Entidades pedem remição pela educação

Manifestação de entidades em prol da Remição pela Educação
Projeto de Lei nº 6254/2005
Projeto de Lei 4230/2004

A Ação Educativa - Assessoria, Pesquisa e Informação; a Associação Juizes para a Democracia, o ITTC- Instituto Terra, Trabalho e Cidadania, a Pastoral Carcerária de São Paulo, o IDDD – Instituto de Defesa do Direito de Defesa, entidades que compõem, dentre outras, o Grupo de Estudos e Trabalho "Mulheres Encarceradas", o Geledés – Instituto da Mulher Negra, o Instituto Paulo Freire, o Instituto Paulo Montenegro e as entidades abaixo subscritas vêm à presença de Vossa Excelência para pedir o Vosso apoio para a aprovação de dois projetos de lei que tramitam nesta Casa.

Para cada crime existe uma pena que lhe é correspondente. Essa é uma noção básica do direito penal. Entretanto, em poucos momentos temos a oportunidade de refletir sobre o significado da execução da pena, sobre os direitos e deveres dos (as) presos (as) enquanto, atrás das grades, pagam pelos crimes que cometeram.

Em princípio, o cumprimento da pena deveria levar à reintegração social e cidadã. Entretanto, na grande maioria dos casos, as condições de existência nos presídios ficam aquém do mínimo em termos de dignidade humana, que os afasta cada vez mais das possibilidades de reintegração social.

Para romper este ciclo vicioso, é preciso que as políticas públicas garantam à população encarcerada a possibilidade de cumprir a pena com dignidade, a fim de prepará-la para o retorno ao convívio social.

Com esse objetivo, a Lei de Execução Penal (LEP) garante a remição penal por meio do trabalho, ou seja, a cada três dias trabalhados, o preso tem o direito de descontar um dia da pena a ser cumprida.

No entanto, falta ainda garantia legal para a remição da pena pelo estudo, a despeito do direito à educação estar garantido, assim como o trabalho, na Constituição e na Lei de Execução Penal.

Os dados estatísticos sobre educação penitenciária são insuficientes para o estabelecimento de um diagnóstico sobre a situação da área em todo o País, mas o estado de São Paulo é ilustrativo. Segundo a Funap (Fundação Manoel Pedro Pimentel), em novembro de 2005, 47,53% da população carcerária trabalhavam e 17,02% estudavam, em dezembro do mesmo ano. Cerca de 78% da população masculina e 69% da feminina são analfabetas ou possuem ensino fundamental incompleto.

Dois projetos de lei tramitando na Câmara dos Deputados (PL 6254/2005 e PL 4230/2004) propõem a educação como meio para a remição de pena.

Os projetos justificam-se e sua aprovação é urgente à medida que se assume que a educação, assim como o trabalho, é um direito humano e como tal deve ser assegurado a todas as pessoas indistintamente, presas ou livres.

Há alguns pontos nos projetos, no entanto, que merecem ser destacados ou incluídos:

1. O Estado tem a responsabilidade de garantir o trabalho e a educação à população carcerária. Os (as) presos (as) não podem ser privados desse direito. A lei deve estabelecer meios de exigir do Estado o cumprimento de suas obrigações.

2. O PL 6254/2005 menciona a necessidade de freqüência com avaliação positiva do (a) educando (a). No entanto, essa avaliação diz respeito somente aos envolvidos no processo educativo. Não cabe ao juiz da execução penal decidir se o (a) preso (a) foi ou não um (a) bom (boa) estudante;

3. Os projetos deveriam fixar o tempo de estudo para efeitos de remição em horas de participação e não em dias; ou seja, 12 horas letivas para remir um dia de pena; e

4. É preciso assegurar que possíveis punições administrativas não anulem o período remido pelo estudo, pois esse deve ser incluído no cálculo do tempo da pena.

Decisões emanadas do Superior Tribunal de Justiça indicam que a educação deve ser entendida como trabalho intelectual, que contribui para a reintegração ao convívio social. A remição de pena pela educação, assim como pelo trabalho, é um estímulo para que o (a) condenado (a) possa reaver sua liberdade em melhores condições de exercer plenamente a cidadania.

Garantir o direito à educação à população encarcerada é afirmar um direito humano universal, assim como já disposto na Constituição e na Lei de Execução Penal.

Garantir a oferta educacional nas prisões e o incentivo da remição de pena é fundamental para que as prisões deixem de ser escolas do crime e passem a ser escolas de cidadania.

