Entidades e personalidades ligadas aos estudos das relações jurídicas e ao mundo do trabalho, entre elas a AJD (Associação Juízes para a Democracia), divulgaram na tarde desta segunda-feira, 23, manifesto no qual apresentam 37 medidas que, respeitando os valores constitucionais da solidariedade, do Estado Social e da ordem democrática, se apresentam como essenciais para o enfrentamento responsável dos problemas sociais e econômicos gerados pela disseminação do Novo Coronavírus.
O documento será encaminhado aos representantes dos três Poderes do Estado e amplamente divulgado, além de aberto para assinatura de quem o apoia. Para isso, assine aqui.
MANIFESTO PELO ENFRENTAMENTO RESPONSÁVEL DOS PROBLEMAS SOCIAIS E ECONÔMICOS GERADOS PELO NOVO CORONAVÍRUS
Diante da gravidade do momento, que, sem a implementação das medidas adequadas e, pior, com a tomada de providências equivocadas ou economicamente desastrosas, desproporcionais e desumanas, como as que se apresentam na Medida Provisória 927, de 22 de março de 2020 (que, além de tudo, é flagrantemente inconstitucional), pode nos aprofundar em uma crise humanitária sem precedentes, consideramos ser nossa obrigação, como entidades e personalidades ligadas aos estudos das relações jurídicas e ao mundo do trabalho, apresentar propostas concretas sobre as medidas que, respeitando os valores constitucionais da solidariedade, do Estado Social e da ordem democrática, se apresentam como essenciais para o enfrentamento responsável dos problemas sociais e econômicos gerados pela disseminação do Novo Coronavírus.
Estas medidas emergenciais devem ser providenciadas pelo Estado, pelas instituições privadas e, nos aspectos pertinentes, também pelos cidadãos e cidadãs, cabendo ressaltar, sobretudo, em momentos como o presente, a necessidade de que todos os entes federativos exerçam o seu papel, não se podendo conceber uma concentração excessiva nas mãos do Executivo, que, ademais, vem se mostrando despreparado para tão imensa tarefa, exigindo-se, pois, que a busca de soluções seja, inexoravelmente, partilhada com toda a coletividade, especialmente para que não se direcione o ônus, uma vez mais, à classe trabalhadora.
Deixamos, desde logo, registrado o nosso mais profundo e sincero agradecimento aos trabalhadores e trabalhadoras (enfermeir@s; médic@s; entregador@s em geral, sobretudo por intermédio de aplicativos; frentistas; porteir@s de edifícios; atendentes em farmácias, hospitais, padarias e supermercados; jornalistas; faxineir@s; motoristas; carregador@s; coletores de lixo; trabalhador@s rurais; cuidador@s, dentre outros) que, em razão de estarem ligados a atividades essenciais, continuam, com risco à própria vida, prestando seus inestimáveis serviços.
A sociedade lhes deve não só esse agradecimento, com também o reconhecimento de sua condição humana e de seus legítimos direitos, principalmente trabalhistas e previdenciários (hoje e sempre).
Diante disso, PROPOMOS:
1. Preservação do pleno funcionamento do sistema político e das instituições democráticas e repúdio à decretação de “estado de sítio”.
2. Proibição da demissão de empregadas e empregados, servidoras e servidores públicos.
3. Proibição da redução de salários de empregadas e empregados, servidoras e servidores públicos.
4. Interrupção imediata da prestação de trabalho, nos setores público e privado, em todas as atividades não relacionadas, de forma direta, à preservação da vida, sem prejuízo do integral recebimento de salários.
5. Interrupção imediata da prestação de trabalho, nos setores público e privado, dos trabalhadores e trabalhadoras com mais de 60 (sessenta) anos, gestantes e demais inseridos nos grupos de risco, independente da atividade exercida, sem prejuízo do integral recebimento de salários.
6. Nas atividades essenciais à preservação da vida, que não possam ser interrompidas, obrigação do fornecimento, pelo empregador público e privado, inclusive quanto às trabalhadoras e trabalhadores terceirizados e informais, dos meios necessários ao deslocamento seguro ao ambiente de trabalho e dos equipamentos de proteção individual e de proteção coletiva necessários à redução de riscos.
7. Diálogo e efetiva negociação com o sindicato de trabalhadores, como condição necessária para a implementação das medidas de restrição de riscos, tais como definição dos equipamentos imprescindíveis para trabalho dos profissionais de saúde, vedação da sobrejornada, prática de revezamento e a redução da jornada sem diminuição de salários, observando-se as notas técnicas emitidas pelo Ministério Público do Trabalho (www.https://mpt.mp.br/pgt/noticias/coronavirus-veja-aqui-as-notas-tecnicas-do-mpt).
