Poder Judiciário
Justiça do Trabalho
Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região
Partes:
AUTOR: ORLANDO FREITAS FERREIRA
ADVOGADO: MELISSA DE CASTRO VILELA CARVALHO DA SILVEIRA
RÉU: 99 TECNOLOGIA LTDA
ADVOGADO: FABIO RIVELLI
ADVOGADO: TATIANA GUIMARAES FERRAZ ANDRADE
ADVOGADO: RICARDO ANDRE ZAMBO
ORLANDO FREITAS FERREIRA ajuizou Reclamação Trabalhista em face de 99 TECNOLOGIA LTDA. na data de 14.06.2021, informando que foi admitido em 31.10.2019, sem registro do contrato de trabalho na CTPS, e desligado sem justa causa em 30.04.2021. Postula o reconhecimento do vínculo de emprego e a condenação da reclamada nos pedidos elencados na inicial, requerendo, também, a concessão dos benefícios da justiça gratuita, atribuindo à causa o valor de R$ 80.190,87. Juntou procuração e demais documentos pertinentes. Regularmente citada, a reclamada compareceu em audiência apresentando defesa arguindo preliminares e impugnando, no mérito, os fatos e argumentos jurídicos. Em audiência foram ouvidas as partes, não havendo prova testemunhal. Infrutífera proposta conciliatória. Manifestação do Ministério Público do Trabalho no id aee809c Razões finais escritas pelas partes. É o relatório.
Segue a decisão na íntegra:
