EXCELENTÍSSIMO SENHOR GOVERNADOR DO ESTADO DO PARANÁ CARLOS ALBERTO RICHA.
Ref.: Defensoria Pública
A ASSOCIAÇÃO JUÍZES PARA A DEMOCRACIA (AJD), entidade não governamental e sem fins corporativos, que tem por finalidade estatutária o respeito absoluto e incondicional aos valores próprios do Estado Democrático de Direito, diante dos graves problemas estruturais existentes na Defensoria Pública do Paraná, vem expor e requerer o que segue.
De proêmio, cabe anotar que a instituição e a estruturação de Defensorias Públicas em todo o país configura uma luta histórica da AJD, tendo a entidade, desde sua fundação no início da década de 1990, promovido campanhas, participado de movimentos e, no caso de Santa Catarina, ingressado como amicus curiae em Ação Direta de Inconstitucionalidade, cujo julgamento tornou possível o sonho da assistência judiciária gratuita em todos os entes federativos.
Mencionada demanda histórica da AJD encontra amparo jurídico. Com efeito, a Constituição Federal de 1988 instituiu a obrigatoriedade de criação da Defensoria Pública, instituição essencial à Justiça, qualificada como expressão e instrumento do regime democrático, imprescindível para que a população mais carente possa ter acesso à Justiça, em seu sentido mais amplo.
Transcorridos quase 27 anos da promulgação da Constituição, o povo paranaense ainda não conta com uma Defensoria Pública devidamente estruturada. O Paraná apresenta atualmente apenas 76 defensores, em um quadro cujo ideal seria de 916 profissionais, conforme estudo realizado pela própria instituição, disponível em sua página da internet[1].
Para agravar o quadro, o orçamento irrisório aprovado pela Assembleia Legislativa do Paraná para o ano de 2016, reduzido em mais de R$ 100 milhões, impedirá a nomeação dos 58 recentemente aprovados para o cargo de Defensor Público[2]. Haverá, portanto, prejuízo à expansão do acesso à justiça para os que necessitam, permanecendo grande parcela dos cidadãos paranaenses à margem da cidadania, da igualdade e da própria dignidade.
Sendo assim, a Associação Juízes para a Democracia requer:
a) a ampliação do quadro de defensores no Paraná, tendo em vista o deficit acima mencionado;
b) que sejam tomadas as medidas orçamentárias necessárias para que a Defensoria Pública do Paraná conte com estrutura adequada para cumprir seu mister constitucional;
c) a imediata nomeação dos 58 aprovados no Concurso Público para ingresso no Cargo de Defensor Público do Estado do Paraná.
Aproveitando o ensejo para lhe externar protestos de consideração e respeito, aguarda-se o acolhimento de todo o ora requerido.
De São Paulo para Curitiba, 17 de julho de 2015.
André Augusto Salvador Bezerra
Presidente do Conselho Executivo da Associação Juízes para a Democracia
[1] Confira em: http://www.defensoriapublica.pr.gov.br/modules/conteudo/conteudo.php?conteudo=247
[2]A lista dos aprovados encontra-se disponível em: http://www.defensoriapublica.pr.gov.br/arquivos/File/Concursos/Defensor_Publico_-_II_Concurso/Resultado_final.pdf.