8. Determinação do imediato pagamento de adicional por risco de vida a todos profissionais que não tenham como interromper sua atividade.
9. Proibição de contratação de pessoas para realização das atividades essenciais por meio de contratos precários (intermitente ou que não asseguram direitos trabalhistas – legais e convencionais – mínimos).
10. Formalização imediata do vínculo de emprego dos trabalhadores que prestam serviços a empresas proprietárias de plataformas digitais, impondo-se, ainda, a criação de um fundo a cargo dessas empresas para proteger, de forma emergencial, a renda de seus trabalhadores.
11. Fornecimento e custeio, pelo empregador, dos meios necessários para a realização, dentro dos padrões de saúde e segurança, do trabalho em domicílio, quando se mostre viável.
12. Observância da limitação da jornada das trabalhadoras e dos trabalhadores sujeitos ao teletrabalho.
13. Vedação de qualquer medida que implique enfraquecimento dos instrumentos disponíveis para a fiscalização das condições de trabalho das e dos profissionais que atuam em atividades essenciais.
14. Apoio institucional às formas de auto-organização, organização social e sindical e de solidariedade coletiva, inclusive financeiro, como caminho fundamental para ajudar no combate à pandemia.
15. Pagamento de renda básica de cidadania para todas as famílias com renda inferior ao mínimo necessário indicado pelo DIEESE, em fevereiro de 2020, no importe de R$ 4.366,51 (quatro mil, trezentos e sessenta e seis reais e cinquenta e um centavos).
16. Extensão do período de recebimento do seguro-desemprego por prazo indeterminado, para quem está fruindo ou vier a fruir o benefício, nesse caso, com cancelamento do tempo mínimo exigido para o acesso.
17. Revogação da Emenda Constitucional 103/19 (Reforma da Previdência), da Emenda Constitucional 95 (limitação de gastos na esfera das políticas públicas sociais) e da Lei 13.467/2017 (“reforma” trabalhista), vez que destruidoras das bases do Estado Social.
18. Imediato pagamento das aposentadorias de todas e todos que já alcançaram esse direito, mas que, devido às políticas governamentais de retardamento de concessão dos benefícios, esperam na fila há meses.
19. Renúncia fiscal para famílias com renda inferior ao mínimo necessário indicado pelo DIEESE e para pessoas jurídicas com até 10 empregados que não usem meios fraudulentos para mascarar vínculos de emprego.
20. Remissão de dívida bancária de empréstimos, para famílias com renda inferior ao mínimo necessário indicado pelo DIEESE.
21. Proibição de ordens de despejo por falta de pagamento de aluguel e vedação à interrupção de fornecimento de energia elétrica, gás, água, por inadimplemento de famílias que tenham renda igual ou inferior ao mínimo indicado pelo DIEESE.
22. Suspensão de cobrança de tributos e contas relativas aos serviços essenciais, durante o período de crise sanitária.
23. Direcionamento prioritário do orçamento público às atividades essenciais ligadas à saúde pública.
24. Suspensão do serviço da dívida, grande responsável pela crise fiscal.
25. Suspensão imediata dos benefícios fiscais e proibição de prorrogação de prazos para pagamento ao estado de dívidas ordinárias, relativamente às grandes empresas.
26. Cobrança imediata e com rito sumaríssimo dos maiores devedores do Estado.
27. Exigência de aporte de dinheiro por parte das instituições financeiras, equivalente ao lucro líquido obtido em 2019, a ser destinado para a construção de hospitais temporários e fornecimento gratuito de alimentos e remédios para todos que deles necessitarem.
28. Permissão de estatização de hospitais para o atendimento imediato de necessidades da população em geral.
29. Determinação de utilização imediata de prédios públicos ou privados que não estejam atendendo sua função social, assim como de hotéis e congêneres, para que sirvam de abrigo à população de rua, para centros de atendimento à saúde das pessoas infectadas, para pessoas em isolamento e para aqueles que dependem de cuidados de terceiro e este esteja em isolamento ou infectado.
30. Imposição às grandes transportadoras e companhias aéreas e rodoviárias que viabilizem o transporte gratuito de alimentação e medicamento a todas as cidades brasileiras.
31. Controle e fiscalização de preços de medicamentos, combustíveis e alimentos, para evitar a exploração oportunista de situação extremamente grave e delicada.
32. Quebra de patentes de remédios necessários ao tratamento médico da COVID-19.
33. Subvenção à fabricação em larga escala de respiradores mecânicos, produtos de esterilização e assepsia e equipamentos de proteção individual e coletiva para a área da saúde, a serem distribuídos em todo o território nacional.
