Em defesa do Estado Democrático de Direito e contra qualquer tentativa de golpe
A Associação Juízas e Juízes pela Democracia (AJD) vem a público repudiar veementemente os graves fatos que indicam um suposto plano elaborado por militares e policiais federais para atentar contra a vida do Presidente da República, do Vice-Presidente da República eleitos, bem como de um Ministro do Supremo Tribunal Federal (STF). Tal conduta, caso confirmada, configura um ataque frontal ao Estado Democrático de Direito e às instituições republicanas que devem guiar a convivência democrática em nosso país. A AJD reafirma seu compromisso intransigente com a democracia, o respeito à Constituição da República e a preservação dos direitos e das garantias fundamentais. Não se pode tolerar, em um regime democrático, ações que atentem contra os representantes eleitos pelo povo ou contra qualquer integrante dos poderes constituídos. O uso da violência como instrumento político é incompatível com os princípios republicanos e deve ser combatido com toda a força da lei. É inadmissível que ameaças dessa natureza sejam minimizadas em um país que optou pelo caminho da democracia. Manifestamos nosso apoio integral às investigações em curso, confiando nas instituições responsáveis por apurar e responsabilizar os envolvidos. Reiteramos também nosso irrestrito respaldo ao Supremo Tribunal Federal, órgão essencial à manutenção da ordem constitucional e à defesa dos valores democráticos. Conclamamos a sociedade brasileira a permanecer vigilante e unida na defesa da democracia, das instituições republicanas e da paz social. Acreditamos que somente assim será possível superar desafios e avançar na construção de uma nação justa, igualitária e solidária. Associação Juízas e Juízes pela Democracia (AJD)
Democracia em risco, é preciso agir
Na última terça-feira, dia 19 de novembro de 2024, o Brasil acordou estarrecido ao tomar conhecimento da existência de um grupo de pessoas ligadas às forças de segurança brasileira que, segundo o relatório da Polícia Federal encaminhado ao Ministério Público e ao Supremo Tribunal Federal (STF), teria planejado, organizado e encaminhado em 2022 atos para assassinar os então Presidente e Vice-Presidente eleitos e um dos ministros do STF que ocupava a presidência do Tribunal Superior Eleitoral. A História do Brasil tem uma tradição de rompimentos democráticos, mas também de muita luta e organização social para fortalecer a democracia que conquistamos a duras penas e defende-la dos setores golpistas que a ameaçam constantemente. O fato, já grave em si, toma uma dimensão muito maior e assustadora por causa do envolvimento direto de um general e outros oficiais do Exército Brasileiro, força que, segundo a Constituição Cidadã, deve estar submetida totalmente ao poder civil democraticamente eleito e tem por obrigação defender e fazer respeitar a Constituição Federal. Contextualmente recebemos as informações divulgadas pelo Ministério da Fazenda de privilégios inaceitáveis de membros dessa força tais como vultuosos salários acima do teto constitucional, gastos com compras injustificáveis de luxos que não condizem com a exigência de decoro, sobriedade e respeito ao dinheiro público coletado do povo brasileiro, cuja grande maioria vive, apesar das garantias constitucionais, em condições de extrema precariedade e/ou pobreza, inclusive com dificuldade de acesso a alimentação e outros itens básicos. No Congresso Nacional tramitam iniciativas que visam o descumprimento da Lei 14197/2021, recente conquista que, substituindo Lei de Segurança Nacional, um dos resquícios mais inaceitáveis da ditadura que assolou o Brasil entre 1964 e 1985, positivou no Código Penal os crimes associados às tentativas de enfraquecimento ou rompimento com a ordem democrática estabelecida. Isto porque uma parcela antidemocrática procura anistiar os crimes cometidos em eventos recentes que atacaram frontalmente mais uma vez a nossa ordem democrática, como em os fatos do 12 de dezembro de 2022, quando do ato de diplomação dos Presidente e Vice-presidente eleitos pelo TSE, a tentativa de explosão do aeroporto em 24 de dezembro de 2022, os acampamentos golpistas ao longo de vários meses em 2022 culminando nos atentados de 08 de janeiro de 2023. Somam-se a esses eventos o atentado na Praça dos Três Poderes de 18 de novembro