Nota Pública sobre Criação da Defensoria Pública em SC

A Associação Juízes para a Democracia, entidade de âmbito nacional que possui dentre outros propósitos o respeito absoluto e incondicional aos valores jurídicos próprios do Estado Democrático de Direito e que faz parte do Movimento pela Criação da Defensoria Pública, informa que foi designada a audiência pública para debate do Anteprojeto de Lei Orgânica da Defensoria Pública do Estado de Santa Catarina, que tramita sob o nº OF./0286.3/2010.

Será realizada no dia 12 de julho de 2011, às 09h, no Plenário Osni Régis da Assembleia Legislativa.

Trata-se de projeto de iniciativa popular para o qual foram colhidas quase 50 mil assinaturas e que foi apresentado naquela casa legislativa em 30 de junho de 2010.

Apesar de toda a mobilização da sociedade catarinense, o projeto de lei não vinha recebendo a atenção que deveria ser dispensada a uma matéria de tamanha relevância. Tanto é assim que a realização de audiência pública estava aprovada desde 02 de setembro de 2010, mas somente será realizada em 12 de julho de 2011.

A Associação Juízes para a Democracia enviou dois ofícios aos deputados estaduais nos quais requereu a designação da audiência pública, providência noticiada pela Imprensa. Também requeremos perante o Supremo Tribunal Federal a inclusão da AJD como amicus curiae na Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 4270 que tem por objeto o sistema de defensoria dativa adotado em Santa Catarina.

Enquanto isso, esse estado continua a ser o único da federação que ainda não implantou a Defensoria Pública, descumprindo expressa determinação da Constituição Federal, insurgência que agride o Estado Democrático de Direito.