34. Manutenção da totalidade de bolsas de estudos de pós-graduação e intensificação das políticas de permanência a estudantes cotistas, bem como dos demais programas de fomento educacional e de pesquisa, inclusive como forma de estímulo ao desenvolvimento de soluções à crise sanitária.
35. Concessão imediata de benefício proveniente do orçamento da União, com sub-rogação do Estado na dívida salarial, para assegurar o recebimento dos salários de empregados e empregadas de microempresas.
36. Necessária ampla divulgação de informações, em meio acessível, para pessoas com deficiência (sensorial e intelectual) e respeitados os seus plenos direitos.
37- Garantia do o acesso à internet de todas as pessoas com celulares pré-pagos ou planos populares, sem a redução de velocidade, corte ou cobrança de conexão enquanto durar o isolamento social necessário ao combate do Covid-19.
Este documento será encaminhado aos representantes dos três Poderes do Estado e amplamente divulgado, pois consideramos ser urgente a implementação dessas medidas, antes que a situação, que já é grave, se torne irreversível.
Brasil, 22 de março de 2020. (para assinar clique em http://chng.it/Cj798YWZ45)
- AAJ - Associação Americana de Juristas
- ABRASTT - Associação Brasileira de Saúde do Trabalhador e da Trabalhadora
- ABRAT - Associação Brasileira de Advogados Trabalhistas
- AJD – Associação Juízes para a Democracia
- ALJT - Associação Latino-americana de Juízes do Trabalho
- CNTU - Confederação Nacional dos Trabalhadores Liberais Universitários Regulamentados
- CNU - Confederação Nacional dos Urbanitários
- CSP-CONLUTAS
- DIESAT - Departamento Intersindical de Estudos e Pesquisas de Saúde e dos Ambientes de Trabalho
- FNU - Federação Nacional dos Urbanitários
- FÓRUMAT - Fórum Acidentes do Trabalho
- FIOCRUZ-RJ - Fórum Intersindical Saúde – Trabalho – Direito
- FSST/RS - Fórum Sindical de Saúde do Trabalhador
- FRENTE AMPLA EM DEFESA DA SAÚDE DOS TRABALHADORES
- FNSA - Frente Nacional pelo Saneamento Ambiental
- GPMT/IFCH/UNICAMP -Grupo de Pesquisa Mundo do Trabalho e Metamorfoses
- GPTC-UFRGS - Grupo de Pesquisa Trabalho e Capital
- GPTC-USP - Grupo de Pesquisa Trabalho e Capital
- GEDHJUS - Grupo de Estudos Direitos Humanos e Justiça
- DHCTEM - Grupo de Pesquisa Direitos Humanos, Centralidade do Trabalho e Marxismo
- Instituto Trabalho Digno
- IPEATRA - Instituto de Pesquisas e Estudos Avançados da Magistratura e do Ministério Público do Trabalho
- JUTRA - Associação Luso-brasileira de juristas do trabalho
- REMIR - Rede de Estudos e Monitoramento Interdisciplinar da Reforma Trabalhista
- RENAPEDTS – Rede Nacional de Grupos de Pesquisas e Extensões em Direito do Trabalho e da Seguridade Social
- SINDICATO DOS METALÚRGICOS DE SÃO JOSÉ DOS CAMPOS
- SINTRAJUD-SP - Sindicato dos Trabalhadores do Judiciário Federal do Estado de São Paulo
- SINTUSP – Sindicato dos Trabalhadores da USP
- Aderson bussinger, advogado
- Adma Fadul Muhana, professora da USP
- Adriana Brasil Wyzykowski, professora da UFBA
- Adriana Goulart de Sena Orsini, professora da UFMG e desembargadora
- Afrânio Catani, professor da USP
- Airton Paschoa, escritor
- Albany Camêlo Sampaio Júnior, advogado
- Alberto Alonso Muñoz, juiz de direito
- Aldacy Rachid Coutinho, professora titular de Direito do Trabalho da UFPR
- Aldo Arantes, advogado
- Alessandra Camarano Martins, advogada
- Alessandro da Silva, membro da AJD
- Alessandro de Assis Galrão, advogado
- Alexander Henrique Nunes Gurgel, advogado
- Alexandre Guerreiro, advogado
- Alexandre Henrique Podadera de Chiara, mestrando em direito
- Alexandre Mandl, advogado popular
- Alexandre Pariol Filho, diretor do SINTUSP
