O MOMENTO PARA DISCUTIR AS COTAS RACIAIS NO JUDICIÁRIOA ASSOCIAÇÃO JUÍZES PARA A DEMOCRACIA - AJD, entidade não governamental, sem fins lucrativos ou corporativistas, que congrega juízes trabalhistas, federais e estaduais de todo o território nacional e de todas as instâncias, e que tem por objetivos primaciais a luta pelo respeito absoluto e incondicional aos valores jurídicos próprios do Estado Democrático de Direito e pela defesa da independência judicial, vem apresentar a presente NOTA a respeito das cotas raciais no Poder Judiciário. No mês de junho do presente ano de 2014, o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) divulgou os dados coletados para o primeiro Censo do Poder Judiciário realizado em todo o país. Em relação à distribuição racial da magistratura brasileira, o censo revelou que apenas 14% dos juízes de direito se declararam pardos, 1,4% se identificaram pretos e 0,1% se declararam indígenas; tais dados, em contraste com a esmagadora maioria de 84,5% que se declarou branco. Trata-se de mais um, dentre tantos outros informes estatísticos divulgados diariamente por todo o país, que desmonta a tese da existência da democracia racial brasileira. Dois séculos de independência política frente a metrópole portuguesa não lograram eliminar relações eminentemente coloniais baseadas em critérios raciais, onde o branco ocupa as funções inseridas no ápice da pirâmide social-econômica, ao passo que o preto e o indígena, aquelas situadas na base da mesma pirâmide. Tal quadro é socialmente naturalizado, vindo a legitimar o formato dos concursos de ingressos à carreira da magistratura baseados em uma adulterada meritocracia que desconsidera o pressuposto da existência de ponto de partida igual entre os candidatos. O que se tem em tempos atuais são concursos que nem sempre refletem o mérito de todos os extratos da sociedade brasileira, realizando, conforme explicitado pelo censo, “[...] discriminação, subalternização e desumanização com base nos atributos de raça e cor, ou seja, trata-se de racismo.”1 A despeito de consistir em reflexo de problema que alcança todo o país, a prevalência de brancos nas atividades-fins do Poder Judiciário traz consigo efeitos políticos e jurídicos peculiares à atividade jurisdicional. Não se pode olvidar que a interpretação e a aplicação de documentos legais exigem a emissão de “[...] juízos morais sobre questões que dividem profundamente os cidadãos, como o aborto, o auxílio ao suicídio e a justiça racial”2, a depender da visão de mundo de cada magistrado. Ora, um Judiciário que, internamente, não contribui para a democratização racial apresenta, como consequência imediata, dificuldade em externar a visão de mundo das raças historicamente colonizadas. Os juízos morais que influenciam a atividade jurisdicional limitam-se, quase exclusivamente, aos adquiridos pelos brancos nunca escravizados e nem submetidos a qualquer processo de dizimação. A promulgação de uma Constituição Federal (CF) que estipulou como um dos objetivos do Estado brasileiro a promoção do bem de todos sem qualquer forma de discriminação (art. 3o, IV) não foi, portanto, suficiente para inserir a visão de mundo das raças colonizadas nas decisões judiciais. Trata-se de circunstância que parece não deixar dúvida de que a positivação de direitos, embora de suma importância para o alcance de demandas dos excluídos, não basta para a correção de injustiças históricas e para a promoção de democracia