Não à Extensão do Foro Privilegiado

A Associação Juízes para a Democracia entende que é altamente preocupante o fato de a Câmara dos Deputados estar se preparando para votar a ampliação do foro privilegiado para as ex-autoridades e réus em ações cíveis de improbidade.

Lei de igual teor foi sepultada pelo STF por ser inconstitucional; agora se pretende, embutida na continuação da Reforma do Judiciário, inserir a regra, de afronta à isonomia e enorme incentivo à impunidade, na própria Constituição.

Como se houvesse no país excesso de políticos sofrendo processos por seus abusos, há uma conjunção de forças destinada a tornar ainda mais exígua a possibilidade de punição aos maus administradores.

Que a sociedade esteja atenta e cobre dos parlamentares a rejeição a mais este despropósito. O foro privilegiado não é republicano, por isso deveria ser extinto e jamais ampliado.