Em nota conjunta, a Associação Juízes para a Democracia (AJD), Associação Brasileira de Juristas para a Democracia, Associação Advogadas e Advogados Públicos para a Democracia (APD), Coletivo Defensoras e Defensores Públicos pela Democracia, Movimento da Advocacia Trabalhista Independente (MATI) e Coletivo por um Ministério Público Transformador – (Transforma MP) manifestaram "absoluto repúdio" à ação da Polícia Civil do Estado do Rio de Janeiro na favela do Jacarezinho, na zona norte da capital fluminense, que resultou na morte de 27 pessoas, entre elas um policial que participava da operação.
"Tão graves quanto a mortífera invasão da Polícia Civil na favela do Jacarezinho, agindo como um grupo de extermínio e não como agentes de segurança pública, foram as justificativas apresentadas na coletiva de imprensa, negando as execuções e criticando o que entende ser “ativismo judicial” a inviabilizar maior presença do Estado nas comunidades", afirmam as entidades na nota.
A íntegra do texto, abaixo:
NOTA PÚBLICA
A Associação Brasileira de Juristas pela Democracia (ABJD), Associação Advogadas e Advogados Públicos para a Democracia (APD), Coletivo Defensoras e Defensores Públicos pela Democracia, Movimento da Advocacia Trabalhista Independente (MATI), Coletivo por um Ministério Público Transformador – (Transforma MP), e Associação Juízes para a Democracia (AJD) manifestam ABSOLUTO REPÚDIO à trágica ação da Polícia Civil do estado do Rio de Janeiro, na favela do Jacarezinho, Zona Norte da cidade, que resultou na morte de 25 pessoas, sendo considerada a operação policial mais letal da história do Rio de Janeiro.
Tão graves quanto a mortífera invasão da Polícia Civil na favela do Jacarezinho, agindo como um grupo de extermínio e não como agentes de segurança pública, foram as justificativas apresentadas na coletiva de imprensa, negando as execuções e criticando o que entende ser “ativismo judicial” a inviabilizar maior presença do Estado nas comunidades.
Com tais declarações, a Polícia Civil do Estado do Rio de Janeiro assume posição de hostilidade e confronto com o Supremo Tribunal Federal, ao questionar as medidas judiciais que visam a contenção do uso da força em tempos de pandemia com o fim de, por um lado, proteger a população civil e, por outro, limitar as incursões armadas aleatórias e indiscriminadas como as que fatalmente ocorrem quando os disparos são realizados a partir de helicópteros.
Em tom intimidador, o subsecretário operacional da Polícia Civil menospreza as instituições, defensores/as de direitos humanos e as garantias jurídicas, além de encorajar seus subordinados ao arbítrio ilimitado contra moradores, transmitindo a certeza da impunidade diante dos mais variados crimes, como execuções, invasão de casas, confisco de celulares, ameaças e humilhações como as relatadas por moradoras coagidas a limpar o sangue das vítimas com água sanitária para que as provas dos crimes pudessem desaparecer.
Entidades de direitos humanos e moradores denunciam que projéteis foram recolhidos e corpos transportados pela própria polícia para que a tragédia não pudesse ser devidamente documentada; e as últimas informações dão conta de que menores estão entre os mortos e de que o Instituto Médico Legal vem dificultando o acesso das famílias aos corpos das vítimas.
É importante registrar que informação prévia ao Ministério Público não supre as demais regras de excepcionalidade definidas pelo STF quanto às operações durante a pandemia, conforme sustenta a polícia. Nada justifica a forma violenta de incursão, a invasão das casas, os muros e paredes cravejados de bala, os cômodos e móveis cobertos de sangue, inclusive a invasão do quarto de uma criança de 9 anos que, junto à sua mãe, presenciou uma execução.
Como reação à matança, o ministro do STF Edson Fachin pautou para o próximo dia 21 de maio o julgamento de recurso do Partido Socialista Brasileiro sobre a elaboração de um plano de redução de letalidade policial que questiona, entre outros pontos, a necessidade de sigilo de operações com potencial de letalidade.
É fundamental que para além desse plano, o STF adote medidas enérgicas e urgentes para que tragédias como essa não se repitam, apurando as responsabilidades e exigindo que os agentes de segurança pública utilizem câmeras de vídeo em suas operações, a fim de que efetivamente possa ser aferida a regularidade de suas condutas
As entidades que assinam esta nota manifestam total apoio ao Supremo Tribunal Federal que, neste episódio, protege não apenas a Constituição, mas toda a convencionalidade internacional dos direitos humanos e, em última instância, o direito fundamental à vida. Colocam-se ao lado das organizações envolvidas na ADPF das Favelas construída coletivamente com a Defensoria Pública do Estado do Rio de Janeiro, Educafro, Justiça Global, Redes da Maré, Conectas Direitos Humanos, Movimento Negro Unificado, ISER, Iniciativa Direito à Memória e Justiça Racial, Coletivo Papo Reto, Coletivo Fala Akari, Rede de Comunidades e Movimentos contra a Violência, Mães de Manguinhos – entidades admitidas como amicus curiae –, e também o Observatório de Favelas, Grupo de Estudos dos Novos Ilegalismos (Geni/UFF), Fogo Cruzado, Maré Vive, Instituto Marielle Franco, Conselho Nacional de Direitos Humanos e o CESeC e toda população na luta contra o projeto necropolítico de exclusão e barbárie que, desafiando a democracia, insiste em continuar operando no Estado brasileiro.
