O Conselho Nacional de Justiça, durante sua 4ª sessão ordinária, aprovou o relatório da conselheira Salise Monteiro Sanchotene que estabelece a obrigatoriedade da disciplina de Direitos Humanos em todos os concursos públicos da justiça. Tal obrigatoriedade só existia para os concursos da justiça militar. A decisão ocorreu no final do mês de março.
Para a Associação Juízes para a Democracia trata-se de uma conquista histórica, pois há muito tempo a entidade luta para que essa exigência fosse implementada. Antes os tribunais estabeleciam em suas provas o conteúdo de Formação Humanística, mas de um modo bem precário. Inicialmente, a proposta que altera a resolução n.75/2009, que regulamenta os concursos da justiça, alocaria a disciplina de direitos humanos dentro de Formação Humanística. Isto traria o risco de que Direitos Humanos aparecesse apenas como uma matéria decorativa.
Ao abordar a disciplina de forma autônoma, os tribunais serão obrigados a exigir um conteúdo mínimo que leve os candidatos a refletirem melhor sobre a questão. A expectativa é de que haja uma mudança profunda na escolha dos juízes e juízas. A referência para a aplicação de Direitos Humanos nas provas é o concurso da Defensoria Pública, no qual a qualidade de defensoras e defensores versados no assunto é abundante.
A proposta de alteração no concurso das magistraturas também foi uma sugestão da Unidade de Monitoramento e Fiscalização das Decisões da Corte Interamericana de Direitos Humanos do Conselho Nacional de Justiça, vinculada ao Departamento de Monitoramento e Fiscalização do Sistema Carcerário e do Sistema de Execução de Medidas Socioeducativas.
