Ofício sobre Cotas Sociais e Raciais enviado para Governador de SP e Reitores da UNESP, UNICAMP e USP

EXCELENTÍSSIMO SENHOR GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO

Recentemente, foi noticiado que o Estado de São Paulo pretende adotar para as suas universidades um sistema de cotas sociais e raciais. A notícia, por si só, seria auspiciosa, não fossem os detalhes revelados, a partir dos quais se pretende realizar, por meio de tão importante ação afirmativa, o ingresso dos alunos cotistas nas universidades paulistas.

Com a devida vênia, o programa apresentado (PIMESP – PROGRAMA DE INCLUSÃO COM MÉRITO NO ENSINO SUPERIOR PAULISTA) não se coaduna com o que se entende por ação afirmativa, em que se pretende a inclusão de parcela significativa da sociedade (negros e alunos provenientes de escolas públicas) alijada por anos das universidades públicas paulistas.

Essa proposta, na realidade, apresenta, no seu bojo, forma de discriminação negativa, o que não pode ser admitido, sob pena mesmo de atentado à Constituição. Ademais, exigir, v.g., que os alunos das escolas públicas e negros realizem, diversamente dos demais, curso antecedente ao ingresso, significa tratá-los de forma pejorativa e aumenta o nível de exclusão a que já se encontram previamente submetidos.

Assim, por meio deste documento, a Associação Juízes para a Democracia (AJD), que congrega juízas e juízes comprometidos com os princípios democráticos e com a garantia dos Direitos Humanos, vem à presença de Vossa Excelência, consoante com os seus propósitos estatutários da busca de uma sociedade mais justa e democrática, para externar a sua preocupação com o projeto anunciado.

A AJD acredita que o ideal seria o debate, como pretendem várias entidades componentes da Frente Pró-Cotas de São Paulo, como está previsto no projeto de lei nº 530/04, atualmente em trâmite na Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo.

E no desejo de contribuir para esse debate, a AJD leva a Vossa Excelência, a sua posição a respeito e aproveita esta oportunidade para apresentar protestos de elevada consideração.

São Paulo, 14 de março de 2013.

José Henrique Rodrigues Torres

Presidente do Conselho Executivo

Associação Juízes para a Democracia - AJD