A Ministra Cármen Lúcia atendeu o pedido de Notícia Crime apresentado por organizações jurídicas no dia 9 de setembro. A AJD juntamente a ABJD (Associação Brasileira de Juristas pela Democracia), a APD (Associação Advogadas e Advogados Públicos pela Democracia) e o Ipeatra (Instituto de Pesquisa e Estudos Avançados da Magistratura e do Ministério Público), tomaram como peça as declarações antidemocráticas do Presidente durante as manifestações do 7 de setembro.
No documento apresentado, as organizações apontam que “no discurso proferido na Av. Paulista, na cidade de São Paulo, no dia 07 de setembro, Bolsonaro defende, inequivocamente, a desobediência e indiferença às decisões e ordens judiciais. Além do menoscabo a um Poder da República, propugnou a desobediência às ordens legais, insuflando à prática do crime tipificado no art. 330 do Código Penal”. Em outro trecho do documento apresentado, as entidades relatam que "diversos vídeos mostram manifestantes uniformizados e recebendo dinheiro para irem aos protestos. Dessa forma, é importante investigar a origem dos recursos distribuídos aos manifestantes, a contratação dos ônibus e das camisetas e outros materiais utilizados no ataque ao Poder Judiciário e à própria democracia brasileira”.
Em reposta, a Ministra Cármen Lúcia emitiu despacho que determina o prazo de 15 dias para a Procuradoria-Geral da República se manifestar sobre a Notícia Crime. Ela também pede que o PGR retorne ao STF "com os requerimentos que entenda (...) necessários para melhor esclarecimento, para requerer arquivamento ou para oferecer denúncia".
O documento apresentado pelas organizações descreve os crimes de: a) incitação ao crime (CP, art. 286); b) apologia de crime ou criminoso (CP, art. 287); c) crime contra a segurança nacional (Lei 7170/83, art. 18); d) uso indevido da fonte de financiamento para os atos antidemocráticos, inclusive de verbas e recursos públicos”.
