CAPÍTULO I – DA ASSOCIAÇÃO E SEUS FINS 

Artigo 1º

A “Associação Juízes para a Democracia”, associação civil sem fins lucrativos ou corporativistas, de tempo indeterminado, fundada em 13 de maio de 1991, tem sede na Rua Dona Maria Paula, nº 36, 11º andar, Conjunto B, Bela Vista, São Paulo – SP, CEP 01319-904.

Artigo 2º
A Associação tem por finalidade:
I – O respeito absoluto e incondicional aos valores jurídicos próprios do Estado Democrático de Direito.
II – A promoção da conscientização crescente da função judicante como proteção efetiva dos direitos do Homem, individual e coletivamente considerado, e a consequente realização substancial, não apenas formal, dos valores, direitos e liberdades do Estado Democrático de Direito.
III – A defesa da independência do Poder Judiciário não só perante os demais poderes como também perante grupos de qualquer natureza, internos ou externos à Magistratura.
IV – A democratização da Magistratura, assim no plano do ingresso, como no das condições do exercício profissional, com o fortalecimento dos direitos dos juízes à liberdade de expressão, reunião e associação.
V – A Justiça considerada como autêntico serviço público que, respondendo ao princípio da transparência, permita ao cidadão o controle de seu funcionamento.
VI – A defesa dos direitos dos menores, dos pobres e das minorias, na perspectiva de emancipação social dos desfavorecidos.
VII – A criação e o desenvolvimento de vínculos de cooperação e solidariedade mútuos entre operadores judiciais e associações afins.
VIII – A promoção e a defesa dos princípios da democracia pluralista, bem como a difusão da cultura jurídica democrática.

Artigo 3º

A Associação trabalhará para a consecução de seus propósitos, tanto no âmbito interno, como no internacional, podendo filiar-se a entidade estrangeiras congêneres.

CAPÍTULO II – DOS(AS) ASSOCIADOS(AS)

Artigo 4º
São membros da associação:
I – Os(as) associados(as) fundadores(as);
II – Os(as) magistrados(as) que se comprometam, por escrito, a atuar para a consecução dos fins estabelecidos no art. 2º, aprovada a solicitação pelo Conselho de Administração.

Artigo 5º
Perde-se a qualidade de membro:
I – A pedido do(a) associado(a);
II – Por decisão de 2/3 do Conselho de Administração, assegurado o direito de recurso para Assembleia Geral, especialmente convocada para este fim, por maioria de 2/3 dos votos, em decorrência da prática de ato contrário às finalidades estatutárias ou que implique outro prejuízo de qualquer natureza para a Associação, assegurado o amplo direito de defesa;
III – Por ato do Conselho de Administração, em decorrência do não pagamento de três contribuições mensais ordinárias, ou de contribuição extraordinária.
Parágrafo único – A convocação do(a) interessado(a) ao procedimento referido no inciso II do caput poderá se dar por qualquer meio idôneo, inclusive eletronicamente. Admitir-se-á como válida a comunicação enviada para a conta de correio eletrônico informada no cadastro do associado.

Artigo 6º
São deveres dos(as) associados(as):
I – Colaborar para que sejam atingidos os objetivos da Associação;
II – Cumprir e fazer cumprir o estatuto;
III – Satisfazer, tempestivamente, o pagamento das mensalidades e quaisquer outros débitos para com a Associação;
IV – Comunicar, por escrito, as alterações ou mudança de endereço;
V – Comunicar ao Conselho de Administração qualquer ocorrência de interesse relevante para a associação;
VI – Manter atualizado seus dados cadastrais junto ao Conselho de Administração.

Artigo 7º
São direitos dos(as) associados(as):
I – Votar e ser votado(a) nas eleições do Conselho de Administração;
II – Participar, com direito a voz e voto, das assembleias gerais e das deliberações dos Núcleos Estaduais ou Comitês de Representação;
III – Apresentar, através dos meios de comunicação institucionais, propostas de encaminhamentos e atividades a serem desenvolvidas na consecução dos fins associativos para serem deliberadas pelo Conselho de Administração;
IV – Submeter textos à aprovação do Conselho de Administração ou de pessoas por ele indicadas, para inclusão em informes, notas, campanhas ou publicações da associação, permitida a modificação do texto, mediante contribuições de outros associados;
V – convocar, nos termos deste estatuto, a Assembleia Geral, fundamentando e observadas as normas estatutárias.
Parágrafo único – Os(as) associados(as) não perceberão remuneração pelo exercício de cargos da administração da Associação Juízes para a Democracia.