último e o plano golpista e homicida descrito pelo relatório da Polícia Federal que contou, inclusive, com atos cometidos dentro do próprio Palácio do Planalto e de reuniões criminosas ocorridas na casa do candidato a vice-presidente da chapa derrotada. A Coalizão em Defesa da Democracia, que congrega autoridades, organizações e intelectuais que acompanharam de perto as eleições para garantir a lisura do processo eleitoral e defender os procedimentos democráticos adotados pela lei e pela justiça eleitoral brasileira, vem agora exigir celeridade das autoridades de investigação, processo e punição dos envolvidos nos atos acima mencionados. Apurados os fatos e as responsabilidades com respeito às garantias individuais do devido processo legal, do amplo direito de defesa e da presunção de inocência, exigimos punição exemplar nos termos da lei não apenas dos executores ou cooptados pela máquina de ódio mas de todos os envolvidos que organizaram, financiaram e promoveram as ideias autoritárias, golpistas e de eliminação de adversários políticos. Urge demonstrar ao povo brasileiro e ao mundo que a nossa democracia tem os instrumentos e a consistência para se defender de arroubos autoritários inclusive das forças de segurança e das forças armadas. Nos solidarizamos com o Presidente Luiz Inácio Lula da Silva, o Vice-Presidente Geraldo Alckmin e o Ministro do STF Alexandre de Moraes pelas ameaças sofridas e saudamos a defesa proativa e contundente que eles têm feito do respeito às instituições e da democracia brasileira, atuando incansavelmente por sua ampliação no enfrentamento à fome, ao desemprego, ao racismo, misoginia, capacitismo e lgbtfobia, no acesso à educação, saúde, justiça e dignidade da vida humana. A democracia ainda será parcial enquanto houver discriminação, e estrutural enquanto houver pessoas sem acesso aos direitos básicos que garantem a dignidade e, consequentemente, o exercício democrático efetivo da cidadania. Punição aos golpistas e aos criminosos que atentaram ou planejaram atentar contra o Estado Democrático de Direito. Sem anistia! COALIZÃO EM DEFESA DA DEMOCRACIA AJD - Associação Juízas e Juízes para a Democracia ABJD - Associação Brasileira de Juristas pela Democracia CUT - Central Única dos Trabalhadores JusClima Comissão Justiça e Paz de Brasília CBJP - Comissão Brasileira Justiça e Paz Instituto de Desenvolvimento Sustentável do Nordeste Brasileiro PUD - Psicanalistas Unidos pela Democracia
Contra o terror, a ordem democrática
A AJD - Associação Juízas e Juízes para a Democracia, tendo em vista o atentado terrorista perpetrado na data de ontem contra o Supremo Tribunal Federal, vem repudiar toda e qualquer tentativa de subversão da ordem e das instituições democráticas, dada a evidente linha de continuidade entre a pregação golpista diária agitada pelo ex-presidente Bolsonaro durante e após seu governo, a radicalização antidemocrática de parcelas da sociedade, as manifestações em favor de golpe de estado que se alastraram pelo país, culminando com as vandalizações de dezembro de 2022, em Brasília, e a tentativa de golpe de estado ocorrida em 08 de janeiro de 2023, alertando ainda sobre os riscos de uma escalada da violência da extrema-direita contra as instituições do estado brasileiro, na esteira do contínuo esforço empreendido na construção da intolerância política. Por conta disso, conclama a sociedade brasileira a preparar-se para defender o Estado Democrático de Direito, a legitimidade do governo eleito e a soberania da vontade popular, opondo-se - dentre outros reclamos - à anistia daqueles e daquelas que participaram - em qualquer medida - da tentativa de golpe de estado de 08 de janeiro. Permitir que saiam impunes da aventura subversiva, implicará em fragilizar a defesa da democracia e da república, reforçando as perspectivas arbitrárias que os mobilizaram e permitindo que voltem - como agora - mais violentas as manifestações contra a convivência livre, ainda que difícil e tensionada pelas limitações materiais, entre brasileiros e brasileiras que compreendem a diferença como fruto da multiplicidade e da diversidade, expressamente acolhidas na nossa ordem constitucional e democrática, que nos funda como diferentes e na diferença nos sustenta. Anistia ao terror nunca mais! Conselho da AJD - Associação Juízas e Juízes para a Democracia
