MANIFESTO EM DEFESA DO DIREITO AO VOTO DAS PRESAS E DOS PRESOS PROVISÓRIOS NAS ELEIÇÕES 2010Encarcerados e encarceradas, os sem direitos no Estado de direitos. “Costuma-se dizer que ninguém conhece verdadeiramente uma nação até que tenha estado dentro de suas prisões. Uma nação não deve ser julgada pelo modo como trata seus cidadãos mais elevados, mas sim pelo modo como trata seus cidadãos mais baixos”. NELSON MANDELAO Brasil tem seguido na contramão do processo de consolidação do Estado democrático de direito. Para uma crescente população – majoritariamente negra, pobre e jovem – a lei aparece não como garantia de direitos, mas como instrumento de punição. A forma mais visível de tais violações tem sido através de um crescente processo de extermínio de jovens pobres, principalmente os negros, e do aumento extraordinário dos encarcerados no país. Neste sentido, fortalece-se cada vez mais um sistema penal seletivo (que criminaliza os pobres, negros e excluídos) e punitivista (em lugar de efetivação de direitos e garantias individuais, a punição se torna uma política pública de contenção social). Segundo dados do Departamento Penitenciário Nacional (DEPEN) o número de presos no período de 10 anos (2000 a 2010) mais que dobrou: de 220.000 para 470.000.O Estado de São Paulo possui a maior população carcerária do país. Entre 1996 e 2010 houve um aumento de mais de 200% no número total de presos, passando de 52 mil pessoas em 1994, para 167 mil em 2010. Uma das razões principais para o aumento estarrecedor no número de presos tem pouco a ver com o aumento da criminalidade violenta no Estado e mais a ver com a política de criminalização dos mais pobres. Em outras palavras, a política de tolerância zero tem priorizado os crimes contra o patrimônio e o uso de entorpecentes como estratégia seletiva de contenção social. Se por um lado o crime não é uma característica dos pobres, eles são os alvos preferenciais do Estado Penal!Em 2010, o TSE - Tribunal Superior Eleitoral regulamentou a garantia constitucional do direito de votar aos encarcerados provisórios, que são mais de 150 mil pessoas no Brasil, dos quais, um terço estão em São Paulo. Sob a justificativa da falta de segurança nas unidades prisionais, o estado de São Paulo não quer permitir que a maioria dos presos participe da vida política do país. Mesmo nas unidades que terão urnas, o direito ao voto não será garantido a todos por falta de empenho estatal em apresentar plano para efetivação do direito, especialmente no que tange a providência de documentos emitidos pelo próprio Estado.Ao não garantir as condições para os (as) cidadãos (ãs) presos (as) usufruírem das suas prerrogativas constitucionais, o Estado atesta a sua incapacidade de gerir o seu sistema prisional fruto da política de ampliação do encarceramento, ao passo que os órgãos do Sistema de Justiça se omitem na efetivação desses direitos. Assume, também, o fracasso do sistema expresso pela superpopulação carcerária, a lentidão no exame dos processos criminais, o acesso restrito à assistência jurídica gratuita e toda forma de violação de direitos humanos dos presos provisórios, condenados e seus familiares.As condições dos encarcerados no Brasil expõem as fraturas sociais de uma sociedade extremamente desigual no acesso à justiça e aos direitos humanos básicos. Torturas, maus-tratos, superlotação, penas vencidas, presos provisórios em espera permanente... As prisões brasileiras escondem o terror permanente que insiste em se manter entre nós, somente em um Estado de exceção se justificaria a suspensão dos direitos políticos ativos. É neste sentido que o direito de votar é uma conquista para a sociedade brasileira, que o Estado não tem o direito de violar!Ao reafirmarem o compromisso com a luta pelo Estado democrático de direito, as entidades abaixo signatárias denunciam a negação do direito ao voto como séria violação aos direitos políticos daqueles (as) sob custódia provisória do Estado, e exigem sua