Artigo 8º
As contribuições serão fixadas pela Assembleia Geral.

CAPÍTULO III – DA ORGANIZAÇÃO

SESSÃO I – DA ASSEMBLEIA GERAL

Artigo 9º
A Assembleia Geral será integrada por associados(as), podendo nela votar todos(as) e que estiverem quites com as suas respectivas mensalidades.

Artigo 10
A Assembleia é o poder soberano da Associação, cabendo-lhe definir a política geral.
§ 1º Os(as) associados(as) reunir-se-ão em assembleia geral ordinária uma vez ao ano.
§ 2º A Assembleia Geral ordinária ou extraordinária, será convocada pelo Conselho Executivo, pelo de Administração, ou ainda por um quinto dos(as) associados(as), com antecedência mínima de dez dias, constando da convocação a ordem dos trabalhos.
§ 3º A Assembleia Geral será instalada em primeira convocação com cinquenta por cento mais um dos(as) associados(as) que a integram e, em segunda convocação, com qualquer número destes(as).

Artigo 11 
Compete à Assembleia Geral:
I – Aprovar e alterar as normas estatutárias, respeitada a disposição do artigo 13;
II – Ratificar a decisão do Conselho de Administração para criação de Núcleos Estaduais/Regionais da Associação Juízes para a Democracia;
III – Deliberar pela desativação de núcleos estaduais/regionais cujas atividades tenham sido suspensas;
IV – Decidir, em sede de recurso, por maioria de 2/3 dos presentes, pela exclusão do (a) associado(a) em razão da prática de ato contrário às finalidades estatutárias ou que implique outro prejuízo de qualquer natureza para a Associação, após devido processo, respeitado contraditório e ampla defesa;
V – Decidir sobre a extinção da Associação Juízes para a Democracia e a destinação de seus bens, em assembleia especialmente convocada para este fim, com quorum de 2/3 dos(as) associados(as) para aprovação;
VI – Fixar o valor da contribuição mensal devida pelos(as) associados(as);
VII – Aprovar as contas do exercício findo do Conselho de Administração e Executivo;
VIII – Votar o orçamento do exercício subsequente ao da prestação de contas apresentada;
IX – Deliberar sobre a filiação da Associação Juízes para a Democracia a outras entidades congêneres;
X – Destituir, pelo voto de 2/3 dos presentes, o Conselho de Administração, em assembleia especialmente convocada para este fim, instalada com a presença de 50% mais um dos(as) associados(as);
XI – Deliberar sobre a alienação de bens imóveis.

Artigo 12 
As deliberações da Assembleia Geral serão tomadas por maioria simples de votos, ressalvadas as disposições específicas deste Estatuto.
§1º. As votações poderão ser feitas por processo eletrônico ou manual, cabendo ao Conselho de Administração definir a modalidade, em face da matéria submetida à votação.

Artigo 13
O Estatuto só poderá ser modificado em Assembleia Geral Extraordinária, específica e exclusivamente convocada para esse fim, instalada com a presença de, pelo menos, um quarto dos(as) associados(as) em dia com as contribuições, e aprovadas por maioria de dois terços.

Artigo 14
Será realizada anualmente em assembleia ordinária ou extraordinária, prestação de contas apresentada pelo Conselho Executivo.

SESSÃO II – DO CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO

Artigo 15
A Associação é gerida por um Conselho de Administração, composto de sete membros eleitos pela Assembleia Geral, com mandato de dois anos.
§ 1º Os Membros do Conselho de Administração eleitos pela assembleia geral serão votados através de chapa que deve apresentar candidatos para os cargos de Presidente(a), Tesoureiro(a), Secretário(a). Serão também eleitos 1º, 2º 3º suplentes, que substituirão, pela ordem, nos impedimentos, os membros efetivos do Conselho de Administração.
§ 2º As decisões do Conselho de Administração serão tomadas por maioria absoluta, presentes pelo menos três de seus membros.
§ 3º O Conselho de Administração reunir-se-á sempre que necessário, mas no mínimo a cada três meses.
§ 4º O Conselho de Administração elaborará e submeterá o orçamento à Assembleia Geral.
§5º O Conselho de administração e suplentes conjuntamente devem possuir composição mínima de 50% de mulheres.

