A AJD emitiu nessa quarta-feira (3) uma nota técnica em que oferece críticas fundamentadas sobre os pontos da série de propostas conhecidas como “pacote anticrime”, apresentada em fevereiro pelo Ministério da Justiça e Segurança Pública.
O documento servirá como base para a campanha nacional “Pacote Anticrime, uma solução Fake”, que conta com a participação de várias organizações da sociedade civil e movimentos sociais, além de especialistas em segurança pública e ativistas.
Ao todo, o documento aborda nove principais eixos da proposta, desde a verdadeira “autorização para matar” oferecida aos agentes públicos se esta “decorrer de escusável medo, surpresa ou violenta emoção”, até o plea bargain, que é a negociação da pena prevista entre o acusado e os entes públicos.
A nota também questiona mudanças propostas na lei penal, como a imposição de maior dificuldade para a progressão de regime e a obrigatoriedade no cumprimento da pena inicial em regime fechado.
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