- Allen Habert, engenheiro de produção
- Álvaro Klein, presidente da AGETRA
- Amanda Melilo de Matos, mestranda em Direito
- Ana Claudia C M Semêdo, professora da UFBA
- Ana Fani Alessandri Carlos, professora titular em Geografia – FFLCH-USP
- Ana Inés Algorta Latorre, juíza federal
- Ana Kelly Jansen de Amorim, advogada sindical
- Ana Lúcia Marchiori, advogada
- Ana Luísa Palmisciano, professora na FND/UFRJ e na PUC-RJ
- Ana Luiza de Souza Castro, psicóloga e presidenta do Conselho Regional de Psicologia do RS
- Ana Paula Alvarenga Martins, juíza do trabalho
- Anair Figueiredo, advogada
- André Luís de Moraes Pinto, juiz de direito
- André Luiz Queiroz Sturaro, advogado
- André Portella, professor da UFBA
- Andrea Clarice Rodrigues Peine Jara, professora e mestre em educação pela FEUSP
- Andréia de Conto Garbin, professora da PUC/SP e da Universidade Presbiteriana Mackenzie-SP
- Andresa Aparecida Moreira, advogada
- Andressa Ruiz Cereto, advogada
- Angela Leite Lopes, pesquisadora e professora da Escola de Belas Artes da UFRJ
- Ângelo Cavalcante, economista e professor na Universidade Estadual de Goiás
- Anjuli Tostes, advogada
- Antônio Ferreira de Barros, secretário-geral do Sindicato dos Metalúrgicos de São dos Campos
- Antônio Sales Rios Neto, engenheiro civil e consultor organizacional
- Aparecida Neri de Souza, socióloga
- Áquilas Nogueira Mendes, professor da Faculdade de Saúde Pública da USP
- Ari Sólon, professor da Faculdade de Direito da USP
- Aristeu César Pinto Neto, assessor jurídico do CSP-CONLUTAS e do Sindicato dos Metalúrgicos de São José dos Campos
- Arlete Mesquita, advogada
- Arnaldo Mazzei Nogueira, professor na FEA/USP e PUC/SP
- Atnágoras Teixeira Lopes, membro da Secretaria Executiva Nacional da CSP-CONLUTAS
- Bernardo Ricupero, professor da FFLCH/USP
- Bruno da Costa Rodrigues, juiz do trabalho
- Bruno Durães, professor da UFRB
- Caio Rodrigues da Silva Peine Jara, advogado
- Carla Denise Theodoro, advogada
- Carla Rita Bracchi Silveira, advogada
- Carlos Eduardo Martins, professor da UNEB e UFBA
- Carlos Eduardo Oliveira Dias, juiz do trabalho
- Carlos Eduardo Soares de Freitas, professor da UFBA e UNEB
- Carlos Lied Sessegolo, advogado
- Carlos Raul Etulain, professor da Unicamp-SP
- Carmela Gross, professora da ECA/USP
- Cassia Baldini Soares, professora da Escola de Enfermagem da USP
- Cássio Adriano Braz de Aquino, professor da Universidade Federal do Ceará
- Célia Maria Sivalli Campos, professora da Escola Enfermagem da USP
- Celso Antunes, educador
- Celso N. Kashiura Jr., professor na FACAMP
- Celso Rodrigues, professor da FTEC-IBGEN
- César Augusto Calovi Fagundes, juiz do trabalho
- Cesar Augusto S. da Silva, professor da Universidade Federal da Grande Dourados
- César Ricardo Siqueira Bolaño, professor da UFS
- Cesar Sanson, professor da UFRN
- Cezar Britto, advogado, ex-presidente da OAB Nacional
- Charles Gomes, Pesquisador Sênior da Fundação Casa de Rui Barbosa
- Charles Lopes Kuhn, juiz do trabalho
- Charles Roberto de Oliveira Líbio, advogado
- Cláudia Maria Barbosa, professora da PUC-PR
- Cláudia Mazzei Nogueira, professora da UNIFESP
- Cláudia Urano, servidora pública
- Cláudio Janotti da Rocha, professor da UFES
- Cláudio Rennó, mestre em filosofia pela USP
- Cleber Lira, advogado
- Cris Fernández Andrada, professor da PUC/SP
- Cristiana Mercuri de Almeida Bastos, professora da UFBA
- Cristiane Bibiano Silva, socióloga
- Cristiane Oliveira Reimberg - jornalista
- Cristiane Oliveira Reimberg, jornalista
- Daiana Monteiro Santos, juíza do trabalho
- Daniel de Almeida Alves, advogado
- Daniel Ferreira da Silva, advogado trabalhista
