A Associação Juízes para a Democracia, diante da notícia sobre o início do julgamento no STF de ações diretas de inconstitucionalidade propostas pela Procuradoria Geral da República, que questionam a prerrogativa da Defensoria Pública em requisitar documentos e outras informações às autoridades públicas, vem externar sua preocupação com esse ataque a prerrogativa fundamental, de instituição indispensável à efetivação dos direitos fundamentais da população mais vulnerável desse país.
Enquanto Associação que defende todos os valores fundamentais de nossa Democracia, a AJD não pode compactuar com arroubos autoritários, que têm como único objetivo enfraquecer a Defensoria Pública e, com isso, cercear mais ainda o acesso à justiça de milhões de brasileiras e brasileiros assistidos por tão relevante instituição.
O poder de requisitar documentos é fundamental para a eficácia das ações e procedimentos de tutela de direitos coletivos e difusos, cuja legitimidade assiste à Defensoria Pública, tal como ocorre com outras instituições públicas, como o próprio Ministério Público.
Os Juízes e Juízas Para a Democracia também externam sua preocupação com o cenário de aparente retaliação institucional da Procuradoria Geral da República em face da Defensoria Pública, já que é de público e notório conhecimento que essa instituição tem proposto inúmeras ações de grande impacto, e muitas delas para buscar frear retrocessos impostos por diversos órgãos do Governo Federal.
Diante desse cenário, a AJD entende que o poder de requisitar documentos e outras informações aos órgãos públicos pela Defensoria Pública é um dos pilares para a efetivação de direitos fundamentais, sendo absolutamente necessário para a concretização de políticas públicas em favor da população mais carente, tendo absoluto fundamento constitucional.
Assim, a AJD confia que o Supremo Tribunal Federal não irá compactuar com restrição tão despropositada dessa prerrogativa, que ao fim e ao cabo tem como único objetivo inviabilizar a atuação da Defensoria Pública, prejudicando a efetivação de direitos humanos de milhões de cidadãs e cidadãos vulnerabilizados social e economicamente nesse país.
