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A Proposta de Emenda à Constituição que extingue os terrenos de marinha, que ficou conhecida como “PEC da privatização das praias”, foi pautada na CCJ do Senado.
A PEC 03 de 2022, de relatoria de Flávio Bolsonaro, que permite a venda de terrenos da União na beira da praia, os terrenos de marinha, foi pautada na CCJ do Senado com previsão de votação para quarta-feira dia 04.12.24. Quando debatida no Senado em maio, a proposta causou um alvoroço não apenas entre políticos e celebridades, mas trouxe à tona um tema que é central para os brasileiros: a praia. Durante o debate ficou evidente que as praias fazem parte da cultura do país e são a principal fonte de lazer para a maioria da população, resguardando um dos espaços mais democráticos e valorizados pelos brasileiros.
Nesta ocasião, uma campanha nacional contra a PEC 03/22 foi difundida. A sociedade civil realizou um importante trabalho de articulação e mobilização, pautando parlamentares, movimentos sociais, influenciadores digitais e veículos de comunicação. Na enquete do senado, 98,6% opinaram contra a matéria. A oposição popular exerceu forte pressão por meio de manifestações, mobilizações nas redes sociais e campanhas com as hashtags #DefendaNossasPraias #Privatização e #PacotedaDestruição. Com o apoio da opinião pública foi possível incidir no Congresso Nacional e segurar a tramitação da matéria. Entretanto, nas últimas semanas do ano legislativo, a pauta retornou à discussão.
Considerando que a PEC 03/22 coloca em jogo interesses coletivos valiosos, é necessário elucidar que os terrenos de marinha são áreas adjacentes às praias. Tratam-se de áreas costeiras que vão da linha mais alta da maré até 33 metros para o interior, abrigando ecossistemas diversos, como mangues, áreas com influência de maré, restingas e dunas. No entanto, a polêmica em torno da privatização das praias se justifica. Caso a proposta seja aprovada e os terrenos à beira-mar privatizados, haverá um aumento das construções e ocupações nessas áreas. Como consequência, o acesso da população às praias — bens públicos de uso comum do povo, sendo assegurado, sempre, livre e franco acesso a elas e ao mar, em qualquer direção e sentido — poderá ser dificultado ou até mesmo impedido.
Essas regiões também são lar de comunidades tradicionais que dependem dos recursos marinhos para sua subsistência. Muitas dessas pessoas vivem em áreas vulneráveis e não têm opções seguras de moradia. A proposta de extinção dessa faixa de segurança pode levar à expulsão dessas famílias e à ocupação desordenada, prejudicando os ecossistemas e aumentando a ocorrência de desastres naturais e a vulnerabilidade social. Desse modo, a venda compulsória dos terrenos gerará um impacto social e um aumento da desigualdade ainda não mensurados, reproduzindo e aprofundando desigualdades históricas no litoral nacional.
A proposta pode ainda forçar comunidades tradicionais a deixar suas terras devido à instalação de grandes empreendimentos do setor turístico. Essas comunidades já enfrentam graves ameaças devido a especulação imobiliária e privatização dos espaços onde exercem suas atividades. Assim, a aprovação da PEC 03/22 pode agravar os conflitos, gerando remoções forçadas, insegurança alimentar, adoecimento entre outros impactos socioeconômicos para essa população.
Quando os terrenos de marinha foram criados, a segurança nacional era a prioridade nessas áreas, entretanto, hoje, eles são essenciais para enfrentar as mudanças climáticas e contribuem com a adaptação aos efeitos resultantes dos eventos extremos, como a elevação do nível do mar e a erosão costeira.
O aumento da temperatura global está agravando a erosão costeira de forma veloz e muitas vezes fatal. Assim, a salvaguarda de restingas e manguezais é vital para a segurança e bemestar das populações. Eliminar essa proteção pode resultar em degradação ambiental, perda de qualidade de vida e impacto econômico negativo, especialmente para o turismo e a pesca.
Além disso, mais do que nunca, em tempos de crise climática, a gestão dos terrenos de marinha é estratégica para o país. As legislações de proteção costeira em diversos países revelam que muitos estabelecem faixas de segurança mais amplas do que as do Brasil. Isso reforça a ideia de que extinguir os terrenos de marinha seria uma medida contrária às práticas globais de utilizar essas áreas como uma proteção contra as ameaças ambientais e climáticas.
