Ofício encaminhado a Deputados e Senadores
São Paulo, 27 de março de 2007.
Prezado(a) Parlamentar,
A Associação Juízes para a Democracia, entidade não governamental, sem fins lucrativos ou corporativos, de âmbito nacional, vem à presença de V.Exa. para requerer o especial empenho para manutenção do veto presidencial à emenda 3, cujo texto fere os princípios fundantes da República: a dignidade da pessoa humana e os valores sociais do trabalho, além de violar tratados e convenções internacionais, subscritos e ratificados pelo Estado Brasileiro, como a Declaração Universal dos Direitos do Homem, o Pacto de São José da Costa Rica e as convenções da OIT 29 e 105 (abolição do trabalho forçado) e 81 (obrigatoriedade de inspeção do trabalho na atividade econômica).
Emerge do cotidiano da Justiça do Trabalho que, não apenas as situações limites do trabalho escravo e da exploração do trabalho infantil, mas em tantos outros, a eficiência da fiscalização do MTE é decisiva para a atuação jurisdicional, na perspectiva de garantir os princípios e valores referidos.
Estamos certos que a rejeição do veto significa abandonar os pobres à própria sorte e liberar a produção de seres supérfluos, gente que não pertence ao mundo de forma alguma e, por isso mesmo, o primado de que todos são iguais perante a lei, não os alcança.
Por tais motivos, esperamos de V.Exa. que seja mantido o veto presidencial, como medida de preservação da dignidade dos trabalhadores, somente possível sem a precarização dos direitos dos trabalhadores.
Cordialmente
Marcelo Semer
Presidente do Conselho Executivo da
Associação Juízes para a Democracia