Em ato público no TRT-RS, a AJD e entidades parceiras na causa alertam para os efeitos da PEC nº 55 na Justiça do Trabalho

O Plenário do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região (RS) sediou, nesta segunda-feira (28), um ato público promovido pelo Fórum Interinstitucional em Defesa do Direito e da Justiça do Trabalho (Fiddejust). O objetivo da manifestação foi alertar para os riscos da Proposta de Emenda Constitucional nº 55 no âmbito da Justiça do Trabalho. O texto prevê o congelamento dos gastos públicos pelos próximos 20 anos, com correção apenas pela inflação do ano anterior. O evento reuniu instituições e entidades representativas de magistrados, servidores, procuradores e auditores-fiscais do Trabalho, peritos e lideranças da classe dos trabalhadores.

Ao fazer uso da palavra, a presidente do TRT-RS, desembargadora Beatriz Renck, manifestou sua preocupação com o futuro da instituição, caso a PEC seja aprovada. A magistrada lembrou que a Justiça do Trabalho já sofreu, em 2016, corte de 30% na verba de custeio e de 90% na rubrica de investimentos, cuja maior parte dos valores provém dos convênios com os bancos que administram os depósitos judiciais. Assim, o congelamento seria aplicado em um orçamento que já fora cortado – a liberação extraordinária de R$ 29 milhões oriundos da arrecadação de convênios, ocorrida em julho, não será considerada no cálculo do orçamento de 2017. Conforme a desembargadora, pelo texto atual da PEC, nem as aposentadorias poderão ser repostas no quadro, pois os inativos permanecem na folha de pagamento e a reposição dos cargos representaria aumento de despesa. E o número de aposentados pode aumentar consideravelmente, dependendo da reforma da Previdência, lembrou a presidente. “Ao longo dos anos poderemos ter o sucateamento e a precarização da Justiça do Trabalho, ao mesmo tempo em que a demanda aumenta cada vez mais”, destacou a magistrada, lembrando que o número de processos ajuizados cresceu mais de 50% desde 2010 no Estado, e em algumas regiões, como Caxias do Sul, quase 100%. “Precisamos ter coragem e alertar a sociedade sobre os efeitos desta proposta. Queremos continuar cumprindo com a nossa missão, que é garantir justiça social, trazer a paz social para as relações de trabalho, contribuir para redução das desigualdades e zelar pela manutenção do trabalho digno para todos os cidadãos”, declarou.

O presidente da Associação dos Magistrados da Justiça do Trabalho da 4ª Região (Amatra IV), juiz Rodrigo Trindade de Souza, conduziu o ato público e explicou que o evento é um enfrentamento emergencial de várias categorias à PEC nº 55. Na opinião da entidade, a proposta atinge a camada mais carente da população, enquanto há outras alternativas para o país enfrentar o deficit orçamentário – entre elas, o combate à corrupção e à sonegação de impostos, a taxação de dividendos de sócios de empresas, o aumento de alíquotas em faixas do imposto de renda e uma auditoria na dívida pública. O magistrado também lamentou o impacto da PEC nº 55 na Justiça do Trabalho, defendendo que a importância da Instituição não pode ser medida pelo custo que ela gera, e sim pelo seu papel social. “A Justiça do Trabalho assegura direitos fundamentais, injeta recursos na economia, permitindo a sobrevivência de pequenos comerciantes, pacifica a relação entre capital e trabalho e restringe a marginalização”, lembrou o presidente da Amatra IV.

Na sequência, manifestaram-se outros representantes de instituições que compõem o Fórum Interinstitucional em Defesa do Direito e da Justiça do Trabalho: o diretor da Associação Nacional dos Magistrados da Justiça do Trabalho (Anamatra), juiz do Trabalho Luiz Antonio Colussi; o procurador-chefe do Ministério Público do Trabalho da 4ª Região (MPT/RS), Rogério Uzun Fleischmann; o representante da Associação Nacional dos Procuradores do Trabalho (ANPT), procurador do Trabalho Bernardo Mata Schuch; o vice-coordenador do Núcleo Gaúcho da Associação dos Juízes para a Democracia (AJD), juiz do Trabalho Átila da Rold Roesler, o diretor do Sindicato dos Trabalhadores do Judiciário Federal do RS (Sintrajufe/RS), Ruy Almeida; o representante do Sindicato Nacional dos Auditores Fiscais do Trabalho (Sinait), Lilian Carlota Rezende; o vice-presidente da Região Sul da Associação Brasileira de Advogados Trabalhistas (Abrat), Jesus Augusto de Mattos; o presidente da Associação Gaúcha dos Advogados Trabalhistas (Agetra), Denis Einloft; diretora da Fundação Escola da Magistratura do Trabalho do RS (Femargs), juíza do Trabalho Valdete Souto Severo; o presidente Central Única dos Trabalhadores (CUT/RS), Claudir Nespolo; o presidente da Central dos Trabalhadores e Trabalhadoras do Brasil (CTB/RS), Guiomar Vidor; a coordenadora da Associação dos Servidores da UFRGS, UFCSPA e IFRS (Assufrgs), Bernardete Menezes; o representante da Federação dos Empregados no Comércio de Bens e Serviços do RS (Fecosul/RS), Vitor Espinosa; e o vice-presidente do Sindicato dos Empregados de Agentes Autônomos, Bens e Serviços do Estado do RS (Seaacom/RS), Paulo Fernando da Silva.

