão do referido concurso.   Não é demasiado destacar a importância da referida medida judicial, uma vez que o combate à desigualdade de gênero no ingresso da carreira de Policial Militar, significa mudar a cultura institucional para superar práticas discriminatórias.   Ao contrário de reconhecer a importância das considerações tecidas pela Defensoria Pública em sua atuação, o Governador do Estado da Bahia, veio a público questionar a já reconhecida legitimidade da Defensoria Pública na defesa de interesses coletivos e expor o nome das/os defensoras/es responsáveis pela medida e requerer que a população se manifeste contra essas pessoas.   Vale destacar que a Defensoria Pública possui reconhecida legitimidade para atuar na defesa de direitos coletivos, assim como a maior vulnerabilidade das mulheres enquanto grupo social justifica a defesa de seus interesses por este órgão.   A atitude de expor o nome das/os defensoras/es e incitar manifestações em redes sociais contra as/os mesmas/os não condiz com a postura oficial do representante do executivo estadual, que tenta personalizar a questão, dando margem ao processo de linchamento e agressões virtuais que marcam nosso tempo.   Por fim, ressalte-se que as/os defensoras/es públicas/os devem atuar, assim como magistrados e promotores, com a garantia da sua independência funcional, sendo indevida a atuação governamental para mitigar essa garantia.   O Núcleo BA/SE da AJD solidariza-se com a Defensoria Pública do Estado da Bahia e todas/os suas/seus defensoras, ao tempo que repudia as declarações feitas pelo governador.   Salvador, 18 de fevereiro de 2020.  

A AJD Associação Juízes para a Democracia manifesta publicamente repúdio ao modo como o atual governo, especialmente por seu Ministério da Educação, vem atuando em relação à educação pública. O movimento de militarização das escolas, que em regiões como Bahia ou Rondônia já atinge boa parte das instituições públicas de ensino, caminha na contramão das noções fundamentais de liberdade de expressão e de formulação de uma educação crítica e minimamente preocupada com a formação de pessoas que compreendam a realidade e atuem politicamente para construir vínculos sociais saudáveis. Ao mesmo tempo em que militariza escolas, o governo intervém e impede a nomeação de professores nas universidades públicas, reduz orçamento e asfixia a pesquisa científica, revelando a ausência de um projeto de Estado que aposte no desenvolvimento nacional. A omissão quanto à gestão das políticas de alfabetização, o descaso em relação às provas do ENEM, a inobservância do Plano Nacional de Educação, revelam um verdadeiro projeto de destruição do que até hoje construímos em relação à educação pública em âmbito nacional. A gravidade da questão está demonstrada com profundidade no pedido de impeachment formulado recentemente por vários parlamentares de diferentes partidos políticos (https://static.congressoemfoco.uol.com.br/2020/02/Impeachment-Weintraub-Texto-preliminar.pdf). O ataque, por ação e por omissão, contra à educação pública, é em verdade um ataque contra a totalidade da sociedade brasileira. É, portanto, urgente o afastamento do atual Ministro da Educação, bem como a denúncia, inclusive em âmbito internacional, do projeto de governo em curso no Brasil, para o qual a educação, principal instrumento de cidadania, parece simplesmente não importar. AJD – 18 de fevereiro de 2020