O ministro Gilmar Mendes, do STF, aceitou o ingresso de oito entidades como amicus curiae na Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental 799, que questiona dispositivos da Lei de Segurança Nacional.
Relator da ADPF requerida pelo PSB, o ministro referiu o pedido feito em conjunto pela AJD, a ABJD (Associação Brasileira de Juristas pela Democracia), a APD (Associação Advogadas e Advogados Públicos pelaDemocracia) e o Transforma MP (Coletivo por um Ministério Público Transformador).
As outras quatro instituições admitidas no processo são: ABI (Associação Brasileira de Imprensa), Clínica Interamericana de Direitos Humanos da Faculdade Nacional de Direito da UFRJ, Instituto Baiano de Direito Processual Penal, Livres e Legal Grounds for Privacy Design.
“O último caso notório de uso da LSN envolveu o Youtuber Felipe Neto, que foi alvo de investigação por violar a lei a pedido do vereador Carlos Bolsonaro (Republicanos-RJ), um dos filhos do presidente Jair Bolsonaro, por ele ter chamado o pai de ‘genocida’. O caso foi arquivado por decisão da juíza Gisele Guida de Faria, da 38a Vara Criminal do Rio de Janeiro. O caso, entretanto, levou o influenciador a criar o ‘Cala a Boca Já Morreu’”, lembra a matéria publicada na revista eletrônica Conjur.
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