solução.Pela efetivação do direito ao voto para a população carcerária, já!1-Tribunal Popular: O Estado Brasileiro no Banco dos Réus2- Fórum Estadual de Defesa dos Direitos da Criança e do Adolescente3- AJD - Associação Juízes para a Democracia4- ITTC - Instituto Terra, Trabalho e Cidadania5- Pastoral Carcerária6- Movimento Negro Unificado7- Amparar8- Rede Grumin de Mulheres9- Acat-Ação dos Cristãos Para a Abolição da Tortura10- Cdh –Sapopemba11- Núcleo de Situação Carcerária - Defensoria Pública do Estado de São Paulo12- IBCCRIM (Instituto Brasileiro de Ciências Criminais)13- Uneafro Brasil (União de Núcleos de Educação Popular Para Negras/os e Classe Trabalhadora) 14- Afddfp (Associação Franciscana de Defesa de Direitos e Formação Popular)15- Observatório das Violências Policiais-SP16- Comissão de Dh's do Sindicato dos Advogados do Estado de São Paulo17- Apropuc-SP18- Justiça Global19-Rede Social de Justiça e Direitos Humanos20- Núcleo de Combate a Discriminação, Racismo e Preconceito da Defensoria Pública de São Paulo21- Ca Benevides Paixão22- Comissão de Familiares de Mortos e Desaparecidos Políticos23- União de Mulheres de São Paulo, Projeto Promotoras Legais Populares24- Ibase25-Instituto Pedra de Raio - Justiça Cidadã26- Instituto Cepodh - Centro Popular de Direitos Humanos27- Abraço28- Movimento Nacional De Direitos Humanos - Regional São Paulo29- Cedeca Sapopemba30- Instituto Daniel Comboni31- Ciranda Brasil de Informação Independente32- Compas - Associação de Comunicação Compartilhada33- Anced- Associação Nacional dos Centros de Defesa da Criança e do Adolescente34- Cedeca Interlagos - Centro de Defesa dos Direitos da Criança e do Adolescente de Interlagos35- Rede de Comunidades e Movimentos Contra a Violência36- Círculo Palmarino37-Instituto Helena Greco de Direitos Humanos e Cidadania / BH-MG38- Observatório da Clínica39- Igreja Invisível40- Escola de Comunicação, Saúde e Arte41- Faculdades Mentais42- Associação Entreter43- Cddh de Piracicaba44-Instituto Paulo Freire45-Cedeca Paulo Freire46-Movimento Nacional da População de Rua Mnpr47- Asbrad-Associação Brasileira de Defesa da Mulher da Infância e da Juventude48- Movimento Nacional de Direitos Humanos - Rio Grande do Norte49- Cdhmp-Centro de Direitos Humanos e Memória Popular50- Dhnet - Rede de Direitos Humanos e Cultura51- Associação Pela Reforma Prisional – AAP52-Movimento Nacional de Luta Pela Moradia/RJ53- Fundação Instituto de Direitos Humanos54- Conselho da Comunidade na Execução Penal na Comarca de Goiânia55- Defensoria Pública do Rio Grande do Sul56- Núcleo da Infância e Juventude da Defensoria Pública do Rio Grande do Sul57- Núcleo de Execução Penal da Defensoria Pública do Rio Grande do Sul58-Núcleo de Prática Penal e de Direitos Humanos do Escritório Modelo da OAB/RJ 59- Ouvidoria da Defensoria Pública de São Paulo60- Centro de Defesa dos Direitos Humanos de Campinas61- Centro Santo Dias de Direitos Humanos62- Centro de Direitos Humanos da Baixada Santista "Ir. Maria Dolores"63- Acaleo- Ação Cultural Afro Leste Organizada64- Conselho Regional de Serviço Social - Cress 9ª Região/SP65- Conselho Estadual dos Direitos Da Criança e do Adolescente do Maranhão - Cedeca-MA66- Pastoral do Menor Regional Nordeste /Maranhão67- Núcleo de Estudos Sobre Violência e Humanização da Assistência à Saúde-Nevhas68- Pastoral Carcerária de Sergipe69- Conselho da Comunidade Na Execução Penal – Sergipe70- Associação de Favelas de São Jose dos Campos – SP71- Plataforma Brasileira de Direitos Humanos Econômicos, Sociais, Culturais e Ambientais - Dhesca Brasil72- Universidade Sem Muros 73- Advogados Sem Fronteiras74- Associação dos Defensores Públicos do Estado de Roraima – Adper75- Cladem/Brasil76- Neda - Núcleo de Estudos de Direito Alternativo da Unesp de Franca77-Associação de Educadores da Universidade de São Paulo78- Centro de Articulações de Populações Marginalizadas – Ceap/RJ79- Coletivo Dar - Desentorpecendo a Razão80- Centro de Direitos Humanos e Memória