Audiência pública no Senado: AJD critica PLS 513/11 que privatiza presídios

Em audiência realizada dia 7 de março de 2016, na Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa (CDH), a Associação Juízes para a Democracia (AJD) rejeitou o Projeto de Lei do Senado (PLS) 513/2011, que define normas para privatização de presídios, por meio de parcerias público-privadas (PPPs) para a construção e gestão de estabelecimentos penais.

De acordo com o Secretário do Conselho Executivo da AJD Eduardo Galduróz, que representou a entidade no ato, a privatização do sistema carcerário interessa às empresas que irão explorar e lucrar com essa atividade.

“Esse projeto de lei representa um grave, perigoso e inconstitucional retrocesso nos direitos humanos da pessoa em situação de cárcere, por se entender que as péssimas condições do sistema prisional, que é de todos conhecida, principalmente se essas péssimas condições decorrem de um sucateamento prévio, resultante de opção política deliberada de extrema negligência, não podem servir de pretexto para que, com lastro em objetivos aos fins públicos da pena, legitimem-se, a um só tempo, a cruel política de expansão penal que atinge primordialmente a população pobre e, em segundo lugar, a situação de exploração de mão de obra cativa, barata e vulnerável, que, com vistas à exploração de lucro”, afirmou Galduróz.

O representante da AJD salientou, ainda, a inconstitucionalidade do PLS, por delegar à iniciativa privada a função básica do Estado, que é o poder punitivo: "O projeto de lei viola frontalmente o disposto no art. 144 da Constituição Federal, que acomete ao Estado a potestade da gestão da segurança pública, estando aí incluídos evidentemente tanto a imposição quanto o acompanhamento de penas aflitivas, como é a pena privativa de liberdade".