Ofício para o TJ-SP solicitando quantidade de magistrados em setores e varas sem que fossem titulares em tais lotações

EXMO. SR. PRESIDENTE DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO.



A AJD - ASSOCIAÇÃO JUÍZES PARA A DEMOCRACIA, entidade não governamental, sem fins corporativos, que tem dentre seus objetivos estatutários o respeito absoluto e incondicional aos valores próprios do Estado Democrático de Direito e a defesa dos Direitos Humanos e da Independência Judicial, representada pelo Presidente de seu Conselho Executivo, vem, respeitosamente, sob o amparo da Lei de Acesso a Informações (12.527/2011), requerer que esse E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, no prazo de até 20 (vinte) dias (conforme art. 11, § 1º, da lei em questão), informe por escrito a quantidade de magistrados que atuaram, nos últimos 24 (vinte e quatro) meses, em cada um dos seguintes departamentos, setores e varas (da Comarca de São Paulo), sem que fossem titulares de cargos em tais lotações:



a) 1º Tribunal do Júri da Comarca de São Paulo;

b) 2º Tribunal do Júri da Comarca de São Paulo;

c) 3º Tribunal do Júri da Comarca de São Paulo;

d) 4º Tribunal do Júri da Comarca de São Paulo;

e) 5º Tribunal do Júri da Comarca de São Paulo;

f) 1ª Vara das Execuções Criminais da Comarca de São Paulo;

g) 2ª Vara das Execuções Criminais da Comarca de São Paulo;

h) 3ª Vara das Execuções Criminais da Comarca de São Paulo;

i) 4ª Vara das Execuções Criminais da Comarca de São Paulo;

j) 5ª Vara das Execuções Criminais da Comarca de São Paulo;

k) Vara das Execuções Fiscais Municipais da Fazenda Pública – Central;

l) Vara das Execuções Fiscais Estaduais da Fazenda Pública – Central;

m) Setor de Execuções contra a Fazenda Pública;

n) Setor de Cartas Precatórias Cíveis;

o) DIPO – Departamento de Inquérito Policiais;

p) DEIJ – Departamento de Execuções da Infância e da Juventude;

q) Varas do Juizado Especial Cível, Criminal e da Fazenda Pública Central e Regionais da Comarca de São Paulo.



Nesses termos,

p. deferimento.



São Paulo, 01 de abril de 2013.





José Henrique Rodrigues Torres

Presidente do Conselho Executivo

Associação Juízes para a Democracia