O Colégio Nacional de Defensores Públicos Gerais (Condege) divulgou nota técnica sobre a publicação da Portaria GM/MS n. 1325, de 18 de maio de 2020, que revoga a Portaria GM/MS n. 95/2014 e as respectivas referências na Portaria de Consolidação n. 2/GM/MS, que extingue o Serviço de Avaliação e Acompanhamento de Medidas Terapêuticas Aplicáveis à Pessoa com Transtorno Mental em Conflito com a Lei, no âmbito da Política Nacional de Atenção Integral à Saúde das Pessoas Privadas de Liberdade no Sistema Prisional.
O documento, que pode ser lido na íntegra aqui, é assinado por defensorias públicas dos estados, da União e por dezenas de instituições da sociedade civil, entre elas, a AJD.