Popular de Foz do Iguaçu81- Centro Gaspar Garcia de Direitos Humanos82- Associação Atlética Banco do Brasil São Paulo83- Laboratório de Direitos Humanos, Cidadania e Ética da Universidade Estadual do Ceará- Labvida-Uece84- Sindap-Sindicato dos Profissionais da Administração Pública do Município de Itapevi - SP85- Fened - Federação Nacional dos Estudantes de Direito86- Associação Paulista de Defensores Públicos - Apadep87- Defensoria Pública do Estado De São Paulo, Regional de Taubaté88- Grupo de Pesquisa Direito à Memória e à Verdade e Justiça de Transição da Pontifícia Universidade Católica do Rio Grande do Sul89- Centro de Defesa dos Direitos da Criança e do Adolescente do Distrito Federal - Cedeca/DF90- Projeto Tempo de Resistência91- Instituto Federal de Ciência e Tecnologia do Rio de Janeiro- IFRJ92- Associação “E Vamos à Luta”93- ONG Ambiente e Educação Interativa – Amedi94- Fórum Mudanças Climáticas e Justiça Social95- Juventude Libre96- Gomes e Uchôa Advogados Associados – Fortaleza-CE97- Instituto De Acesso à Justiça - IAJ 98- NPC - Núcleo Piratininga de Comunicação99- Diretório Central dos Estudantes Livre da USP Alexandre Vannucchi Leme100- Espaço Cultural Diálogos do Sul - RJ-Brasil101- Associação de Amigos e Familiares de Pessoas em Privação de Liberdade de Minas Gerais102- Movimento Revolucionário Nacionalista - Círculos Bolivarianos/Morena103- Grupo de Pesquisa Constitucionalismo e Democracia da Faculdade de Direito da UFMG104- Diretório Acadêmico Mackenzie –Damac105- Instituto Brasileiro de Ciências Criminais Giovanni Falcone106- Cedeca-Alagoas107- Instituto Henfil de Promoção e Acesso a Educação e a Cultura108- Instituto Latino-Americano das Nações Unidas para Prevenção do Delito e Tratamento do Delinquente – Ilanud109- Movimento pela Consciência Prisional110- Cento de Apoio Operacional dos Direitos Humanos do Ministério Público Estadual do Rio Grande do Sul111- Comissão de Direitos Humanos da Ordem dos Advogados do Brasil Seccional Rio Grande do Sul112- Instituto Luiz Gama113- Conen/SP - Coordenação Nacional de Entidades Negras114- Ordem dos Advogados do Brasil- Seção São Paulo115- Núcleo de Estudos em Criminologia e Direitos Humanos (NUESC)/UFF116- Movimento do Ministério Público Democrático117- Centro Acadêmico 22 de Agosto – PUC/SP118- CDDH Pe Ezequiel Ramim119- Conselho Estadual de Defesa dos Direitos da Pessoa Humana do Estado de São Paulo – CONDEPE120- Grupo Mulher Maravilha121- CEERT122- Sempri- Serviço Ecumênico de Militância nas Prisões123- Grupo Tortura Nunca Mais/RJ124- ColetivoNegro Minervino de Oliveira125- Conselho Regional de Psicologia 06 Região - São Paulo126- AJURIS- Associação dos Juízes do Rio Grande do Sul 127- AMB- Associação dos Magistrados Brasileiros

Ata da Reunião 15/06/2009 No dia 15 de junho, às 14h, na Assembléia 10, Centro - RJ realizou-se a reunião de mobilização e discussão sobre a questão do voto do preso no Brasil. Julita (ARP) propôs uma rodada de apresentação dos presentes. Após, Kenarik (AJD) fez um relato sobre o histórico do movimento, avaliação sobre o mesmo e sobre a PEC proposta pelo Senador Pedro Simon, que tramita no senado federal e que esteve ameaçada de arquivamento. Mas várias pessoas e entidades realizaram esforços a fim de impedir o arquivamento. Esse processo ocorreu em dois dias. Informou que as despesas para encaminhamento da correspondência para todo os senadores, por sedex hoje, no dia 18 de maio, foi realizada pela AJD, Ibccrim e IDDD. Atualmente a PEC está apensada a outras propostas sobre o voto do preso, o que não é interessante. Após o apensamento houve avocação da relatoria pelo senador Demostenes, presidente da CCJ, onde o projeto esta, em razão de requerimento de apensamento do Sen. Arthur Virgilio. Avaliou, de acordo com elementos fornecidos pelo assessor da liderança do PT, Marcos Rogério, que o melhor é que não se dê andamento do projeto no Senado e ao mesmo tempo apresentar projeto na Câmara dos Deputados, que é mais aberta