Iniciada a discussão sobre a flexibilização de normas de arquitetura para isolamento de pessoas em estabelecimentos prisionais pelo Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária (CNPCP), a Associação Juízes para a Democracia (AJD) utilizou esta oportunidade para, através de um debate virtual, trazer à tona temas como superencarceramento, necropolítica e aplicação da lógica neoliberal no sistema prisional brasileiro.
O debate, realizado virtualmente na manhã do dia 22 de maio, contou com participação de Ana Carolina Bertolamei Ramos, juíza da Vara de Execuções Penais em Curitiba, de André Tredinnick, juiz da Vara de Família do Rio de Janeiro, João Marcos Buch, juiz da Vara de Execuções Penais em Joinville (SC) e Simone Schreiber, desembargadora do Tribunal Regional Federal da 2a Região e professora de processo penal da Universidade Federal do Estado do Rio de Janeiro (Unirio).
As falas foram marcadas pelo reconhecimento de uma realidade carcerária precária e violadora de direitos que preexiste à COVID-19 e que é agravada e posta em foco pela pandemia provocada pelo vírus.
O juiz João Marcos Buch relatou sua experiência acompanhando os presídios superlotados, sem acesso ao mínimo de higiene necessária e com uma população já vulnerável física e psicologicamente por estas condições e apontou como as medidas que flexibilizam padrões de arquitetura para estruturas de isolamento, ainda que não sejam contêineres, vão no sentido de aprofundar essas violações de direitos.
A denúncia da violação de direitos no sistema prisional marcou as manifestações dos palestrantes. Enquanto a desembargadora Simone Schreiber pontuou a inconstitucionalidade do estado de coisas no sistema carcerário já reconhecida pelo Supremo Tribunal Federal (STF); o juiz Andre Treddnick ressaltou a lógica da necropolítica, racista, que dirige o sistema prisional e relacionou o aviltamento das condições humanas com a proposta de encarceramento em contêineres como a realidade dos navios negreiros.
As críticas foram também destinadas ao próprio Poder Judiciário, que possui responsabilidade pela realidade de superencarceramento, com um quadro de juízas e juízes que, condicionados a determinar prisões, parecem não se importar com os efeitos práticos de suas decisões, ainda que saibam as consequências, reconhecidamente inconstitucionais, de suas decisões que jogam seres humanos num sistema violação de direitos e garantias fundamentais.
A juíza Ana Carolina Bartolamei Ramos reforçou a desumanização do sistema prisional, demonstrando como a lógica neoliberalizante atua no sistema de justiça, preocupado em encarcerar cada vez mais, sem oferecer respostas dignas no momento da pandêmica, chegando ao ponto de sugerir colocar seres humanos em locais ainda mais precários dos que já existentes. O CNPCP não autorizou o uso de contêineres, mas na era da autoverdade, quando decisões são tomadas com base em opiniões e não em padrões legais e constitucionais, autorizou seus congêneres, como explicou a juíza.
Assista ao debate na íntegra:
Artigo publicado originalmente no site Estadão no dia 25 de maio de 2020.
* Juíza de Direito, e do Conselho Executivo da AJD