A PEC 03 de 2022 ainda levanta preocupações sobre a segurança nacional, a soberania. Os terrenos de marinha têm um papel histórico e atual na defesa do país e por esta razão, durante uma audiência pública realizada no Senado, o Gabinete de Segurança Institucional (GSI) manifestou sua oposição à PEC, alertando para os riscos que representa à defesa nacional e ao Estado democrático.
Atualmente, existem pouco mais de 560 mil terrenos de marinha cadastrados, conforme dados da Secretaria de Patrimônio da União (SPU), mas estima-se que haja quase 3 milhões não cadastrados. Isso gera incertezas sobre como, e se, a transferência de propriedade será feita. Assim, a aprovação da PEC 03/22 pode causar um caos administrativo, devido à necessidade de regulamentações diversas, e a compulsoriedade da aquisição pode ser um fardo financeiro para muitos.
Não é mudando a constituição que resolveremos o problema de gestão dos terrenos de marinha. Visando enfrentar as dificuldades atuais em relação a essas áreas, ressalta-se a importância de aprimorar seu gerenciamento, fortalecer a Secretaria de Patrimônio da União (SPU), mantendo a União como gestora, mas com uma colaboração mais forte com estados e municípios para garantir um planejamento adequado para designar áreas para expansão urbana e infraestrutura, agilizar o processo de demarcação e regularizar ocupações legítimas de maneira a garantir a manutenção de áreas ambientais estratégicas.
É crucial que decisões desse tipo sejam participativas, envolvendo as comunidades afetadas, especialmente povos e comunidades tradicionais que dependem das áreas costeiras. A falta de consulta adequada evidencia a necessidade de um diálogo aberto e inclusivo no processo decisório. Essas regiões são essenciais para a adaptação às mudanças climáticas e para a proteção de grande parte da população que vive no litoral. Por isso, é fundamental que a gestão das áreas costeiras seja feita de forma integrada e participativa, envolvendo a sociedade para buscar justiça socioambiental e manter praias livres de cercas ou muros.
Sobre o GT Mar
O Grupo de Trabalho para Uso e Conservação Marinha da Frente Parlamentar Ambientalista do Congresso Nacional discute e incide em temas relacionados à conservação e governança marinha. O grupo colabora com os parlamentares que integram a Frente, na análise e proposição de legislações relacionadas ao sistema costeiro e marinho e às populações tradicionais que dele vivem.
As organizações da sociedade civil que assinam o Release:
- Painel Brasileiro para o Futuro do Oceano
- Painel Mar - Instituto Linha D’Água
- NOSSAS
- Instituto Sociedade, População e Natureza
- ISPN
- Instituto Clima de Eleição
- ARAYARA.org
- Observatório do Clima (OC)
- Instituto Socioambiental (ISA)
- Instituto de Estudos Socioeconômicos (INESC)
- Associação de Jovens Engajamundo
- Jovens pelo Clima Brasília
- Associação Civil Alternativa Terrazul
- Chalana Esperança
- MPP
- Movimento de Pescadores e Pescadoras Artesanais do Brasil
- Fundação SOS Mata Atlântica
- CONFREM BRASIL
- Comissão Nacional de Fortalecimento das Reservas Extrativa e dos Povos Tradicionais Extrativas Costeiros e Marinhos
- Mater Natura
- Instituto de Estudos Ambientais
- Instituto Sea Shepherd Brasil
- Maré de Ciência /UNIFESP
- Conselho Pastoral dos Pescadores e Pescadoras (CPP)
- Centro de Trabalho Indigenista (CTI)
- JUSCLIMA Coletivo Climático
- Grupo Ambientalista da Bahia
- GAMBÁ
- IBAP-Instituto Brasileiro de Advocacia Pública
- COATI-Centro de Orientação Ambiental Terra Integrada Jundiaí
- Instituto Recifes Costeiros
- IRCOS
- Articulação Nacional das Pescadoras - ANP
- Instituto Terramar
- Rare
- Plataforma CIPÓ
- Centro Golfinho Rotador
- PROAM
-Instituto Brasileiro de Proteção Ambiental
- Coletivo de Entidades Ambientalistas do Estado de São Paulo
- ANAMMA - Associação Nacional de Municípios e Meio Ambiente
- APRODAB- Associação de Professores de Direito Ambiental do Brasil
- Associação Brasileira de Juristas pela Democracia
- AJD - Associação Juízas e Juízes Para a Democracia
- Oceana Brasil
- WWF Brasil
- Campanha Mar de Luta
- Greenpeace Brasil
- Liga das Mulheres pelo Oceano
- Euceano