às iniciativas sociais e poderá aprovar o projeto. Assim, haveria maiores possibilidades de aprovação, no Senado. Ressaltou a necessidade de confirmar se em algum lugar houve votação de adolescentes internados, tendo em vista informações conflitantes. Mencionou que talvez fosse o caso de alterar o nome do Movimento, porque na verdade é mais abrangente: não é só para os presos, mas também condenados e adolescente internados.Rodrigo Puggina (IAJ) falou sobre alguns aspectos jurídicos da questão do voto do preso, das dificuldades normalmente apontadas para implementação e da experiência realizada no Presídio Central de Porto Alegre, em que, aproximadamente 900 presos foram cadastrados, cerca de 500 votaram, e mais 50 mulheres do Presídio Feminino Madre Peletier.João Damasceno (AJD) relatou o mecanismo que levou à implementação do voto em Nova Iguaçu. Esclareceu que o requerimento junto ao TRE/RJ foi assinado pelos presos da Delegacia de Nova Iguaçu e que este foi um modelo inovador . Após análise sobre os resultados, que quebram os tabus e que podem ser usados para contrapor o discurso usual.Orlando Zaccone (Polícia Civil) complementou a narrativa de João, explicando que agora ele é Delegado responsável por todas as delegacias com carceragens no Estado do Rio de Janeiro e se dispõe a implementar o voto nas próximas eleições, dentro do que for de sua atribuição. Indicou a necessidade de divulgação no tema na polícia e também com sensibilização da mídia. João Ricardo Costa (AMB) falou sobre sua experiência como juiz eleitoral no RS, citando um caso específico, a fim de demonstrar que tecnicamente é possível realizar o voto, ainda que não tenha uma secção eleitoral instalada. Sugeriu consulta técnica da área eleitoral, para que indique a real possibilidade de recolhimento do voto do preso provisório, sem as amarras estabelecidas pelas resoluções eleitorais. Informou que a estrutura de apoio da AMB estará à disposição do Movimento. Destacou importância de contato com a SEDH, MJ e CNMP.Ester Kosovski (IAB) falou da necessidade de chamarmos para a campanha outras instituições, ampliar as entidades que apóiam o projeto, como OAB e IAB. Informou que poderá circular a idéia através das entidades das quais faz parte. O desembargador Siro Darlan (AJD) falou sobre projeto do TJ, por ele coordenado, que tem por finalidade levar a certidão de nascimento e carteira de identidade aos menores infratores. Informou que há possibilidade de inserir no mesmo projeto o título de eleitor e estender para os que ingressam no sistema prisional. Prontificou-se a fazer contato com o atual presidente do TSE, caso seja necessário.Lucia, que representa Vera da Pastoral Carcerária e que atua em outras entidades, ressaltou a importância da mobilização do maior número possível de entidades e que para tanto, necessário dar maior divulgação aos temas. Informou que o Boletim Eletrônico da Pastoral pode ser utilizado.Pastor Edvandro (Pastoral Carcerária Igreja Metodista)) destacaram a importância de assegurar o direito do voto do preso; que o sistema é uma caixa preta e esta é uma forma da sociedade ver e conhecer o sistema; Pe. André (Pastoral Carcerária nacional da Igreja Católica) ressaltou o conservadorismo da Justiça, que não há notícias do andamento de pedido encaminhado ao TRE/RJ para a garantia do voto, de três ou quatro anos atrás, reafirmando que se a Administração quiser, todos sabem que é possível a implementação desta garantia. Ressaltou a importância de ampliar as parcerias e chamar, por exemplo, a ABI.Márcia (ARP) fez um breve relato sobre as representações protocolizadas no TRE/RJ e ressaltou a necessidade de produção de um documento ( carta de intenções) durante a reunião para ampliar a discussão. Questionou sobre a entrada no tema no CIDH.Lidiane (DDH) falou sobre a dificuldade de assegurar o voto para o cidadão comum, e, sobretudo, para o preso e necessidade de ampliar a discussão para que chegue aos movimentos sociais. Prontificou-se