pluralista. A implementação de ações afirmativas por parte do Estado revela-se, assim, importante instrumento para a efetivação dos valores emancipatórios positivados. No caso do Judiciário, a possibilitar que a visão de mundo das raças de há muito colonizadas também seja externada na resolução dos conflitos de interesse, gerando maior sensibilização sobre velhos problemas relativos à discriminação e ao preconceito não sentidos na pele da maioria branca que atualmente ocupa a magistratura. Há, é bem verdade, políticas de cotas nas universidades que podem ampliar o acesso de pretos e indígenas à formação jurídica, imprescindível ao ingresso na carreira da magistratura. Todavia, trata-se de ação, isoladamente, insuficiente, na medida em que os concursos para os cargos de juiz de direito apresentam etapas – especialmente a fase oral – sujeitas à subjetividade dos membros das bancas julgadoras, em sua maioria formada pelos mesmos brancos que ocupam a quase totalidade do Judiciário brasileiro, compartilhando uma visão de mundo que nem sempre conhece o histórico de colonizado da imensa maioria excluída da carreira. A implementação das política de cotas não significa, outrossim, que haverá distribuição aleatória de vagas em concursos para a magistratura. Os candidatos que pleitearem o ingresso na carreira submeter-se-ão às mesmas provas que os demais concorrentes, com a diferença de que se identificarão como pretos ou indígenas no ato de inscrição. O fato de o atual formato dos referidos concursos dificultar a aplicação das cotas (por exemplo, aprovando número menor de candidatos ao de vagas abertas, ante a insuficiência das notas dos reprovados, conforme exigência de edital) não pode ser óbice às políticas afirmativas. O certame é uma construção humana – e não um fato da natureza -, podendo, por tal motivo, sofrer modificações para se adaptar às exigências de democracia racial. Por fim, lembra-se que as ações afirmativas, além de se amoldarem à igualdade material projetada constitucionalmente (art. 5o, caput , da CF), encontram amparo jurídico na Convenção Internacional sobre Eliminação de todas as formas de Discriminação Racial. O artigo 1o, parágrafo 4o desse diploma normativo estabelece que não serão consideradas discriminatórias “as medidas especiais tomadas com o único objetivo de assegurar o progresso adequado de certos grupos raciais e étnicos ou de indivíduos que necessitem de proteção para poderem gozar e exercitar os direitos humanos e as liberdades fundamentais em igualdades de condições.” A Associação Juízes para a Democracia entende que está na hora de a sociedade brasileira discutir a promoção de políticas de cotas raciais para o Poder Judiciário. Sob uma ordem normativa que cerca de um quarto de século atrás prometera ser a Constituição-cidadã, não se pode continuar a negar a cidadania à grande parcela da população, impedindo-a de ingressar na função estatal de aplicar o Direito ao caso concreto, essencial aos fins emancipatórios do Estado brasileiro consagrados em sede constitucional. São Paulo, 6 de agosto de 2014. André Augusto Salvador BezerraPresidente do Conselho Executivo da Associação Juízes para a Democracia1SANTOS, Gislene Aparecida dos. Questões sociojurídicas presentes na tipificação de queixas de conteúdos racistas no Brasil: desenhando os contornos de um discurso. XXIX Congresso ALAS – Chile. Santiago: 2013, p. 11.2 DWORKIN, Ronald. A justiça de toga. São Paulo: Martins Fontes, 2010, p. 188.

