Vara das Execuções Criminais em Concurso

Depois de vinte e dois anos sem juiz certo, o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo colocou em concurso a Vara das Execuções Criminais da Capital. A medida atende a um pleito antigo da Associação Juízes para a Democracia, pela preservação do princípio do Juiz natural. Inúmeras instituições e entidades da sociedade civil acompanharam a AJD neste pedido que, enfim, veio a ser acolhido pelo Conselho Superior da Magistratura. Durante esses anos, a Vara estava sendo provida por designação da Presidência e Corregedoria Geral e o Juiz responsável judicava sem a garantia da inamovibilidade, podendo ser removido a qualquer outro cargo mesmo que sem qualquer punição. A medida faz parte de uma pauta histórica da AJD de presservação do Juiz Natural, na qual se inclui a extinção do cargo de auxiliar/substituto das Capitais e o fim da concentração de liminares nas mãos de vice-presidentes (como ocorreu recentemente em São Paulo).