Aconteceu na manhã desta terça-feira (15), o seminário Lawfare: Diálogos entre o judiciário, a academia e a mídia. O evento foi realizado no salão nobre da Universidade Federal Fluminense (UFF), numa parceria entre a instituição de ensino e a Comissão Especial de Estudo e Combate ao Lawfare da OAB-RJ. O objetivo do seminário foi promover uma conscientização sobre os efeitos nocivos desta prática de perseguição jurídica e política.   Um dos momentos marcantes da programação foi a homenagem às vítimas do lawfare. “Há cerca de 2.500 vítimas de lawfare no país, número que representa vidas humanas afetadas por estas questões. Nos últimos dois anos já realizamos seminários e debates em prol desta causa, geramos pareceres, prestamos apoio e seguiremos mantendo estas atividades”, afirmou Luciano Tolla, presidente da Comissão Especial de Estudo e Combate ao Lawfare da OAB-RJ.  A associada Raquel Braga esteve presente no seminário representando a Associação Juízas e Juízes para a Democracia (AJD) e a Rede Lawfare Nunca Mais. Ela compôs a mesa de abertura do evento. “Considero essa junção lawfare e fascismo muito correlata. Fascismo tardiamente identificado é fascismo instalado”, afirmou.   Raquel também reconheceu os avanços sobre o tema. “A luta está avançando. Falta resolver as pendências dos vitimados que ameaçam retornar com força nas eleições de 2026”, concluiu.  Outro destaque no seminário foi o anúncio da criação de disciplina voltada ao estudo do lawfare na grade curricular do curso de Direito da UFF, algo que será pioneiro no Brasil. “Essa disciplina vai nos ajudar a expor o uso político do sistema de justiça e nos permitir entender melhor prisões, projetos de lei e outros métodos injustos”, disse Rafael Borges, Secretário-Geral da OAB-RJ.   Também colaboraram para a organização do seminário a Rede Lawfare Nunca Mais, a Associação Brasileira de Juristas pela Democracia e a AJD.

Imagem: Freepik   A Associação Juízas e Juízes para a Democracia (AJD) ingressou como amicus curiae na Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 1207, no Supremo Tribunal Federal (STF). A ação, movida pelo PSOL e pela Associação Brasileira de Enfermagem (Aben), busca permitir que profissionais de saúde, capacitados e regulamentados, além de médicos, possam conduzir procedimentos de abortos legais no Brasil. As entidades argumentam que a restrição atual — baseada no Art. 128 do Código Penal — dificulta o acesso ao aborto legal, agravando a violação de direitos em razão da escassez de profissionais e serviços. Também destacam que essa norma reflete uma visão desatualizada da medicina, datada do início do século XX. A Organização Mundial da Saúde (OMS), no manual Abortion Care Guideline, reconhece que o aborto é um procedimento seguro e de baixa complexidade, podendo ser realizado por diversos profissionais da saúde e, em alguns casos, até autoadministrado pela gestante. A AJD defende que limitar a realização do aborto apenas a médicos é desproporcional, dado o baixo risco do procedimento. Para a entidade, permitir que outros profissionais capacitados realizem o aborto é um passo essencial para garantir os direitos das mulheres e reduzir as desigualdades estruturais que conformam a sociedade nacional, sobretudo nos casos legalmente permitidos. Sobre amicus curiae O estatuto do amicus curiae (amigo da corte em latim) está previsto no artigo 138 do Código de Processo Civil, como uma modalidade de intervenção de terceiros e consiste na participação de pessoa física ou jurídica, como órgãos, instituições ou associações em processos cuja matéria seja muito relevante, o tema seja muito específico ou tenha grande repercussão na sociedade. Sua função é trazer informações importantes para a solução da demanda, no entanto o amicus curiae não tem as mesmas prerrogativas das partes no processo, ou seja, não pode fazer pedidos ou apresentar recursos quanto ao mérito da questão.