São Paulo, 11 de junho de 2014 Nota pública: em favor do direito de greve A Associação Juízes para a Democracia, entidade não governamental e sem fins corporativos, que tem dentre suas finalidades o respeito absoluto e incondicional aos valores jurídicos próprios do Estado Democrático de Direito, vem a público condenar os ataques ao direito de greve dos metroviários.O art. 9º da Constituição Federal determina que “É assegurado o direito de greve, competindo aos trabalhadores decidir sobre a oportunidade de exercê-lo e sobre os interesses que devam por meio dele defender”.A greve é um direito que consiste justamente na possibilidade de causar prejuízos a outrem, em especial ao empregador, mas também de gerar perturbação, incômodos e transtornos para os usuários de serviços públicos, como o transporte coletivo. Impedir a existência desses prejuízos e transtornos é esvaziar o direito e torná-lo mera declaração sem efeito prático.A greve dos metroviários revela que nossas instituições ainda encaram esse direito a partir de uma mentalidade autoritária e incapaz de conviver com o conflito social.Decisões judiciais que determinam a manutenção de 100% dos trabalhadores em serviço, sob pena de pesadas multas diárias, inviabilizam o exercício do direito, pois se cumpridas retiram o poder de pressão do movimento e se descumpridas geram a declaração de abusividade da greve.A utilização da Polícia Militar para reprimir os trabalhadores grevistas que exerciam o seu lídimo direito de realizar piquetes ofende o art. 6º da Lei n. 7.783/89, segundo o qual “são assegurados aos grevistas, dentre outros direitos: I – o emprego de meios pacíficos tendentes a persuadir ou aliciar os trabalhadores a aderirem à greve”. Além da violência com que tem atuado, a presença da polícia inibe a atuação dos grevistas e incentiva a associação do movimento com atos ilícitos.A dispensa de 42 trabalhadores por justa causa não encontra fundamento em nossa legislação e constitui ato arbitrário, que ofende os princípios da legalidade e da moralidade, que devem balizar a atuação do Poder Público. As consequências decorrentes da declaração judicial de que a greve é abusiva são aplicadas a toda categoria profissional, enquanto ente coletivo, e não cabem punições individuais, a não ser em caso de ilícitos ou crimes, que devem ser apurados segundo a legislação trabalhista, civil ou penal (art. 15 da Lei 7.783/89).No caso dos metroviários, contudo, as dispensas têm intuito de retaliar e desestimular os trabalhadores a exercerem o direito de greve, de modo que constituem ato antissindical vedado por nosso ordenamento jurídico.Por todo o exposto, é necessário o imediato afastamento da Polícia Militar das manifestações decorrentes do movimento grevista e o cancelamento das dispensas, sob pena de grave ofensa ao Estado Democrático de Direito. André Augusto Salvador BezerraPresidente do Conselho Executivo daAssociação Juízes para a Democracia