- Daniel Ferrer de Almeida, doutorando em direito na USP
- Daniela Muradas Antunes, professora da UFMG e Vice-Presidente da ALAL
- Daniela Portugal, professora da UFBA
- Daniela Sanches Tavares, psicóloga, pesquisadora em saúde do trabalhador
- Daniela Sanches Tavares, psicóloga, pesquisadora em saúde do trabalhador
- Daniela Valle da Rocha Muller, juíza do trabalho
- Daniele Barbosa, professora da UERJ
- Daniele Domingos Monteiro, advogada
- Daniele Gabrich Gueiros, professora da UFRJ e PUC-RJ
- Dari Krein, professor da Unicamp
- Débora de Araújo Costa, mestranda em direito na USP
- Deise Lilian Lima Martins, mestranda em direito
- Denis Einloft, advogado e vice-presidente da Região Sul da ABRAT
- Denise de Almeida Guimarães, doutoranda UFRJ
- Denise Vieira da Silva, professora da UFBA
- Dermeval Saviani, professor emérito da UNICAMP e pesquisador emérito do CNPq
- Edilma Moura Ferreira, advogada
- Egeu Gomez Esteves, professor da USP
- Elaine Rossetti Behring, Coordenadora do Grupo de Estudos e Pesquisas do Orçamento Público e da Seguridade Social/GOPSS
- Elaine Rossetti Behring, DPS/FSS/UERJ/CAPES-CNPq, coordenadora do Grupo de Estudos e Pesquisas do Orçamento Público e da Seguridade Social/GOPSS
- Elinay Ferreira, juíza do trabalho
- Ellen Hazan, advogada
- Elsa Cristine Bevian, professora da FURB
- Emanuel Lins Freire Vasconcellos, professor da UFBA e UNEB
- Emerson Ferreira Mangabeira, advogado
- Emilia Gondim Teixeira, juíza de direito
- Erazê Sutti, advogado
- Erick Assis dos Santos, assistente social e sociólogo
- Eugênia Augusta Gonzaga, procuradora regional da República
- Eugênio Terra, juiz de direito
- Fabiana Severi, professora da Faculdade de Direito de Ribeirão Preto/USP
- Fabiane Santana Previtali, professora
- Fábio Antonio de Magalhães Nóvoa, advogado
- Fábio de Oliveira, professor da USP
- Fábio Ferraz dos Passos, advogado
- Fábio Konder Comparato, professor emérito da Faculdade de Direito da USP
- Fátima Aparecida Cabral, professora aposentada
- Felipe Coelho Lima, professor da UFC
- Felipe Estrela, professor da UFBA
- Felipe Meleiro Fernandes, advogado
- Fellipe Coelho-Lima, professor da UFRG
- Fernanda Giannasi, auditora-fiscal aposentada
- Fernando Donato Vasconcelos, auditor-fiscal
- Flávia Máximo, professora da UFOP
- Flávio Roberto Batista, professor da USP
- Flavio Wolf de Aguiar, escritor, jornalista, professor aposentado da USP
- Flora Sussekind, professora da PUC-RJ
- Francisco Alambert, professor da USP
- Francisco Luciano de Azevedo Frota, juiz do trabalho
- Francisco Sérgio Silva Rocha, juiz do trabalho
- Francisco Timmers Colombo, advogado
- Gabriela Lenz de Lacerda, juíza do trabalho
- Gabriela Oliveira Chikitani, advogada
- Gabriela Soares Pommot Maia, advogada
- Genésio Ramos Moreira, advogado
- Geraldo Prado, professor da UFRJ
- Gervásio de Jesus Sutilo Florian Junior, servidor público
- Gilberto Bercovici, professor titular da Faculdade de Direito da Universidade de São Paulo
- Giovana Labigalini Martins, advogada trabalhista
- Giovanna Maria Magalhães Souto Maior, mestra em direito
- Giovanni Alves, professor da UNESP
- Gisela Elaine Fávaro, servidora pública estadual
- Gisele Bondim Lopes Ribeiro, desembargadora do trabalho
- Gisele Citadino, advogada
- Gisele Handel, advogada
- Giselle Scavasin, advogada
- Gloria da Anunciacao Alves, professora da USP
- Glória Trogo, advogada, especialista em Direito Público
- Graça Druck, professora da UFBA
- Grijalbo Fernandes Coutinho, juiz do Trabalho
- Guilherme Cortez, graduando em Direito (UNESP)
- Guilherme Wunsch, advogado e professor
- Gustavo Seferian Machado, professor e advogado
- Gustavo Teixeira Ramos, advogado
