Nota pública do Núcleo Baiano pela moralidade no TJ

NOTA PÚBLICA


A FAVOR DA MORALIDADE ADMINISTRATIVA NO TJ-BA


A AJD – Associação Juízes para a Democracia, entidade nacional que reúne magistrados em prol da defesa dos valores democráticos, entre os quais a transparência e a moralidade administrativa do gestor público, mediante o seu Núcleo Baiano, considerando os últimos episódios divulgados na imprensa sobre o Poder Judiciário da Bahia, com a contínua atuação do Conselho Nacional de Justiça para a correção da sua gestão administrativa e as medidas de contenção de despesa adotadas por esse Tribunal (Decreto Judiciário n. 152, de 29.04.2010), que atingem de maneira crítica parcela de servidores com menores salários, vem apresentar nota de esclarecimento à população a fim de que não pairem dúvidas quanto ao pensamento de uma parcela da magistratura na Bahia representada pela entidade subscritora.

O Poder Judiciário da Bahia há muito experimenta o mandonismo político em sua estrutura, assunto de domínio público, não impressionando a esta entidade o discurso da independência do poder judiciário a partir de 2002 que não passou de um pseudo brado de mudanças que nunca foram efetivadas. Ao contrário, serviu apenas para encobrir a imoralidade administrativa, a ausência de transparência e a manutenção do status quo, cujos resultados nocivos ao erário público e à própria sobrevivência do poder judiciário local hoje ganham visibilidade.

A luta contínua do Núcleo Baiano da Associação Juízes para a Democracia, ao lado de bravos servidores que recentemente ingressaram com diversas medidas junto ao CNJ para solicitar providências moralizadoras é símbolo de resistência, de esperança, de mudanças que possam transformar o panorama atual e resgatar o respeito da sociedade há muito perdido.

Neste passo, as recentes declarações de desembargadores contra a aprovação do projeto de lei que centraliza os recursos do Poder Judiciário no caixa do tesouro estadual, são absolutamente contraditórias quando invocam a perda de independência. Afinal, até mesmo do ponto de vista semântico, merece ser lembrado que não se perde o que não se tem. A independência do Poder Judiciário da Bahia há muito foi perdida. Este sentimento se agravou junto à população, a partir das diversas medidas do CNJ até a inusitada Operação Janus – com desdobramentos ainda em curso – com ramificações nos gabinetes do próprio Tribunal de Justiça da Bahia.

De modo que, o Núcleo Baiano da AJD não poderia ficar silente diante desta gravíssima situação pela qual passa o Poder Judiciário da Bahia, criada pelas sucessivas gestões que deram as costas para a Constituição Federal.

Os cortes determinados pelo Decreto Judiciário n. 152, de 29.04.2010 atingem servidores que não contribuíram para a atual situação e mantém os benefícios de uma minoria, próxima aos desembargadores, que recebe remunerações irregulares em total afronta aos princípios da moralidade e impessoalidade.

O Decreto mencionado despreza todos os vícios contidos no adicional de função e sua incidência abusiva, gerando o chamado efeito cascata ou repique, como destacado na Nota Técnica do CNJ, inclusive a sua evidente inconstitucionalidade, o que o torna nulo, insuscetível de gerar qualquer garantia, motivo pelo qual não há que se falar em direito adquirido. É dever do Tribunal de Justiça da Bahia, portanto, romper com o ganho daqueles que recebem irregularmente, e somente depois, demonstrada a inquestionável necessidade, alterar os salários dos que ganham menos.

Dessa forma, apoiamos INTEGRALMENTE a Nota Técnica exarada pela Secretaria de Controle Interno do CNJ e propomos algumas medidas adicionais ao Tribunal de Justiça da Bahia como forma de corrigir o rumo da atividade administrativa do Judiciário Estadual, preservando, em última análise, a sua integridade bem como os interesses da sociedade baiana.

Assim, esta entidade sugere algumas medidas para vencer esse momento difícil:

1. Limitar o uso de carro oficial à mesa diretora do Tribunal de Justiça, uma vez que inexiste previsão legal extensiva aos demais membros do colegiado.

2. Extinção de quaisquer benefícios vinculados a tickets refeição ou similar, em razão da ilegalidade já reconhecida pelo STJ.

3. Redução do quadro de servidores lotados nos gabinetes dos desembargadores em metade, com o remanejamento desses servidores para as diversas unidades judiciais no Estado da Bahia, a fim de se viabilizar a produtividade dos juízes de direito, muitos trabalhando sem servidores em suas varas e comarcas.

4. Exoneração imediata dos servidores em situação irregular, conforme recomendado pelo CNJ.

5. Atendimento das recomendações da Nota Técnica emitida pela Secretaria do Conselho Nacional de Justiça integralmente.

6. Suspensão do recente aumento salarial dos magistrados até que se resolva em definitivo os salários dos servidores que estão nas menores faixas salariais.

7. Extinção do benefício de telefone móvel individual para desembargadores.

8. Redução do valor das diárias.


Salvador, 10 de maio 2010