A Associação Juízes para a Democracia, à vista da decisão do Conselho Nacional de Justiça que, por maioria de votos, decidiu instaurar Processo Administrativo Disciplinar (PAD) em face do juiz Luis Carlos Honório Valois Coelho, da Vara de Execuções Penais de Manaus, vem a público manifestar-se sobre a fragilização na garantia constitucional da independência judicial que a mencionada decisão representa.
A excessiva “disciplinarização” de juízes, com sua consequente espetacularização, configura verdadeiro “lawfare” quando busca cercear a atividade jurisdicional daqueles que decidem em favor dos grupos mais vulnerabilizados, de forma contrária a poderosos interesses econômicos ou que, de forma coerente com a Constituição e os Tratados Internacionais de direitos humanos, não se curvam aos postulados da criminologia da “lei e da ordem” ou a um inexistente “garantismo penal integral” que inverte as funções do Direito Penal como contenção do poder punitivo.
Nos casos de processos administrativos disciplinares instaurados em face de juízes progressistas, não são poucos os casos em que aspectos subjetivos dão margem à instauração seletiva de PADs e processamento de casos em desconformidade com os postulados do devido processo legal. De outro lado, tornou-se frequente a instauração de processos administrativos em face de juízes por razões estranha à normatividade constitucional, tais como o exercício legítimo de seu direito à liberdade de expressão, sobretudo pela manifestação de opiniões políticas e ideias, com o intuito de participar do debate público. O juiz também é um cidadão que reclama para si todos os direitos dos demais cidadãos, somente admitindo as limitações que decorrem do próprio texto constitucional.
A publicização das decisões de instauração de PADs, antes da decisão final do respectivo processo, afronta o princípio da presunção de inocência e contribui para abalar a reputação e a credibilidade do magistrado, fragilizando sua posição perante a comunidade em que exerce sua jurisdição e perante toda a sociedade.
Luis Carlos Valois é referência nacional nas questões de política de drogas. Sua obra, “O Direito Penal da Guerra às Drogas”, fruto de sua tese de doutorado, desnuda o que Valois enfrenta em sua prática: prisões abarrotadas de pessoas que, em sua maioria, foram presas com pequenas quantidades de entorpecentes e condenadas a altas penas e é referência no tema, no Brasil e no mundo. Valois tem relatado, nos últimos anos, os percalços enfrentados como juiz, num sistema que brutaliza e desumaniza, jamais "ressocializando" ou "recuperando". Nesse sistema que opera como uma "máquina de moer gente", um juiz como Valois é/faz a diferença.
Nós, da AJD, acreditamos que a improcedência do PAD recentemente instaurado no CNJ e a permanência de Valois na Vara de Execuções Penais são medidas de Justiça, com o próprio Valois, com os presos e familiares e com toda a sociedade.