Artigo 16
Compete ao Conselho de Administração:
I – Deliberar sobre a estratégia de atuação da associação para a consecução de suas finalidades;
II – Executar atividades necessárias a consecução das finalidades da associação, seja diretamente ou através da organização de comissões de associados(as);
III – Defender e observar o cumprimento das normas estatutárias;
IV – Decidir sobre o ingresso de novos(as) associados(as);
V – Convocar assembleia geral nos termos do artigo 10,§ 2º;
VI – Aprovar a criação ou extinção de núcleos estaduais/regionais ad referendum da assembleia geral;
VII – Deliberar e viabilizar a execução de atividades para a consecução dos fins associativos;
VIII – Celebrar ou rescindir convênios, contratos e outros ajustes necessários ao cumprimento da finalidade da Associação Juízes para a Democracia;
IX – Decidir por maioria de 2/3 pela exclusão de associado(as) nos termos do artigo 5º, II deste Estatuto.

SESSÃO III – DO CONSELHO EXECUTIVO

Artigo 17
O Conselho Executivo, composto de presidente(a), secretário(a)e tesoureiro(a) será eleito diretamente por todos(as) os(as) associados(as).
Parágrafo único. É vedada a recondução para os cargos do conselho executivo.

Artigo 18
Compete ao Conselho Executivo:
I – Defender e observar o cumprimento das normas estatutárias e decisões do Conselho de Administração;
II – Convocar eleições periódicas;
III – Convocar e coordenar a Assembleia Geral;
IV – Falar publicamente pela associação ou delegar a competência para associado(a) em situações específicas;
V – Convocar assembleia ordinária anual para prestação de contas.

Artigo 19
Compete ao(à) Presidente(a):
I – Dirigir e representar a Associação, ativa e passivamente, judicial e extrajudicialmente;
II – Emitir atos de convocação e presidir as assembleias gerais e reuniões do Conselho de Administração;
III – Autorizar os pagamentos pertinentes à Associação, assinando cheques e ordens de pagamento;
IV – Encaminhar, juntamente com o(a) tesoureiro(a), as contas para prestação de contas anuais.

Artigo 20
Compete ao(à) Tesoureiro(a):
I – Ter sob sua guarda e responsabilidade os bens e valores da Associação;
II – Encaminhar anualmente o balanço financeiro ao Conselho de Administração;
III – Encaminhar, juntamente ao(à) presidente(a), as contas para prestação de contas anuais;
IV – Efetuar os pagamentos;
V – Assinar cheques e ordens de pagamento;
VI – Manter depositados em entidades bancárias idôneas os recursos financeiros da Associação;
VII – Divulgar semestralmente aos(às) associados(as) o balancete do movimento contábil.

Artigo 21
Compete ao(à) Secretário(a):
I – Secretariar e redigir as atas das reuniões da Assembleia Geral e Conselho de Administração;
II – Ter sob sua guarda todos os livros e documentos da Associação;
III – Substituir o(a) Presidente(a) nas faltas e impedimentos.

SESSÃO IV – DOS NÚCLEOS ESTADUAIS/REGIONAIS

Artigo 22
Os Núcleos Estaduais/Regionais, aprovados pelo Conselho de Administração, por decisão ratificada em Assembleia Geral, são os órgãos estaduais/regionais de deliberação, execução e representação da Associação Juízes para a Democracia.
§ 1º. Os Núcleos Estaduais/Regionais serão compostos por no mínimo 10 (dez) associados(as);
§ 2º. Para criação do Núcleo Estadual/Regional fica autorizada a união de associados(as) de mais de um estado;
§3º. Os Núcleos Estaduais/Regionais podem requerer ao Conselho de Administração o repasse de 25% (vinte e cinco por cento) dos valores referentes à contribuição de seus(suas) associados(as), percentual que poderá ser elevado até 50% (cinquenta por cento), a critério do Conselho de Administração, exigindo-se em quaisquer dos casos prestação de contas mensal ao Conselho de Administração, sob pena de suspensão dos repasses.

Artigo 23
Compete aos Núcleos Estaduais/Regionais:
I – Cumprir as diretrizes e as decisões fixadas pela Assembleia Geral e Conselho de Administração;
II – Observar as orientações e diretrizes dos demais órgãos da Associação Juízes para a Democracia;
III – Decidir com autonomia nas decisões proferidas no âmbito de suas respectivas competências, desde que não contrariem as disposições Estatutárias e decisões de Assembleia Geral;
IV – Eleger, no prazo de 45 dias, após a eleição do Conselho de Administração, os(as) representantes estaduais/regionais.

CAPÍTULO V – DAS ELEIÇÕES

Artigo 24
A cada dois anos, na segunda quinzena de maio dos anos ímpares, a Assembleia Geral elegerá os sete membros do Conselho de Administração e seus três suplentes, em dia e horários indicados pelo Conselho Executivo.
Parágrafo único. As eleições poderão ser realizadas por meio eletrônico, competindo ao Conselho de Administração disponibilizar a tecnologia necessária para viabilizar com segurança a coleta dos votos por meio digital.

