Eleição nos tribunais

A Associação Juízes para a Democracia defende, há muitos anos, a proposta de eleição de metade dos componentes dos Órgãos Especiais dos Tribunais, para que o acesso a estes cargos não se limite à antiguidade.

Aprovada a proposta na Reforma do Judiciário, a AJD exige que ela seja imediatamente implementada pois é auto-aplicável e não depende de nenhuma lei complementar.

Por este motivo, repudiou publicamente a concessão de medida liminar pelo desembargador Marcus Faver, no CNJ, que obstou o processo eleitoral no Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo.

Na sessão do dia 11/04, na qualidade de entidade nacional de magistrados, fez sustentação oral contra a medida, durante o julgamento da liminar.

Decidiu o CNJ que editará regulamentação em 30 dias, para a realização de eleições em todos os tribunais que ainda não o fizeram.

A AJD continuará vigilante para exigir o integral cumprimento das determinações da emenda constitucional e evitar que interesses corporativos das cúpulas dos tribunais impeçam a democratização interna do Judiciário, já aprovada pelo legislador constituinte.