CIDADANIA E VOTO (PRESO, ADOLESCENTE E CONDENADO)

A rede Cidadania e Voto conta com diversas entidades, que lançaram o Manifesto pela Cidadania , pois todas as pessoas que se encontram presas, os adolescentes internados, bem como as pessoas condenadas a outras penas que não a de privação de liberdade, devem ter o direito político ativo de votar garantido por todas as autoridades brasileiras, pois é princípio básico de qualquer democracia que todo o poder emana do povo e cidadania é um dos fundamentos do Estado Democrático de Direito. Os presos provisórios têm o direito de votar, nos termos do artigo 15, inciso III, da Constituição Federal, que estabelece a suspensão dos direitos políticos para os casos de condenação criminal com trânsito em julgado; que os adolescentes que estão internados não têm impedimento constitucional de exercer o direito de voto e que a interpretação constitucional, suspendendo o direito do voto para os condenados em caráter definitivo, não é consentânea com os princípios constitucionais e os direitos humanos.