Nós, organizações da sociedade civil e demais signatários, vimos a público manifestar nossa preocupação em relação aos crescentes movimentos de criminalização das defensoras e dos defensores de direitos humanos que atuam nas manifestações populares iniciadas em junho do ano passado. A tentativa de impedimento e desmoralização destes advogados revela um grave quadro de retrocesso democrático. É essencial que em um Estado Democrático de Direito seja garantida a eficácia dos direitos fundamentais para todos e de maneira ampla. Deste modo, torna-se temerário o ataque deliberado aos advogados por exercerem sua profissão e seu dever de garantir a ampla defesa, o contraditório e o devido processo daqueles acusados de praticarem crimes durante protestos. É importante salientar que as demandas populares incluem pautas como a democratização da mobilidade urbana, a desmilitarização das polícias e o fim do extermínio contra a juventude pobre e negra nas favelas e periferias, proposições fundamentais para a consolidação da democracia brasileira.Desde junho, inúmeros são os relatos de violações às prerrogativas da advocacia, como impedimento da comunicação entre advogados e manifestantes detidos, realização de oitivas informais sem o acompanhamento de advogados mesmo quando estes se fazem presentes, negativas de informações quanto à delegacia para a qual o manifestante estava sendo encaminhado e quanto ao enquadramento legal dado à conduta do mesmo. Nesse sentido, apontamos uma constante ação estatal para suprimir os direitos e garantias fundamentais dos manifestantes através do cerceamento de sua defesa.Como o agravamento da repressão aos que estão nas ruas protestando, os próprios advogados passaram a ser constantemente vítimas da truculência policial, sendo ameaçados, ofendidos e até mesmo agredidos fisicamente por bombas de gás lacrimogêneo, balas de borracha e golpes de cassetete. Tais acontecimentos representam não apenas violações aos direitos inerentes à profissão do advogado, mas constituem atentados ao próprio Estado Democrático de Direito, na medida em que a atuação dos advogados de direitos humanos é indispensável ao exercício do direito de defesa e do devido processo legal.O trágico falecimento do cinegrafista Santiago Ilídio de Andrade é motivo de grande pesar para todos que lutam por uma cultura de direitos e de respeito e valorização da vida humana. Torna-se fundamental rechaçarmos a exploração política que vem sendo dada a esta perda e que visa ampliar o escopo de criminalização daqueles que atuam na defesa jurídica dos manifestantes. O trabalho dos defensores de direitos humanos é angular para que se garanta as liberdades públicas, sejam elas na esfera de garantias processuais ou na manutenção e defesa da liberdade de expressão e de livre manifestação, que tem como uma de suas representações os próprios protestos.Advogados vêm sendo expostos publicamente e ameaçados apenas por estarem cumprindo seu papel constitucional. Nessa esteira, torna-se urgente o apoio aos profissionais do direito que sofreram ataques nos últimos dias, apontando a essencialidade da garantia do exercício da advocacia na plenitude de suas prerrogativas para que não corramos o risco de sofrer um retrocesso democrático.Rio de Janeiro, 20 de fevereiro de 2014.Assinam esse manifesto:(Novas adesões podem ser enviadas para o email: Este endereço de email está sendo protegido de spambots. Você precisa do JavaScript ativado para vê-lo. document.getElementById('cloaka00d0101512908717d07c260e9e5f744').innerHTML = ''; var prefix = 'ma' + 'il' + 'to'; var path = 'hr' + 'ef' + '='; var addya00d0101512908717d07c260e9e5f744 = 'institutoddh' + '@'; addya00d0101512908717d07c260e9e5f744 = addya00d0101512908717d07c260e9e5f744 + 'gmail' + '.' + 'com'; var addy_texta00d0101512908717d07c260e9e5f744 = 'institutoddh' + '@' + 'gmail' + '.' + 'com';document.getElementById('cloaka00d0101512908717d07c260e9e5f744').innerHTML += ''+addy_texta00d0101512908717d07c260e9e5f744+''; )Advogados Ativistas – SPAgência de Notícias das FavelasAfro Gabinete de Articulação Institucional e Jurídica – AGANJUAssembleia do LargoAssociação de Advogados/as de Trabalhadores/as Rurais – AATR/BahiaAssociação de Moradores e Pescadores da Vila AutódromoAssociação de Pós-Graduandos do Instituto Universitário de Pesquisas do Rio de Janeiro – APG/IUPERJAssociação de Promotoras Legais Populares Cida da Terra de Campinas e RegiãoAssociação dos Profissionais e Amigos do Funk – APAFUNKAssociação Juízes para a Democracia – AJDBrigadas PopularesCentral de Movimentos PopularesCentro Acadêmico André Franco Montoro (Direito – UNESP)Centro Acadêmico Cândido de Oliveira (Direito – UFRJ)Centro Acadêmico de Direito da UESPICentro Acadêmico de Direito da Universidade de Brasília (CADir UnB)Centro Acadêmico dos Estudantes de Direito (UNISINOS/RS)Centro Acadêmico Eduardo Lustosa – CAEL – (Direito PUC-Rio)Centro Acadêmico Guedes de Miranda – CAGM (Direito UFAL)Centro Acadêmico Hugo Simas (Direito – UFPR)Centro Acadêmico Luiz Carpinter (Direito – UERJ)Centro Acadêmico Roberto Lyra Filho (Direito – UFES)Centro de Cultura Luiz Freire – PECentro de Mídia Independente – CMI-RioCentro de Assessoria Jurídica Popular Mariana CriolaCentro de Referência em Direitos Humanos do SemiáridoCentro Popular de Direitos Humanos – CPDH/PEColetivo Até Quando? 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Magalhães – Professor do IPPUR (UFRJ)Alexandre Mandl – OAB/SP 248.010Alexandre Pinto Mendes – Professor de Direito da UFRRJ e presidente da ADUR-RJ (seção sindical do ANDES-SN)Alfredo Dolcino Motta – Professor de Direito Penal da UFFAlice Nataraja Garcia Santos – Geógrafa, doutoranda pela Universidade de Tübingen (Alemanha)Aline Bernardi – ArtistaAline Carmo – Professora de Filosofia do Colégio Pedro II e doutoranda no Programa de Pós Graduação em Filosofia da UERJAline Franciele de Almeida Soriano – Graduanda pelo Instituto Matonense de Ensino SuperiorAline Passos de Jesus Santana - OAB/SP 242.140 – Professora Substituta de Criminologia da UFSAfonso de Alencastro Graça Filho – Professor da Universidade de São João del ReiAna Cacilda Rezende Reis – OAB/BA 19834Ana Claudia Tavares – Professora da Faculdade de Direito da UFRJAna Elsa Munarini – OAB/SC 35.507Ana Godoy – Cientista SocialAna Lia Almeida – OAB/PB 15.913Ana Rita dos Santos – OAB/SP 148.062Ana Utzeri – OAB/RJ 130.362André de Paula – Advogado da FISTAndré Luiz Barreto Azevedo – OAB/PE 32.748André Fernandes – Diretor da Agência de Notícias das FavelasAndrea Prates – Historiadora e DocumentaristaAnna Clara de Almeida Conte – Professora do Município do Rio de JaneiroAntônio Alberto de Pina Jr. – Graduado em Ciências Sociais na UFRJAntonio Carlos Acosta – Analista de SistemasAntonio Pedro Melchior – OAB/RJ 154.653Archimedes Barbosa de Castro Junior – Professor Universitário/ UFFArlei de Lourival Assucena – OAB/RJ 185.255Arnaldo Brandão – MúsicoArthur de Souza Moreira – OAB/ES 18.277Aton Fon Filho – OAB/SP 100.183Bárbara Gomes Lupetti Baptista – Professora do Programa de Pós-Graduação em Direito da Universidade Católica de PetrópolisBárbara Frota Arraes – Produtora CulturalBeatriz Coelho Alves Cordeiro – Estudante de Direito – PUC-RioBeto Vianna – Linguista, professor na Faculdade de Ciências Sociais Aplicadas de Belo HorizonteBethânia Assy – Professora dos Programas de Pós-Graduação em Direito da UERJ e PUC/RioBianca Rodrigues