a verificar o encaminhamento da matéria pela OAB/Conselho Federal, para que tenhamos a posição da OAB/Conselho Federal, que deverá ser chamada para atuar na causa ( Kenarik informou que a OAB tem posição oficial, mas não tem o documento). Tentará colocar o tema na Conferência Popular sobre Segurança Pública que será realizada de 13 a 16 de agosto.Prontificou-se a entrar em contato com o Min. Joaquim Barbosa, tão logo ele assuma a presidência do TSE para que façamos uma reunião, bem como a levar a discussão sobre o tema para as assembléias de movimentos populares.Carmen (Defensoria Pública/SP) falou sobre a questão do voto em SP, dos requerimentos apresentados pela Defensoria e pelo PRE (este negado monocraticamente e que irá para a pauta de amanhã, no TRE/SP) . Sugeriu que divulgássemos a campanha para o CNJ e DEPEN. Importância de realizar seminários para a maior troca possível de informações e sensibilização.Tamara (Justiça Global) falou sobre a visita da Comissão Interamericana de Direitos Humanos ao Brasil (RJ, SP entre outros estados) e da necessidade de elaborarmos um documento para a comissão, bem como de pautar a discussão sobre o voto do preso com outros interlocutores, sugeriu que fizéssemos requerimento junto ao Conselho Nacional de Direitos Humanos, para que o tema fosse incluído na pauta de reunião. Que fosse feito contato com Gilda, do Ministério Público FederalEvanize (Rede Social de Justiça e Direitos Humanos) ressaltou a importância de ampliação do movimento, por todas os modos que foram apresentados e concordou que o manifesto pode ser um bom instrumento.Rodrigo (Defensoria Pública/RJ) falou sobre a negação de direitos dos presos de modo geral, ressaltou a situação de superlotação em algumas casas de custódia, da liminar concedida pela CIDH para a carceragem da Pavuna. Destacou que o discurso contrário tem como foco a qualidade das pessoas que os presos votariamLeonardo (Defensoria Pública/RJ) também falou sobre a situação das carceragens e alguns aspectos jurídicos decorrentes do não reconhecimento do direito de votar dos condenados a Pena Restritiva de Direitos ou em suspensão condicional da pena. Reforçou a possibilidade de contato com o CNPCP e mencionou que há conselheiros do RJ. Que é importante cobrar ao TRE/RJ resposta ao ofício anteriormente encaminhado e que se for o caso, deve-se oficiar ao TRE, individualmente, para todos os presos.Rodrigo Puggina e Kenarik elaboraram um texto que será utilizado para divulgar a campanha, nos termos da proposta apresentada na reunião por Ester e Márcia, para colhermos o apoio de entidades civis.Foram feitas as seguintes propostas iniciais de trabalho, sem prejuízo daquelas que cada entidade quiser realizar em seu âmbito de atuação: a) organização de um seminário a ser realizado no RJ, o mais rápido possível, no segundo semestre de 2009, até no máximo em outubro), na Escola da Magistratura, preferencialmente ( para facilitar o comparecimento daqueles que devem realizar a implementação); O Seminário deve ser amplamente divulgado para que compareçam todos os atores envolvidos e os movimentos sociais. Damasceno verificará a disponibilidade de espaço na Escola ;b) providenciar que todos os presos provisórios do RJ tenham o documento eleitoral quando do ingresso no sistema. Zacconi e Damasceno, junto com Siro Darlan, verificaram a ampliação do projeto;c) providenciar cópia do relatório da eleição de 2008, do juiz eleitoral de Nova Iguaçú/RJ, para que todos tenham conhecimento, tendo em vista que a AJD recebeu oficio do TRE/RJ informando que aguardava relatório do juiz para avaliar a instalação do sistema, que teve caráter experimental ( Damasceno e Zaccone verificarão se foi encaminhado ou não para o TRE e providenciarão cópia do relatório) ;d) solicitar o apoio de instituições com representatividade nacional (OAB, IBCCRIM, IDDD, IAB, AMB, ANADEP, e partidos políticos), sendo que muitas já estão apoiando e importante é obter novos apoios e ampliar