A Associação Juízes para a Democracia (AJD) divulgou Nota Técnica, criticando o Projeto de Lei nº 867/2015, conhecido como “Escola sem Partido”, atualmente em trâmite no Congresso Nacional.
Subscrita pelo presidente da entidade André Augusto Bezerra, a nota defende que o projeto viola o direito fundamental à liberdade de expressão e manifestação de pensamento, ignora a proibição constitucional à censura, impede o pluralismo de ideias e de concepções pedagógicas, vulnera o princípio da igualdade, coloca os professores e professoras sob constante vigilância e censura, negando-lhes a liberdade de cátedra, nega aos alunos e alunas a possibilidade do exercício do direito constitucional a uma educação emancipatória, impossibilita a ampla aprendizagem, confunde a educação escolar, que é de responsabilidade estatal, com aquela que é fornecida pelos pais, ou seja, confunde espaço público com espaço privado, viola o princípio da liberdade de aprender, ensinar, pesquisar e divulgar o pensamento, a arte e o saber, contraria a exigência constitucional da laicidade do Estado e fere de morte, em sua essência, o direito constitucional à educação e o seu significado político e social.
Datada de 04 de agosto, a nota será enviada a todos os parlamentares.
AJD publica Nota Técnica sobre o Projeto de Lei "Escola sem Partido"
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