NOTA PÚBLICA DA AJD EM APOIO À JUÍZA FERNANDA ORSOMAZO

A Associação Juízes para a Democracia (AJD), entidade não governamental e sem fins corporativos, que tem dentre seus objetivos estatutários o respeito aos valores próprios do Estado Democrático de Direito, vem, diante da reportagem difamatória publicada no site “republicadecuritiba.com” contra a juíza Fernanda Orsomarzo, manifestar o integral e irrestrito apoio à magistrada.

Qualquer sociedade que se pretenda democrática tem como pilar do seu sistema de Justiça a independência judicial. A garantia está estampada tanto na Declaração Universal de Direitos Humanos e na Convenção Americana de Direitos Humanos quanto na Constituição Federal de 1988, e visa a proteção da sociedade e das\os jurisdicionadas\os, ao conferir-lhes o direito a um órgão julgador que decidirá sem amarras de pressões econômicas, políticas ou midiáticas. A liberdade de decisão do juiz é limitada tão somente pela necessidade de fundamentar suas decisões com base nas normas jurídicas.

Os ataques dirigidos à juíza Fernanda Orsomarzo, por meio dos textos covardemente apócrifos publicados no site acima referido, atingem não somente a magistrada, mas a própria garantia da independência judicial e por isso são repudiados.

A Associação Juízes para a Democracia defende que a Justiça deve ser um ambiente plural e de debate de ideias, de forma que a sociedade seja livre para opinar e criticar decisões judiciais. O que não pode ser admitido, porém, em uma sociedade democrática, é a utilização de mídias sociais para pressionar um juiz ou um Tribunal a decidir de determinada forma.

Existe uma razão constitucional para que os membros da magistratura não sejam eleitos pelo voto popular e esta razão é a liberdade para que esses possam decidir livremente, em especial quando suas decisões visam a proteção de grupos vulnerabilizados. Neste sentido, o Poder Judiciário possui uma função contramajoritária de fazer valer os direitos e garantias fundamentais previstos na Constituição, mesmo que em desacordo com a vontade de maioria.
A função contramajoritária do Poder Judiciário e, por consequência, a independência judicial que é sua garantia, tomam especial relevo no momento em que, de forma irresponsável, fomenta-se o intuitivismo desmedido e a banalização do encarceramento. É justamente quando a sociedade (ou pelo menos a fatia privilegiada desta) clama irrefletidamente por prisões a qualquer custo que o Poder Judiciário deve ser independente e livre para garantir a cada indivíduo o devido processo legal e, ainda que condenado, as garantias fundamentais inerentes à dignidade da pessoa humana.

É precisamente pelo exemplar exercício desta função que Fernanda Orsomarzo, juíza de direito titular da vara criminal e anexos da comarca de Ibaiti-PR, vem sofrendo as covardes agressões virtuais. A magistrada, que é conhecida pelo primoroso trabalho que realiza na condução de processos judiciais e acompanhamento de execuções criminais, o que, dentre outros reconhecimentos, rendeu-lhe a reportagem publicada em 23 de julho de 2018 no Jornal Gazeta do Povo intitulada “Um Judiciário que olha nos olhos”, notabilizou-se por decisões que, devidamente fundamentadas, garantem a realização de audiências de custódia; o regular direito à ampla defesa e contraditório no processo penal e, em especial, os direitos inerentes ao efetivo processo de ressocialização dos indivíduos em processo de execução da pena.

É vergonhosa a postura do sítio virtual, que publica texto sem autoria para atacar pessoalmente a magistrada, numa tentativa não somente de intimidar, mas de, através da divulgação sensacionalista de informações e insinuações inverídicas, atingir a sua honra, de forma que medidas de identificação dos sujeitos e responsabilização se fazem necessárias.

Por essas razões, a Associação Juízes para a Democracia (AJD) manifesta absoluto REPÚDIO a toda e qualquer forma de intimidação à atuação da magistrada Fernanda Orsomarzo, destacando sua importância no atual cenário de desmonte dos direitos e garantias do cidadão, como agente transformadora da caótica realidade que assola os presídios brasileiros e na implementação de um sistema de justiça humanizado. Ainda, externa APOIO à magistrada, lembrando que todo ataque à sua independência significa, em último grau, ataque à democracia e ao povo brasileiro.

São Paulo, 21 de fevereiro de 2019