1) ACAT- Associação Cristã pela Abolição da Tortura - Fernando Lopes
2) AFITESP, Associação dos Funcionários da Fundação Instituto de Terras do Estado de São Paulo - Alberto Paulo Vásquez
3) AFRUCTO - Adelina da Silva Borges e Sergio Ivan Borges
4) Amar Ribeirão - Associação de Amigos dos Adolescentes em Risco de Ribeirão Preto (SP) - Francisco Carlos Wagner Gomes

5) ARP - Associação pela Reforma Penal (RJ) - Carmen Campos

6) Associação Bem Comum (São Paulo-SP) – Marilene Felinto

7) ASBRAD - Associação Brasileira de Defesa da Mulher, da Infância e
Juventude - Dalila Figueiredo

8) Associação Cantareira - Cilto José Rosenbach
9) Associação Comunitária e Cultural do Complexo Urbano Sudeste (Ribeirão Preto/SP) – Rene Andrade Lima e Marli Germano de Souza
10) Associação Comunitária Monte Azul - Renate Keller Ignacio
11) Associação dos Amigos do Memorial da Classe Operária - Vanderley Caixe Filho

12) Associação dos Defensores Públicos do Estado do Rio de Janeiro - ADPERJ - Denis Praça
13) Associação Humanística e Cultural de Ribeirão Preto - Vanderley Caixe Filho

14) Associação Paulista dos Defensores Públicos – APADEP - Davi Depiné
15) CEDAC – Centro de Educação e Documentação para a Ação Comunitária - Cristina Pereira e Antônio de Pádua Prado Junior

16) Cenpec - Centro de Estudos e Pesquisas em Educação, Cultura e Ação Comunitária - Maria do Carmo Brant de Carvalho
17) Centro Dandara de Promotoras Legais Populares - Letícia Massula

18) Centro de Alfabetização, Leitura e Escrita (Ceale) da Faculdade de Educação da UFMG - Antônio Augusto Gomes Batista

19) Centro de Defesa da Vida – CDVida - Maria Lunardi
20) Centro de Direitos Humanos (SP) – Fernando Camargo
21) Centro de Estudos das Relações de Trabalho e das Desigualdades - Maria Aparecida Silva Bento
22) Centro de Juventude Whipalla - André Monteiro Teixeira
23) Centro Integrado de Estudos do Movimento Hip Hop - Taís Gomes Vieira
24) 5 Elementos Instituto de Educação e Pesquisa Ambiental - Patricia Otero
25) Coletivo de Educação do Movimento dos Atingidos por Barragens - Ana Rita de Lima Ferreira
26) Comcultura – Comunicação e Cultura – Daniel Raviolo
27) Comissão de Direitos Humanos da OAB-RJ - Ester Kosovski

28) Comissão Diocesana para o Serviço da Caridade, da Justiça e da Paz, Diocese de Ji-Paraná (RO) - Mari Solange Cella
29) Comissão Municipal de Direitos Humanos (SP) - Célia Cristina Whitaker
30) Comissão Nacional de Direitos Humanos do Sistema Conselhos de Psicologia - Esther Maria Magalhães Arantes

31) Comissão Teotônio Vilela – Gorete Marques e Juliana Brandão
32) Companhia Ecológica - Cia Eco - Carlos Cunha
33) Comunidade Transformar - Associação Transformar de Ação Sócio-Comunitária (Ribeirão Preto/SP) - Washington de Bessa Barbosa Júnior

34) Conectas Direitos Humanos – Heloísa Machado

35) Conselho Municipal de Educação de Cachoeirinha/RS - Rosa Maria Lippert Cardoso
36) Departamento de Antropologia da PUC/SP - Prof. Dr. Rinaldo Sérgio Vieira Arruda

37) Departamento de Promoção da Cidadania e Direitos Humanos da AJURIS - Roberto Arriada Lorea
38) Diálogo - Pesquisa e Assesoria em Educação Popular - Liana Borges
39) Editora Gaia Ltda - Jefferson Luiz Alves

40) Editora Saraiva - Anselmo Lazaro Branco
41) EST - Escola Superior de Teologia de São Leopoldo – Joel Dumke

42) Fala Preta Org. Mulheres Negras - Deise Benedito
43) FASE - Jorge Eduardo S. Durão

44) Fórum de Entidades Negras de Alagoas – FENAL - Jeferson Santos

45) Fórum dos Coordenadores de Pós-Graduação em Educação do Brasil - Sócios Institucionais da ANPED. - Anete Abramowicz (UFSCar) e Ronaldo Lima (UFPa)
46) Fórum Estadual de EJA do Piauí - Antonio Ferreira de Sousa Sobrinho
47) Fórum Nacional de Mulheres Negras - Deise Benedito
48) Funap, Fundação Prof. Dr. Manoel Pedro Pimentel de Amparo ao Preso - Claudia Cardenette
49) Fundação AVINA - Francisco Azevedo
50) Fundação CEDIC – Centro de Experimentação e Divulgação Científica - Maria de Lurdes Valino

