A Associação Juízes para a Democracia (AJD), por seu núcleo no RS, vem a público:
- Reafirmar que o direito à greve é uma conquista da classe trabalhadora, contando no caso brasileiro com proteção constitucional e regramento legal;
- Destacar a essencialidade do serviço público, enquanto instrumento de materialização das políticas de um Estado Social, valendo lembrar que historicamente o investimento no humano e a compreensão do valor do indivíduo foram o grande diferencial em relação ao trato na iniciativa privada, sob o modelo liberal;
- Reconhecer a justiça da pauta reivindicatória que desencadeou o movimento paredista dos servidores da justiça estadual no último dia 24/09, pois, abarca uma luta que não se limita a questões remuneratórias, por si só algo já importante, mas representa também o clamor por melhorias nas condições de trabalho, pela formatação de um plano de progressão na carreira e, sobretudo, traduz um grito que pede escuta qualificada, respeito e valorização institucional;
- Expressar percepção acerca do crescimento do nível de conscientização política, de organização e de unidade da categoria, a responsabilidade funcional e cidadã com que têm se pautado, elementos estes decisivos para a manutenção e fortalecimento do movimento e para a reversão de expectativas iniciais, viabilizando um cenário possível de conquistas e vitórias – quer internamente, quer no âmbito do Parlamento gaúcho, com a rejeição do PL 93/17;
- Lamentar que o Tribunal de Justiça/RS, ao elaborar o projeto de criação do cargo de técnico judiciário e tomar a decisão de extinção do quadro de oficiais escreventes, tenha preferido a lógica liberal do cálculo de custo, em detrimento de perspectivas humanizadoras, especialmente de investimento nas potencialidades dos seus recursos humanos já existentes;
- Criticar a postura autoritária adotada pelo Presidente do TJRS, se negando a fazer um diálogo horizontalizado e propositivo, optando pelo caminho, também via Corregedoria-Geral, do assédio, do confronto e de sufocamento da greve. Esta estratégia tem se mostrado incompetente sequer para estabelecer consensos mínimos, servindo apenas para fomentar a divisão interna, gerar um clima de medo e de profunda insatisfação, esgarçando desnecessariamente a paralisação e, assim, ampliando os conaturais prejuízos à cidadania pelo deficit de prestação jurisdicional;
- Propugnar ao Presidente do TJRS que peça a devolução/arquivamento do PL 93/2017, como um gesto real de reconstrução dos canais dialogais, de redução de danos e
Propor a criação de uma comissão formada por desembargadores, Juízes de 1º grau, servidores, para que estude e sugira alterações no projeto, objetivando introduzir garantias e atender os pleitos dos trabalhadores do judiciário.
A AJD/RS, ao mesmo tempo em que se solidariza e apoia os servidores, espera que o TJRS reforce sua legitimidade constitucional, enquanto Poder da República, e seu reconhecimento social, não apenas como o mais produtivo em números, mas como o que pratica mais democracia e justiça interna.
Coordenação Estadual da AJD