Toledo – OAB/RJ 174.084Breno Zanotelli de Lima – OAB/ES 21.284Bruna Engler – Auxiliar Criminalístico (IGP/SC 656.490-9)Bruno Bimbi – JornalistaBruno de Moura Borges – Professor de Ciência Política /PUC-RioBruno Meirinho – OAB/PR 48.641Bruno Pena – Presidente do Comitê Municipal de Goiânia do PCdoB e Membro Consultor da Coordenação do Sistema Internacional de Proteção dos Direitos Humanos do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do BrasilCaitlin Mulholland – Professora da Faculdade de Direito da PUC/RioCarlos Palombini – Professor de Musicologia da UFMGCarlos Latuff – CartunistaCarolina Barreto – JornalistaCarolina Cortinove Tardego – Professora da Rede Pública de São PauloCarolina Duarte – Mestranda no PPGSD/UFFCarolina Landi – JornalistaCássio Rebouças de Moraes – OAB/ES 16979 – Vice-presidente da Comissão de Direitos Humanos da OAB/ES – Conselho Estadual de Direitos Humanos (CEDH/ES)Cecília Caballero Lois – Professora da Faculdade de Direito da UFRJCecília Coimbra – Vice presidente do Grupo Tortura Nunca Mais/RJCélia Regina Ody Bernardes – Juíza Federal Substituta do TRF1Cesar Antonio Alves Cordaro – OAB/SP 45.140Charles Daniel Duvoisin – OAB/ES 22.058Chico Alencar – Deputado Federal PSOL/RJCintia Erica Mariano – Defensora Pública do Estado do Rio de JaneiroClara Luiza Miranda – professora – UFESClarice Roballo Basso – JornalistaClarissa Costa – OAB/RJ 97.803Clarissa Mortari Simões – OAB/RJ 157.600Clarissa Pires de Almeida Naback – Mestranda em Direito PPGD/PUC RioClaudemir Lopes Bozzi – Professor especialista em Direito e Processo Penal/UELCláudia Goés – OAB/RJ 133.834Cristiana Losekann – Professora Adjunta de Ciência Política/UFESConrado Hubner Mendes – Professor de Direito Constitucional da USPDaniel Araujo Valença – OAB/RN 6.699Daniel Biral – OAB/SP 255.619 – Advogados AtivistasDaniel dos Santos – Professor do Departamento de Criminologia da Universidade de OttawaDaniel Fonsêca – JornalistaDaniela Felix – OAB/SC 19.094Danielle Lins da Silva – POAB/RJ 147.002Danielle Pascoa Barbosa – Pós graduada em Gerenciamento de Projeto para Terceiro Setor pela FGVDanilo Sales do Nascimento França – doutorando sociologia /USPDemian Bezerra de Melo – HistoriadorDiana Rosa Alves Cabral – OAB/RJ 168.346Diego Dias – Subprocurador do Município de NiteróiDiogo Alvarez Tristão – Procurador FederalDiogo Diniz Ribeiro Cabral – OAB/MA 9.355Diogo Justino – Doutorando em Teoria e Filosofia do Direito/UERJ e Professor da UCAMEder Fernandes Santana – Doutorando em Direito/UFMGEduardo de Brida Alves – vice-presidente do Centro Acadêmico XI de Fevereiro (CAXIF) – Direito/UFSCEduardo Gomes – Defensor PúblicoEduardo Silva Leite – Graduando em Economia – Universidade Católica de BrasíliaEliege Fante – JornalistaElisa Zaneratto Rosa – Presidente do Conselho Regional de Psicologia 6ª Região (CRP/SP)Elisa Werlang – Psicóloga do Polo de Saúde Mental do Trabalhador UFRJEllen Mara Ferraz Hazan – Diretora da CAA/MG e Vice Presidente da AMATEfson Batista Lima – OAB/BA 37770Eliane Moreira Almeida Oliveira – OAB/RJ 156.908Elisabete Maniglia OAB/SP 118.393Eric Cavalcante da Silva – Cientista SocialÉrica Baptista Vieira de Meneses – OAB/BA 34.386Erica Zucatti da Silva – OAB/SP 342.978Evandro Minchoni – OAB/RN 4.196 – Presidente da Comissão de Direitos Humanos da OAB/RNEvelyn Melo Silva – OAB/RJ 165.970Fabia Bevilaqua – OAB/RJ 105.797 – Professora da Universidade Estácio de Sá/RJFabio de Almeida Cascardo – OAB/RJ 