51) Fundo Brasileiro para a Diversidade (Funbio) - Marina Kahn

52) Global Editora e Distribuidora Ltda - Luiz Alves Junior

53) Grupo de Trabalho Ações Afirmativas - João Augusto

54) Grupo Fraterno Irmão Eustáquio (MG) - Maria de Lourdes Côrtes Romanelli

55) História do Presente - Organização Paulista para Ações de Cidadania – Prof Dr. Roberto da Silva
56) IAFRA - Instituto África-América (RS) - Eliane Almeida e Luciane Mota

57) IAJ - Instituto de Acesso a Justiça (RS) - João Abílio e Maria da Graça Vieira Reis

58) IBCCRIM (Instituto Brasileiro de Ciências Criminais) - Sérgio Mazina Martins

59) IEDIS - Instituto de Estudos de Direitos, Política e Sociedade – Andrei Koerner

60) ILANUD - Instituto Latino Americano das Nações Unidas para a Prevenção do Delito e Tratamento do Delinqüente
61) Ìlú Aiye - Equipe Gestora das Temáticas afrodescendentes palmarinas (União dos Palmares/Alagoas) - Márcia Susana Gonçalves Lima
62) INDESC - Instituto de Desenvolvimento Social e da Cidadania (Ribeirão Preto/SP) - Abrahão Ramos da Costa

63) Instituto Ágora em Defesa do Eleitor e da Democracia - Gilberto de Palma.

64) Instituto Cultural & Ação Social AfroSul/Odomode - Paulo Romeu

65) Instituto das Irmãs da Santa Cruz (SP)

66) Instituto de Pesquisas, Estudos, Cultura e Educação – IPECE - Antonio Alberto Viana

67) Instituto Ethos de Empresas e Responsabilidade Social - Ricardo Young
68) Instituto FAMILIAE - Marilia de Freitas Pereira

69) Instituto OIA - Instituto para a Observação, Investigação e Ação Comunitária (Itanhandu/MG) - Marilena Pinto França

70) Instituto Pólis - Heloísa Helena Canto Nogueira

71) Instituto Pro Bono – Marcos Fuchs

72) Instituto Socioambiental – Beto Ricardo

73) Instituto Superior de Educação Vera Cruz - Magdalena Jalbut
74) Instituto Synergos - Candace M.A. Lessa

75) Instituto Vygotskij - Ruth de Moraes Prata Gaspar
76) IRE - Instituto de Referência Étnica (PB) - Waldeci Ferreira Chagas
77) Irmãs Missionárias de Cristo (GO) - Ir. Petra Silvia Pfaller
78) La Fabbrica – Comunicação LTDA - Fabiana Marchezi

79) LabHab - Laboratório de Habitação e Assentamentos Humanos da Faculdade de Arquitetura e Urbanismo da Universidade de São Paulo – Ermínia Maricato
80) MMFD Movimento da Magistratura Fluminense pela Democracia- RJ - Rubens Casara
81) Movimento Nacional de Direitos Humanos – MNDH - Rosiana Queiroz

82) Movimento Nacional de Direitos Humanos - Regional São Paulo- Fernando Lopes
83) Mudança de Cena - Osmar Araújo

84) NEC - Núcleo de Estudos Críticos (RS) - Luís Christiano Enger Aires

85) Norwegian Church Aid/Ajuda da Igreja Norueguesa - Knut Christiansen

86) Núcleo de Estudos de Etnologia Indígena, Meio Ambiente e Populações Tradicionais do Programa de Estudos Pós Graduados em Ciências Sociais da PUC/SP

87) Núcleo de Estudos em Criminologia/Universidade Federal Fluminense - Edna Del Pomo de Araújo

88) Núcleo do Sistema Penitenciário da Defensoria Pública do Estado do Rio de Janeiro. Leandro de O. Barboza

89) Operação Amazônia Nativa - Prof. Dr. Rinaldo Sérgio Vieira Arruda

90) Pastoral Carcerária da Arquidiocese de Goiania, GO - Ir. Petra Silvia Pfaller
91) Plataforma Brasileira de Direitos Humanos Econômicos, Sociais, Culturais e Ambientais - Plataforma DhESC Brasil - Paulo César Carbonari

92) Programa de Estudos Pós Graduados em Ciências Sociais da PUC/SP – Fernando Penna
93) Rebouças e Associados - Nádia Rebouças.
94) Redesol (MA) - Edimar Fernando Mendonça
95) Secretaria da Educação do Município de Vera Cruz (BA) - Regina Maria Oliveira de Macedo

