AJD assina nota contra votação de matérias estranhas ao propósito original da Medida Provisória 936/2020
O Fórum Interinstitucional de Defesa do Direito do Trabalho e da Previdência Social (FIDS) — composto por entidades de juízes, procuradores e da sociedade civil —, diversas entidades associativas e sindicais manifestam em nota pública conjunta contra a votação de matérias estranhas ao texto e ao propósito originários da Medida Provisória 936/2020. A MP, que cria o Programa Emergencial de Manutenção do Emprego e da Renda, já foi aprovada na Câmara dos Deputados e está pautada para ser votada nessa terça-feira, 16, no Senado, como o Projeto de Lei de Conversão nº 15/2020. Entre os principais quesitos que fogem da proposta original do programa, a nota, assinada pela AJD, destaca os seguintes pontos: — Determinação da correção monetária dos débitos judiciais trabalhistas apenas a partir da data da condenação— A previsão de incidência de juros de mora segundo os índices aplicados às cadernetas de poupança — A precarização do depósito recursal, garantidor da execução trabalhista— A majoração da jornada dos bancários— A exclusão da natureza salarial da alimentação concedida direta ou indiretamente pelo empregador— A tentativa de privatização do INSS— A autorização à renúncia fiscal A nota pública ainda revela que nessa nova MP são reproduzidas disposições constantes da revogada MP nº 905, algo que a Constituição não permite durante a mesma sessão legislativa, e a violação direta e literal ao dispositivo constitucional que garante a “irredutibilidade do salário, salvo o disposto em convenção ou acordo coletivo”. Leia aqui.
Nota técnica rebate extinção de serviço do SUS de apoio a presos com transtornos mentais
O Colégio Nacional de Defensores Públicos Gerais (Condege) divulgou nota técnica sobre a publicação da Portaria GM/MS n. 1325, de 18 de maio de 2020, que revoga a Portaria GM/MS n. 95/2014 e as respectivas referências na Portaria de Consolidação n. 2/GM/MS, que extingue o Serviço de Avaliação e Acompanhamento de Medidas Terapêuticas Aplicáveis à Pessoa com Transtorno Mental em Conflito com a Lei, no âmbito da Política Nacional de Atenção Integral à Saúde das Pessoas Privadas de Liberdade no Sistema Prisional. O documento, que pode ser lido na íntegra aqui, é assinado por defensorias públicas dos estados, da União e por dezenas de instituições da sociedade civil, entre elas, a AJD.
NOTA PÚBLICA: AJD e a defesa intransigente da vida e da democracia
Em 23/3/2020, a AJD denunciou a escalada do autoritarismo em nosso país e a possibilidade de estar em curso golpe de Estado (https://ajd.org.br/noticias/2548-nota-publica-denuncia-contra-o-golpe-de-estado-em-curso-no-brasil). A nota à nação brasileira, expedida pelo general Augusto Heleno, em tom de ameaça, reforça essa convicção. Também a reforçam, as declarações ofensivas e desrespeitosas nesse momento de luto nacional, evidenciadas na reunião ministerial divulgada ontem. As falas revelam oportunismo econômico diante da barbárie da COVID19, desrespeito com o ambiente e com as pessoas que vivem do trabalho. As declarações de possível interferência “na segurança” para assegurar impunidade em benefício próprio e/ou da família, assim como os pedidos de prisão de autoridades públicas, as palavras de baixo calão e a distopia diante da realidade enfrentada pela população brasileira, reforçam nossa convicção de que é preciso, mais do que nunca, lutar pela democracia. Quase 22.000 pessoas já morreram em razão da pandemia, que não ocupa um momento sequer da atenção do governo nas duas horas da referida reunião ministerial. Trata-se de um momento ímpar em nossa história, no qual é a defesa intransigente da vida que, mais do que nunca, se impõe. E defender a vida significa, de modo imediato, afastar dos postos de poder pessoas que atuam apenas movidas por interesses próprios ou que colocam a economia acima da saúde e das possibilidades de sobrevivência da população brasileira. Associação Juízes para a Democracia
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