- Haydee Maria Oliveira Lima, advogada
- Helder Lavigne, advogado
- Helena Duarde Marques, mestranda em Direitos Humanos
- Helena Kugel Lazzarin, advogada e professora
- Helena Pontes dos Santos, servidora pública
- Heleno Rodrigues Correa Filho, médico
- Henrique Figueiredo de Lima, mestrando PPGD-UFRJ
- Henrique Oliveira Silva, mestrando em direito na USP
- Henrique Soares Carneiro, professor da USP
- Henrique Tahan Novaes, professor da UNESP-Marília/SP
- Hugo Barreto Ghione, professor UDELAR/URUGUAI
- Hugo Cavalcanti Melo Filho, professor e juiz do trabalho
- Humberto Marcial Fonseca, advogada
- Igor Cardoso Garcia, juiz do trabalho
- Irene Maestro Sarrion dos Santos Guimarães, militante do movimento Luta Popular
- Irevan V. Marcellino, médica na UFSC e Correios
- Isabela Fadul, professora da UFBA
- Ivanete Boschetti, coordenadora do GEMPS/ESS-UFRJ
- Ivo da Silva Júnior, professor da UNIFESP
- Jacqueline Samagaia, professora da UFBA
- Jair Batista da Silva, sociólogo
- Jânia Saldanha, professora da UFSM-RS
- Jean Filipe Domingos Ramos, professor da UFJF
- Jesus Ranieri, professor da Unicamp
- Joana Roberta Gomes Marques, advogada
- João Baptista Cilli Filho, mestre em direito pela USP
- João dos Reis da Silva Júnior, professor da UFSCar
- João Gabriel Pimentel Lopes, advogado trabalhista
- João Ricardo Dornelles, advogado
- João Vicente Silva Araújo, advogado de trabalhadores
- Jônatas Andrade, juiz do trabalho
- Jonnas Vasconcelos, professor da UFBA
- Jorge Breogan Froes Rodrigues, Operário do Livro
- Jorge Lima, advogado trabalhista
- Jorge Luiz Souto Maior, professor da USP
- Jorge Otávio Oliveira Lima, advogado
- Jorgiana Paulo Lozano, advogada
- José Carlos Callegari, advogado
- José Carlos de Carvalho Baboin, servidor público
- José Carlos do Carmo, médico e auditor fiscal do trabalho
- José Carlos do Carmo, médico e auditor-fiscal do trabalho
- José Carlos Nunes dos Santos, advogado
- José Luiz Soares, professor substituto da UFRJ
- José Pedro dos Reis, procurador do trabalho
- José Pedro dos Reis, procurador do trabalho
- Josiane Caleffi Estivalet, juíza de direito
- Juarez Tavares, advogado
- Judite Stronzake, cientista social e professora
- Júlia Lenzi Silva, doutora em direito pela USP
- Julia Reis da Cruz, advogada
- Juliana Benício Xavier, advogada
- Juliana Teixeira Esteves, professora da UFPE
- Júlio Cesar de Sá da Rocha, professor da UFBA
- Julliana Oliveira Barreto, advogada
- Karen Artur, professora da UFJF
- Karla Aveline de Oliveira, juíza de direito
- Karlla Patrícia de Souza, advogada
- Katia Albuquerque Ferreira Teixeira, advogada
- Katia Regina Cezar, servidora pública
- Lafaiete Neves, professor da UFPR
- Lais Rocha Ribeiro, advogada
- Lara Porto Renó, servidora pública
- Laura Nazaré de Carvalho, socióloga
- Laurindo Lalo Leal Filho, professor aposentado da ECA/USP
- Lea Maria Castro, professora
- Leila Giovana Izidoro, mestranda em Direitos Humanos na USP
- Leiser Sadigursky, advogada
- Lélia Ferreira, professora aposentada da UEL
- Leny Sato, professora da USP
- Leonardo Lira Lima, advogado
- Letícia Helena Mamed, professora da UFAC
- Lincoln Secco, professor da USP
- Lisette Lagnado, curadora
- Lisiane Alves Gomes, advogada
- Lorena Rodrigues Boaventura, advogada
- Luana Angelica Merlis Pereira, advogada
- Luana Angelo Leal, mestranda PPGD-UFRJ
- Luana Duarte Raposo, assessora jurídica
- Lucas Marcon de Jesus, advogado
- Luci Praun, socióloga e professora
- Lucia Matos, juíza do trabalho
- Lúcia Regina Florentino Souto, médica
- Luciana Boiteux, professora da UFRJ
- Luciane Toss, vice-presidente da AGETRA e sócia-fundadora da Ó Mulheres!
