Contra a Emenda dos Cartórios

A Associação Juízes para a Democracia vem a público manifestar o repúdio à Proposta de Emenda Constitucional n.º 471/2005, que torna titulares de cartórios de registro e de imóveis os atuais ocupantes desses cargos que não se submeteram a concurso público como exigido pela Constituição Federal. A proposta premia pessoas que ocupam irregularmente estes cargos em desrespeito à Constituição Federal, que vigora há mais de vinte anos, com absoluto menosprezo ao princípio Republicano, recusando-se a abrir mão dos privilégios e receitas públicas que auferem. Espera-se que os Senhores Deputados Federais estejam à altura das responsabilidades dos seus cargos e que honrem seus mandatos, recebidos para serem exercidos em nome do povo, e não em nome de “donos” de cartórios. Dia 29/09 aguarda-se do Plenário da Câmara dos Deputados a rejeição da PEC n.º 471/2005, em nome da dignidade política e da moralidade administrativa, e em defesa do Princípio Republicano.