Artigo 25
Até 60 (sessenta) dias antes da eleição, o Conselho de Administração designará Comissão Eleitoral constituída por três associados que não sejam candidatos, não exerçam cargos na Associação e não sejam parentes ou afins de candidato, até o quarto grau.

Artigo 26
Compete à Comissão Eleitoral:
I – Expedir instruções, dirigir e fiscalizar a eleição;
II – Apreciar o pedido de inscrição das chapas;
III – Julgar as impugnações apresentadas contra as chapas inscritas;
IV – Julgar os demais incidentes ocorridos no curso do processo eleitoral;
V – Proclamar os resultados das eleições.

Artigo 27
Da decisão que indeferir registro de chapa, cabe recurso para a Assembleia.

Artigo 28
Podem votar e ser votados os(as) associados(as) em dia com suas mensalidades e que tenham ingressado na Associação com antecedência mínima de 120 (cento e vinte) dias da data da Assembleia.
Parágrafo único. É vedada a recondução do(a) Presidente(a) do Conselho Executivo para os cargos do Conselho Executivo.

Artigo 29
As candidaturas são integradas em chapas, vedada a candidatura individual.

Artigo 30
Até 30 (trinta) dias antes da eleição, os(as) candidatos(as) deverão registrar na Secretaria da Associação as respectivas chapas. Nenhum(a) candidato(a) poderá figurar em mais de uma chapa.

Artigo 31
O voto é secreto e direto, vedado o voto por procuração.
§ 1º É permitido o voto por carta enviada pelo(a) associado(a), inclusive pelos residentes na cidade de São Paulo, de forma tal que o envelope de encaminhamento sirva de prova de votação, utilizando-se envelope padrão fornecido pela Associação Juízes para a Democracia, postado pelo(a) eleitor(a) com antecedência mínima de 10 (dez) dias;
§ 2º É admitido o voto eletrônico, competindo ao conselho administrativo viabilizar o mecanismo de coleta dos votos eletrônicos;
§ 3º Todos os votos físicos recebidos até o início da Assembleia serão depositados na urna, durante o procedimento eleitoral, na presença dos(as) associados(as) que tiverem comparecido.
§ 4º A cédula de votação enviada aos(às) associados(as) deverá conter os nomes dos(as) integrantes das chapas prévia e validamente inscritas.
§ 5º Não serão computados os votos recebidos a destempo.
§ 6º Serão colocados na urna tanto os votos depositados pelos(as) eleitores(as) presentes como os votos recebidos pelo correio, sendo pública a apuração, na presença de todos os que tiverem comparecido à Assembleia.
§ 7º Nos envelopes maiores enviados pelo correio estarão envelopes menores, sem identificação alguma, contendo os votos dos(as) eleitores(as).

Artigo 32
A apuração dos votos se fará imediatamente após o encerramento da votação. A posse dos(as) eleitos(as) se dará em seguida, dissolvendo-se automaticamente a Comissão Eleitoral.

CAPÍTULO VI – DO PATRIMÔNIO

Artigo 33
O patrimônio da Associação Juízes para a Democracia será constituído pelas contribuições dos(as) associados(as), pelos bens adquiridos a qualquer título e pelos fundos provenientes de doações, convênios ou outros meios de renda permitidos pela legislação.
§ 1º. O Conselho de Administração manterá registro pormenorizado dos bens que integram o patrimônio social e escrituração contábil revestida das formalidades legais.
§ 2º. A alienação de qualquer bem imóvel do patrimônio social dependerá de prévia autorização da assembleia geral.
§3º. Os(as) associados(as) não respondem subsidiariamente pelas obrigações da entidade.

CAPÍTULO VII – DA DISSOLUÇÃO

Artigo 34
Assembleia Geral decidirá sobre a dissolução da entidade, mediante convocação específica do Conselho de Administração e será instalada com a presença mínima de metade dos associados. Se tal proporção não se verificar. Haverá nova convocação com quinze dias de intervalo, podendo então, ser decidida pelos(as) presentes em qualquer número, mas pelo voto mínimo de dois terços.

Artigo 35
Em caso de dissolução, a Assembleia designará liquidante, destinando o ativo a uma ou mais associações similares.

CAPÍTULO VIII – DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

Artigo 36
Em casos de impedimento, o membro da Associação poderá ser representado por um dos pares, que disporá de dois votos, incluído o seu.