- Ludmila Coelho - mestranda PPGD-UFRJ
- Luís Carlos Moro, advogado
- Luís Henrique Salina, servidor público e professor de Direito do Trabalho
- Luiz Alfredo Scienza, professor da UFRGS
- Luiz Antônio Alves Capra, juiz de direito
- Luiz Carlos Prates Mancha, membro da Secretaria Nacional Executiva da CSP-CONLUTAS
- Luiz Filgueiras, professor da UFBA
- Luiz Paulo Oliveira, professor da Universidade Federal do Recôncavo da Bahia
- Luiz Philipe de Caux, professor da UFRN
- Luiz Renato Martins, professor da USP
- Luiz Wernek Viana, historiador
- Lygia Godoy, juíza do trabalho
- Magda Barros Biavaschi, professora e pesquisadora do CESIT
- Magno de Carvalho Costa, diretor do Sindicatos dos Trabalhadores da USP
- Manoela Hoffmann Oliveira, professora da USP
- Manuela Fernanda Gonçalves Ferreira, professora e advogada
- Marcello Musto, professor de sociologia/York University
- Marcelo Azevedo Chamone, juiz do trabalho
- Marcelo Cattoni, professor da UFMG
- Marcelo Jorge Dias da Silva, advogado
- Marcelo Martins Evaristo da Silva, juiz de direito
- Marcelo Pedroso Goulart, promotor de Justiça aposentado
- Marcelo Ridenti, professor da UNICAMP
- Marcelo Weishaupt Proni, professor da UNICAMP
- Marcia Bandini, professora da UNICAMP
- Márcio Pochmann, professor da UNICAMP
- Márcio Tulio Viana, professor da UFMG e PUC-MG
- Marco Santana, professor
- Marcondes Sávio dos Santos, advogado
- Marcus Antônio Ferreira de Brito, advogado
- Marcus Orione, professor da USP
- Marcus Vergner, diretor do Sindicato dos Trabalhadores no Judiciário
- Margarida Barreto, médica do trabalho
- Maria Angélica Albuquerque, doutoranda em direito na USP
- Maria Cecília Máximo Teodoro, professora da PUC-MG
- Maria Chalfin Coutinho, professora da UFSC
- Maria de Nazaré Medeiros Rocha, juíza do trabalho
- María Deborah Cabral de Sousa, professora da UFPB
- Maria do Carmos Timmers Colombo, advogada
- Maria Gabriela Guillén Carías, cientista social e professora da Universidade Federal da Grande Dourados
- Maria Isabel Emboaba Ribeiro Franco, advogada
- Maria Luíza Grabner, procuradora regional da República
- Maria Maeno, médica pesquisadora em saúde do trabalhador
- Maria Orlanda Pinassi, professora aposentada da UNESP
- Mariana Dutra e Silva, advogada
- Mariana Fischer, professora na UFPE
- Marilane Oliveira Teixeira, economista e pesquisadora do CESIT/IE - Unicamp
- Marilda Luíza de Angelo, advogada
- Marina Naomi Sato - servidora pública
- Mário Diniz Xavier de Oliveira, auditor-fiscal
- Maristela de Souza Pereira, professora da Universidade Federal de Uberlândia
- Marlene Aparecida Mazon,
- Mathias Seibel Luce, professor da UFRGS
- Mauro de Azevedo Menezes, advogado
- Michel Löwy, professor do Conselho Nacional de Pesquisa Cientifica da França
- Murilo Carvalho Sampaio Oliveira Oliveira, professor na UFBA
- Murilo da Silva Cerqueira, advogado
- Nadir da Costa Jardim, servidora pública
- Natalia Cristina Budini Abud, advogada
- Neli Pachoareli Wada, diretora do SINTUSP
- Nélia Cristina Silva Almeida, advogada
- Nicolly Carolyn Monteiro, advogada
- Nilce Aravecchia, professora da USP
- Nilton Correia - advogado
- Nubia Soraya da Silva Guedes, juíza do trabalho
- Odara Gonzaga de Andrade, mestranda em direito na USP
- Oscar Krost, juiz do Trabalho
- Osvaldo Luis Angel Coggiola, professor da USP
- Osvaldo Ribeiro Franco Neto, servidor público
- Oswaldo Akamine Jr., professor da FACMP – Faculdades de Campinas
- Otavio Alexandre Freire da Silva, advogado
- Otília Arantes, professora aposentada da USP
- Pablo Biondi, professor de Filosofia do direito na Faculdade de Direito da Universidade de São Bernardo do Campo
- Pablo Rubén Mariconda, professor Titular de Teoria do Conhecimento e Filosofia da Ciência no Departamento de Filosofia – FFLCH-USP
- Pâmela de Almeida Araújo, advogada
- Patrícia Fernandes da Silva, professora da UDELAR/URUGUAI
- Patrícia Maeda, juíza do trabalho
- Paula Marcelino, professora da USP
