Assistência Jurídica no Sistema de Justiça Criminal e as diretrizes das Nações Unidas

A associada Isabel Maria Sampaio Oliveira Lima, núcleo AJD-BAhia, participou da reunião organizada pela Ilanud e Open Society Instituto, sobre "Assistência Jurídica no Sistema de Justiça Criminal e as diretrizes das Nações Unidas", evento que transcorreu durante o XII Congresso das Nações Unidas sobre a Prevenção ao crime e Justiça Criminal, em Salvador, Bahia.

Em nome da AJd, Isabel Maria, manifestou-se em plenário e sugeriu os seguintes pontos para o documento sobre a acessibilidade à justiça, o qual deverá ser consolidado em Genebra:



1. Considerar a imprescindibilidade da garantia do Defensor Público ou de Defensor pago pelo Estado (conforme a realidade de cada país - civilista ou não) para todos os acusados/ presos ou condenados;

2. Considerar a dimensão CULTURAL de cada país na fase de mediação quando da aplicação do sistema restaurativo;

3. Considerar a perspectiva de GÊNERO em todas as fases de modo a assegurar as conquistas do CEDAW e de todos os documentos específicos no plano internacional e, nos países com legislação específica, fortalecer os Direitos das Mulheres em situação de prisão, encarceramento ou outro status - sugerindo, portanto, que sejam ouvidas as ONGs que se alinham na questão de Gênero;

4. Considerar a importância da Convenção sobre Direitos das Pessoas com Deficiências, a concepção de deficiência e assimilar, na acessibilidade à justiça, esta prioridade para presos;

5.Considerar a participação das ONGs de familiares de presos (ou outro status) quando da elaboração do documento, en face da especificidade da família no processo de garantia dos direitos do membro encarcerado;

6. Considerar que este documento constitui uma oportunidade de elevar o status da dignidade da pessoa em situação de encarceramento, exigindo, para tanto, que todos os Estados zelem para que o teor do documento faça avançar o compromisso com a indivisibilidade dos Direitos Humanos.