96) Setor de Direitos Humanos do MST - João Luiz da Silva

97) SINDIPROESP - Sindicato dos Procuradores do Estado, das Autarquias, das Fundações e das Universidades Públicas do Estado de São Paulo- Antonio Maffezoli Leite
98) SINTRACONST - Sindicato dos Trabalhadores da Construção Civil e Montagem Industrial - Paulo Cesar Borba Peres

99) Sociedade de Ação Social, Recreativa, Beneficente, Cultural e Bloco AfroCarnavalesco Odomode - Carlos Volnei

100) Transparência Ji-Paraná (Ji-Paraná/RO) - Mari Solange Cella
101) Undime - União Nacional dos Dirigentes Municipais de Educação - Maria do Pilar Lacerda Almeida e Silva

102) União de Mulheres de São Paulo - Márcia Regina Novaes Najar

103) Maria Malta Campos – Fundação Carlos Chagas

104) Marília Carvalho – professora Faculdade de Educação da USP

105) Flávia Schilling - Faculdade de Educação da USP

106) Marília Pontes Spósito – Faculdade de Educação de USP

107) Prof. Dr. Alípio Casali - Professor Titular da Pós-Graduação em Educação, da PUC/SP

108) Romualdo Portela de Oliveira – Faculdade de Educação da USP

109) Cláudia Pereira Vianna – Professora da Faculdade de Educação da USP

110) Fernando José de Almeida - Prof. da PUC-SP, da pós-graduação em Educação

111) Roberto da Silva - Professor Doutor da Faculdade de Educação USP

112) Profa. Dra. Silvia Elizabeth Moraes - Universidade Federal do Ceará/CNPq/FUNCAP

113) Maria da Graça Costa Val, professora da UFMG (Faculdade de Letras e CEALE/FaE).

114) Maria Alice de Paula Santos Fórum EJA – SP e coordenação regional da Rede MOVA-BRASIL/SP.

115) Celso Santos Carvalho Engenheiro Civil Professor Escola Politécnica da USP

116) Cristina Ortega - professora assistente do Curso de Ciências da Informação e Documentação da USP de Ribeirão Preto

117) Sirlene Maria Cheriato - arquiteta e urbanista, mestranda da FAU-USP

118) Edineia Navarro Chilante – professora EJA Maringá PR

119) Maria Zenaide Cardoso Pizani - Terapeuta Familiar e Mediadora

120) Karina Biondi – socióloga

121) Marlene Miranda - Servidora Pública no Ministério Público Federal, Procuradoria Federal dos Direitos do Cidadão.

122) Eraldo Cruz de Souza. Lins-SP. - professor efetivo na Rede Estadual, EE. Fernando Costa

123) Lais Costa – pedagoga

124) Ilan Lapyda - Estudante de Ciências Sociais da Universidade de São Paulo

125) Danilo de Paula Growald - Conselheiro regional do CRSANS-RP órgão do CONSEA-SP

126) Neide M.C. Cardoso de Oliveira – Procuradora da República/RJ e membro do Conselho Penitenciário/RJ

127) Maria Clara Lanari Bó - Pedagoga (Centro Nacional de Educação a Distância - CEAD/Senac Nacional)

128) Katsue Hamada e Zenun - Professora de curso superior; autora; diretora de Formação em Secretaria Municipal de Educação

129) Paulo Faria - diretor da Cia Pessoal do faroeste da Cooperativa Paulista de Teatro

130) Eliane de Moura Silva - UEPB. Universidade Estadual da Paraíba (Campina Grande)

131) Fernando Selmar Rocha Fidalgo - Professor do Programa de Pós Graduação em Educação da UFMG

132) Fernanda Cristina de Albuquerque Maranhão - bióloga doutoranda na USP de Ribeirão Preto e membro do Seminário Gramsci

133) Thelma Bonavita – bailarina e coreógrafa

134) Mitsue Morissawa – Editora

135) Eleovan Cesar Lima Mascarenhas - Procurador da República - lotado na Procuradoria da República no Município de São Jose do Rio Preto-SP

136) Gustavo T. Gazzinelli - Jornalista - Gerente de Planejamento e Informação - Secretaria de Articulação Institucional - Ministério da Cultura

137) Marilsa Fátima Fávaro - FUNAP- Agente Técnico e Pós-Graduanda em Educação/UNICAMP

138) Viviane Fernandes - aluna do quinto ano de Pedagogia da FCT/UNESP de Presidente Prudente e pesquisadora bolsista pelo PIBIC/CNPq