Também foram convidados a fazer pronunciamentos a vice-presidente da Associação dos Magistrados Brasileiros (AMB), desembargadora Maria Madalena Telesca, que entregou ao presidente da Amatra IV esta nota redigida pela AMB em defesa da Justiça e do Direito do Trabalho; o presidente da Associação dos Peritos na Justiça do Trabalho da 4ª Região, Evandro Krebs Gonçalves, e a representante da Federação Nacional dos Trabalhadores do Judiciário Federal e do MPU (Fenajufe) Mara Rejane Weber.

No término do evento foi lido pelo presidente da Amatra IV o “MANIFESTO DO FIDDEJUST A RESPEITO DA PEC 55 E SEUS POSSÍVEIS EFEITOS PARA COM A JUSTIÇA DO TRABALHO”. (Clique aqui para acessar a íntegra do documento).

O Fiddejust foi criado no último dia 16 de novembro, sendo formado pelas seguintes entidades:

Associação dos Magistrados da Justiça do Trabalho da 4ª Região (AMATRA IV)
Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região (TRT/RS)
Associação Nacional dos Magistrados da Justiça do Trabalho (Anamatra)
Ministério Público do Trabalho (MPT/RS)
Associação Nacional dos Procuradores do Trabalho (ANPT)
Associação dos Juízes para a Democracia (AJD)
Fundação Escola da Magistratura do Trabalho do RS (Femargs)
Associação Gaúcha dos Advogados Trabalhistas (Agetra)
Associação Brasileira de Advogados Trabalhistas (Abrat)
Central Única dos Trabalhadores (CUT/RS)
Sindicato dos Trabalhadores do Judiciário Federal do RS (Sintrajufe/RS)
Associação Gaúcha dos Auditores Fiscais do Trabalho (Agitra)
Associação dos Servidores da UFRGS, UFCSPA e IFRS (Assufrgs)
Sindicato Nacional dos Auditores Fiscais do Trabalho (Sinait)
Central dos Trabalhadores e Trabalhadoras do Brasil (CTB/RS)
Federação dos Empregados no Comércio de Bens e Serviços do RS (Fecosul/RS)
Sindicato dos Empregados de Agentes Autônomos, Bens e Serviços do Estado do RS (Seaacom/RS).
Abaixo, a fala do vice-coordenador do Núcleo Gaúcho da Associação dos Juízes para a Democracia (AJD), juiz do Trabalho Átila da Rold Roesler:

Senhoras e senhoras, boa tarde!

A ASSOCIAÇÃO JUIZES PARA A DEMOCRACIA - AJD, entidade não governamental e sem fins corporativos, fundada em maio de 1991, que tem por finalidade estatutária o respeito absoluto e incondicional aos valores próprios do Estado Democrático de Direito, (agradece o convite) e participa (com muita satisfação) desse ato de resistência contra a retirada de direitos sociais e contra o corte orçamentário no âmbito da Justiça do Trabalho.

Nesse momento, a entidade reafirma o seu compromisso com os fundamentos e objetivos da Constituição Federal de 1988, entre eles: construir uma sociedade livre, justa e solidária; garantir a dignidade da pessoa humana; erradicar a pobreza e a marginalização e reduzir as desigualdades sociais e regionais; promover o bem de todos; e, ainda, ressaltar especialmente o valor social do trabalho.

Importante registrar neste ato que a AJD se posiciona contrária à proposta da PEC 55 que congela por vinte anos os gastos públicos em áreas essenciais e por entender que a referida emenda viola os alicerces da Constituição Federal prejudicando os objetivos fundamentais do Estado Democrático de Direito, desconstruindo direitos sociais, como educação, saúde, investimentos em serviços públicos essenciais e prejudicando até mesmo o funcionamento do Poder Judiciário e demais órgãos de Estado.

Cumpre ressaltar (neste Plenário) que o direito do trabalho contribui para o acréscimo de civilidade da pessoa humana, uma vez que atua de forma direta em favor de melhores condições de vida garantindo direitos mínimos ao trabalhador. Portanto, subordinar o direito do trabalho aos movimentos da economia seria o mesmo que submeter o trabalho, que é indissociável da pessoa do trabalhador, ao capital, o que significaria sujeitar o homem aos meios de produção. Foi por essa e outras razões que a Associação Juízes para a Democracia veio a público lançar nota de repúdio para condenar a tentativa de destruição da Justiça do Trabalho por meio do corte orçamentário sofrido em 2016.

Novamente, essa situação se impõe para o ano vindouro. É preciso resistir a esse ataque brutal que se faz contra a Justiça do Trabalho, instituição essencial para a manutenção do próprio sistema econômico capitalista, mantendo a exploração do homem-trabalhador dentro de limites éticos e do mínimo essencial garantido constitucionalmente.



Por tudo isso, a Associação Juízes para a Democracia, no livre exercício da liberdade de associação e de expressão consagrados constitucionalmente, reafirma aqui neste ato sua posição contrária à PEC 55 e à tentativa de destruição da Justiça do Trabalho por meio de seu corte orçamentário, o que viola – sob todos os aspectos – os princípios constitucionais do valor social do trabalho e da dignidade da pessoa humana.

Senhoras e senhores, é chegado o momento, é chegada a derradeira hora de trocar nossa eventual divergência por efetiva resistência aos retrocessos sociais!