Manifesto contra retrocessos nos direitos dos trabalhadores

As entidades abaixo assinadas, reunidas em Ato realizado ao final do seminário Quem é quem no direito do trabalho, organizado pelo Grupo de Pesquisa Trabalho e Capital-USP, realizado nos dias 6 e 7 de dezembro de 2016, no Faculdade de Direito da USP, vêm a público para reafirmar que os direitos trabalhistas e previdenciários foram conquistas legítimas da classe trabalhadora, representando a forma de integração, no nível mínimo, dos pontos de vista social, político, econômico e humano, daqueles que dependem da venda da força de trabalho para sobreviver na sociedade capitalista.

Esses direitos são, portanto, irrenunciáveis, indisponíveis e revestidos com a cláusula do não retrocesso, cabendo aos sistemas jurídico e econômico garanti-los e não afrontá-los. A ordem constitucional de 1988, pautada pela prevalência dos direitos humanos e sociais, deve ser respeitada.

Afirmamos que não reconhecemos legitimidade jurídica e autoridade política ao STF para promover uma reforma trabalhista em detrimento dos direitos dos trabalhadores, representando tal atuação um desrespeito ao Direito do Trabalho, sua história, sua doutrina, suas premissas e sua função.

Do mesmo modo, pela incidência dos pressupostos e princípios acima referidos, o Congresso Nacional está impedido de efetivar retrocessos sociais. Um Congresso que, além disso, se revela incapaz de compreender a gravidade do atual momento político, uma vez que tem se mostrado surdo às manifestações dos estudantes e da classe trabalhadora, que expressam a completa sua total rejeição às propostas legislativas de teor destrutivo, de que são exemplos a PEC 55, o PLC 30 e a MP 746.

Repudiamos, portanto, as propostas de "reformas” trabalhista e previdenciária, que pretendem, concretamente, impor retrocessos aos direitos da classe trabalhadora. Deixamos claro que estamos nas trincheiras da resistência, expressando em bom tom: nenhum direito a menos!

São Paulo, 07 de dezembro de 2016.

ABRAT – Associação Brasileira dos Advogados Trabalhistas

ADUSP – Associação de Docentes da USP

AJD – Associação Juízes para a Democracia

ALAL – Associação Latino-Americana de Advogados Laboralistas

ALJT – Associação Latino-americana de Juízes do Trabalho

ANAMATRA – Associação Nacional dos Magistrados da Justiça do Trabalho

Fórum Permanente em Defesa dos Direitos dos Trabalhadores Ameaçados pela Terceirização - Fórum

GPTC – Grupo de Pesquisa Trabalho e Capital - USP

MP Transforma – Coletivo por um Ministério Público Transformador

RENAPEDTS – Rede Nacional de Grupos de Pesquisas e Extensões em Direito do Trabalho e da Seguridade Social

SINTUSP – Sindicato dos Trabalhadores da USP