a discussão do tema;e) solicitar efetivo apoio de órgãos públicos como CNJ, DEPEN, CNPCP, CNMP Sec. Nacional de Segurança Pública, Sec. Especial de Direitos Humanos e partidos políticos;f) acompanhar o andamento da PEC no Senado;g) fazer gestões para apresentação de PEC na Câmara dos Deputados, se possível por vários deputados, de vários partidos, de estados diversos ( Kenarik e Rodrigo, farão os primeiros encaminhamentos na Câmara e será interessante fazer uma comissão para tratar apenas deste aspecto). Várias dos presentes já se comprometeram a fazer contato com deputados conhecidos, assim que for necessário; h) verificar a possibilidade de audiência pública no senado e desapensamento da PEC;i) divulgar o movimento e o tema, através de artigos, etc...em sites institucionais, inclusive artigos que já foram publicados; divulgar na imprensa, em rádios, etc...j) divulgar o manifesto redigido através dos sites institucionais para o maior número de adesões;k) inserir nas cartilhas distribuídas aos presos e presas, por várias entidades e órgãos, notadamente Defensoria Pública, informações sobre o voto; l) verificar a possibilidade das Defensorias Públicas fomentarem a discussão jurídica sobre o voto, requerendo, nos processos judiciais criminais, que o direito não seja restringido e divulgar os trabalhos acadêmicos e processuais de Defensores e outros sobre o voto do preso para os Defensores de todo o Brasil;m) verificar a possibilidade das Defensoria Públicas, nos processos que tramitam na Vara da Infância e Juventude, garantam, no mínimo, que a informação sobre a cidadania do adolescente seja registrada;n) Tamara encaminhará texto sobre o voto do preso para o advogado da CIDH para ver a possibilidade de inclusão do tema nas visitas que serão realizadas pela CIDH no segundo semestre e incluirá, com Lidiane, a necessidade de discussão do tema, na próxima semana, em reunião de organização da visita de membros do CIDH;o) Kenarik informou que a AJD incluirá em seu site, que esta em fase de revisão, um espaço para a questão do voto dos presos, onde serão colocados os textos disponíveis, inclusive o relatório referente à eleição de 2008 (em fase de fechamento); que enviará o ofício para as Defensorias Públicas e Procuradorias Regionais Eleitorais, como já feito anteriormente;p) Ofício ao CNJ para que fomente os juízes eleitorais para que garantam o direito do voto para os presos provisórios;q) Contato com os Conselheiros do CNPCP para que o tema seja assumido por esta instituição, que pode utilizar de sua força para fomentar a garantia do voto do preso. Os Defensores do RJ conversarão com membro do CNPCP do RJ. Kenarik e Carmen com os de SP, Rodrigo do RS e outros conhecidos, Padre André conversará com Luis Guilherme, que já foi do CNPCP e que poderá colaborar neste tema;r) Consulta técnica para comprovar a viabilidade de recolhimento de votos em urnas eletrônicas, antes da reunião com o Presidente do TSE.Ao final foi lida a carta manifesto e assinada pelos presentes: Tamara Melo (Justiça Global); Carmem Barros (Defensoria Pública/SP); Lidiane Penha (Instituto dos Defensores dos Direitos Humanos – IDDH); Orlando Zaccone (Delegado da Polícia Civil); João Batista Damasceno (Associação Juízes para a Democracia – AJD); Ester Kosovisk (Instituto dos Advogados Brasileiros- IAB); Evanize Sydow (Rede Social de Justiça e Direitos Humanos); Siro Darlan (Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro); Julita Lemgruber (Associação Pela Reforma Prisional); Rodrigo Puggina (Instituto de Acesso à Justiça); Leonardo Cunha (Núcleo dos Direitos Humanos da Defensoria Pública/RJ); Márcia Fernandes (Associação pela Reforma Prisional); Rodrigo Murtinho (Núcleo de Direitos Humanos da Defensoria Pública); João Ricardo Costa (Associação dos Magistrados Brasileiros); Pe. André Hombrados (Pastoral Carcerária); Lúcia Galvão (Pastoral Carcerária); Edvandro Machado (Pastoral Carcerária); Flávia Freire (Associação pela Reforma Prisional).