- Paulo Arantes, professor titular da FFLCH/USP
- Paulo de Carvalho Yamamoto, advogado
- Paulo Eduardo Vieira de Oliveira, professor da USP
- Paulo Martins, professor da USP
- Paulo Roberto Lemgruber Ebert, advogado
- Paulo Roberto Silva e Silva, advogado
- Pedro Daniel Blanco Alves, advogado
- Pedro Henrique Barcha Correia, graduando em Engenharia da Computação - UNICAMP
- Pedro Luiz de Oliveira Pinto, mestrando em direito na USP
- Pedro Paulo de Azevedo Sodré Filho, advogado
- Pietra Gomes Ferreira, advogada
- Pollyanna Soares Santos Ramos, autônoma
- Rafael Grohmann, professor da UNISINOS
- Ranúlio Mendes Moreira, juiz do trabalho
- Regiane de Moura Macedo, advogada
- Regina Heloísa Maciel, professora na Universidade de Fortaleza
- Regina Maria Prosperi Meyer, professora da USP
- Reginaldo Melhado, professor e juiz do trabalho
- Renata Bastos Ferreira Antipoff, professora no Instituto Federal de Minas Gerais
- Renata Paparelli, psicóloga e professora da PUC/SP
- Renata Queiroz Dutra, professora na UnB
- René Mendes, professor da Unicamp
- Ricardo Antunes, professor e sociólogo
- Ricardo Festi, professor de Sociologia da UnB
- Ricardo Musse, professor na FFLCH/USP
- Ricardo Nascimento Fabbrini, professor de Filosofia
- Rita de Cássia Mallmann Dias Abed, advogada
- Rodrigo Bertolozzi Maluf, mestre e doutorando em direito – USP
- Rodrigo de Lacerda Carelli, professor na UFRJ
- Rodrigo Marques dos Santos, advogado
- Rodrigo Ricupero, professor da USP
- Roselene Aparecida Taveira, juíza do trabalho
- Rosemarie Gartner Tschiedel, professora da UFRGS
- Rosemeire Aparecida Scopinho, professora da UFSCar
- Rosseline da Silva Tavares, antropóloga
- Rui Ferreira dos Santos, juiz do trabalho
- Sandra Cristina Dias, servidora pública federal
- Sandra Maria Sales Fagundes, psicóloga
- Sandro Valongueiro Alves, advogado
- Sayonara Grillo, professora associada da UFRJ
- Senildo Paulino de Santana, advogado
- Sergio Amadeu da Silveira, professor da UFABC
- Sérgio Salomão Shecaira, professor titular da USP
- Sergio Souza Matos, advogado
- Sidnei Machado, professor da UFPR
- Silas Pereira Alves Ramos, estudante
- Silvia Beatriz Adoue, professora da UNESP
- Silvia Burmeister, advogada
- Silvia Mourão, advogada
- Sílvio Beltrameli, procurador do trabalho
- Simone Dalila Nacif Lopes, juíza de direito
- Simone Wolff, professora da UEL
- Sonia M.P. Kruppa, professora da USP
- Sonilde Kugel Lazzarin, advogada e professora
- Tainã Góis, advogada
- Tainá Turella Caetano dos Santos, graduanda em Engenharia da Computação - UNICAMP
- Tarso de Melo, advogado e professor
- Téssio da Silva Torres, advogado
- Thainara Granero de Melo, psicóloga
- Thaís Proença Cremasco, advogada
- Thaíssa Rocha Proni, advogada
- Thaize Antunes, servidora pública
- Thales Augusto Monteiro Melo Mariano, advogado e graduando em Letras (USP)
- Thamiris Evaristo Molitor, mestre e doutoranda em direito na USP
- Theo da Rocha Barreto, professor do IFBA/Salvador
- Thiago Barison de Oliveira, advogado e professor o
- Thiago Melo, doutor em Direitos Humanos - USP
- Thiago Patricio Gondim, doutorando PPGD-UFRJ
- Ticiane Lorena Natale, servidora pública
- Tony Rocha, Instituto Praxis de Educação e Cultura
- Túlio Avelino Teles de Andrade, servidor público
- Ulysses Strogoff de Matos, médico
- Valdete Souto Severo, professora e juíza do trabalho
- Valena Jacob Chaves Mesquita, advogada
- Vera Lucia Navarro, professora da USP
- Veronica de Araujo Triani, professora substituta na UFRJ
- Virna Bentes Castanheira Varela, advogada
- Vitor Filgueiras, professor da UFBA
- Viviana Bosi
- Vladimir Castro, juiz do trabalho
- Vladimir Safatle, professor da USP
- Wagner Costa Ribeiro, professor titular no Departamento de Geografia da USP
- Weller Gonçalves, presidente do Sindicato dos Metalúrgicos de São José dos Campos
- Wilson Ramos Filho, Doutor, professor aposentado de Direito do Trabalho da UFPR
- Xerxes Gusmão, juiz do trabalho