163.137Fabio Leite – Professor da Faculdade de Direito da PUC/RioFabio Mendonça de Oliveira - OAB/RJ 171.459Fabio Reis Mota – Coordenador do Núcleo Permanente de Estudos e Pesquisa (UFF)Fausto Marques Pinheiro Junior – Mestrando em Filosofia do Direito UERJFilipe Knaak Sodré - OAB/ES 17.607 -Secretário da Comissão de Direitos Humanos da OAB/ESFelipe Machado Caldeira – OAB/RJ 124.393Fernanda Vieira – Professora da Faculdade de Direito da UFJFFernando Lopes – OAB/PR 59.533 – Membro fundador do Instituto Brasileiro de Direito Penal Econômico IBDPEFernando Ponte de Sousa – Coordenador do Memorial dos Direitos Humanos da UFSCFernando Vieira – Professor do IUPERJ e Diretor do SINPRO-RJFlavia do Amaral Vieira – OAB/PA 17.927Francisco Celso Calmon Ferreira da Silva – OAB/RJ 26948Francisco Guimaraens – Professor da Faculdade de Direito da PUC/RioFrancisco José dos Santos Júnior – Graduando em Psicologia na UFRJFrancisco Rebel Barros – Mestrando em Criminologia na Universidade de OttawaFrancisco Mata Machado Tavares – Faculdade de Ciências Sociais/UFGFrederico Augusto Costa – OAB/RJ 154.040Gabriel Borges da Silva – Professor Substituto da Faculdade de Direito da UFRRJGabriel Borges Mendes – OAB/RJ 160.276Gabriel de Souza Riva Gargiulo – advogado OAB/RJ 170.694Gabriel Garcia Martinão – Graduando em Direito/Faculdade de Direito de BauruGermano Nogueira Prado – Professor de filosofia do Colégio Pedro IIGéssica Oliveira – OAB/RJ 181.198Giovanna Santiago – OAB/CE 24.463Gisele Cittadino – Professora da Faculdade de Direito da PUC/RioGiuseppe Cocco – Professor da Faculdade de Serviço Social da UFRJGlaucia Campregher – Professora de economia da UFRGSGuilherme Moreira Pires – OAB/ES 20.484Henrique Barahona – Professor de Direitos Humanos da UFFHomero Chiaraba Gouveia – OAB/BA 38.586Humberto Góes – Professor da UFGIan Cunha Angeli – OAB/RS 86.860Idelber Avelar – Tulane University (Estados Unidos)Igor Alves Pinto – OAB/RJ 181.639Igor Frederico Fontes de Lima, OAB/SE 6.402Igor Gak – Professor Assistente da Universidade Federal do Estado do Rio de Janeiro (UNIRIO) e doutorando em História na Universidade Livre de Berlim (Alemanha)Indira Luiza de Castro Santos – Estudante de Direito PUC-Rio – OAB/RJ 199.283-EIsabel Shiguemi – OAB/SP 179.152Isabela Vieira – JornalistaIvanilda Figueiredo – Professora do Centro Universitário de Brasília (UNICEUB)Jailson Tenório dos Reis – OAB/DF 41.197Jairo Ataide – Professor de AdministraçãoJalusa Silva de Arruda – OAB/ES 10.225Janete Peruca da Silva – OAB/SP 326.230Jardel Muniz – OAB/RJ 182.611Jean Wyllys – Deputado Federal PSOL/RJJéssica Alves – Coordenadora Acadêmica – DAAFAR (Direito/Unirio)João Alfredo Telles Melo – Professor de Direito Ambiental na Faculdade 7 de Setembro (Ceará)João Antonilson de Sousa Filho – Graduando em Direito – UNIFOR/CEJoão Carlos Santin – OAB/SC 9377João Paulo da Silva Santana – Defensor Público em São PauloJoão Pedro Accioly Teixeira – Diretor do Centro Acadêmico Luiz Carpenter (Direito – UERJ)João Raimundo de Araújo – Professor de História do Brasil da Faculdade de Filosofia Santa DoroteiaJoão Ricardo Dornelles – Professor da Faculdade de Direito da PUC/RioJoelton Cleison Arruda do Nascimento – Professor Doutor em Sociologia pela UNICAMPJohnson Garcez Homem – OAB/SC 27.948Joni Magalhães Pinto – sociólogo e professor de sociologia SEEDUC-RJJorge Luiz Santos Madureira Junior – OAB/RJ 159.594José Arbex Junior – Professor de Jornalismo na PUC/SPJosé Ribas Vieira – Professor da Faculdade de Direito da UFRJ e da PUC-RioJose Ricardo Cunha – Professor de Direito da UERJJoyce Garófalo e Santos – Especialista em Culturas Políticas, História e Historiografia/UFMGJúlia Navarro Perioto – OAB/RJ 334.588Júlia Silveira de Araújo – JornalistaJuliana Lorena França, estudante de Direito do IBMECJúlio Lira – Sociólogo e membro da Organização Mediação de Saberes Fortaleza /CEJuarez Cirino – Professor de Direito Penal da UFPRLais Vita Mercês Souza – JornalistaLeandro Teófilo – Mestre em Geografia pela UERJLeila Carla Leprevost - OAB/PR 31.559 - Comissão de Direitos Humanos da OAB/PR subseção São José dos PinhaisLenin Pires – Antropólogo e Professor do Departamento de Segurança Pública – UFFLenir Correia Coelho – OAB/RO 2.424Lenise Lima Fernandes – Professora da Escola de Serviço Social da UFRJLeonardo Marques Maciel – Engenheiro de PlanejamentoLeticia de Luna Freire – Pós-doutoranda do PPGA/UFFLiana Amin Lima da Silva – OAB/MG 113.903Licia Bosco Damous – OAB/RJ 133.138Licínia Claire Stevanato – OAB/PR 50.672Ligia Silva de França Brilhante – OAB/RN 8.667Liliana Maiques – OAB/RJ 184.332Lívia de Castro Dias da Silva – Professora da Rede Municipal de Ensino (Rio de Janeiro)Lorena Paula José Duarte – Assessora JurídicaLucas de Mendonça Morais – JornalistaLucas Vieira Barros de Andrade – OAB/PI 8.685Luciana Boiteux – Professora de Direito Penal da UFRJLuciano Krsnamurti da Silva – Estudante de Direito - PUC/RioLuis Carlos Valois – Juiz de Direito do TJ/RJLuiz Eduardo Figueira – Professor da Faculdade de Direito da UFRJLuiz Otávio Ribas – Professor da Faculdade de Direito da UERJLuzia Maria Cabreira – OAB/SC 11258Maiara Leher – OAB/RJ 151.082Maíra Neurauter – OAB/RJ 179.869Maína Celidonio de Campos – EconomistaManuel Munhoz Caleiro – OAB/SP 258.213Marcela Tagliaferri – EscritoraMarcelo Badaró de Mattos – Professor do Departamento de História da UFFMárcia Fernandes – OAB/RJ 106.886Marcilene Aparecida Ferreira – OAB/MG 108.932Marco Antônio da Silva Mello – Professor do Departamento de Antropologia da UFFMarco Antônio Vieira e Sá – OAB/RJ 180.769Marcos Alvito Pereira de Souza – Professor do Departamento de História da UFFMarcos Napoleão do Rêgo Paiva Dias Filho – OAB/BA 40659Marcos Santos Netto – Professor de Língua Portuguesa da Rede Municipal de Ensino da Prefeitura do Rio de JaneiroMaria Celeste de Azevedo Lustosa – OAB/RJ 115.895Maria das Dores Pereira Mota – Coordenadora do SEPE/Volta RedondaMaria Francisa Miranda Coutinho – Mestranda em Filosofia e Teoria do Direito (UERJ)Maria Helena Zamora – Professora da PUC Rio e colaboradora do CRP/RJMaria Natália Portela Magalhães – Professora de Física e MatemáticaMaria Nazaré Davi Guimarães – OAB/RN 2.118Mariana Cavalcanti – Professora do CPDOC (FGV)Marina Marcela Herrero – Indigenista e Gestora CulturalMario Brum – Professor da Faculdade de Educação da Baixada Fluminense (UERJ)Mário Morandi – OAB/MS 6.365Matheus dos Santos Buarque Eichler – OAB/RJ 176401Matheus Rodrigues Gonçalves – graduando em Direito pela Unirio e militante do GTNMMaurício Azevedo – OAB/BA 18.249Maurício Dieter – Professor de Criminologia da USPMaurício Gentil – Conselheiro Federal da OAB/SEMauricio Rosa – OAB/SC 32.466Mauro Villar de Souza – Pós-Graduando do curso de Especialização em Segurança Pública, Políticas Públicas e Justiça Criminal (UFF)Modesto da Silveira – Advogado de Presos Políticos na DitaduraMônica Maria Cintra Leone Cravo – Analista Judiciária na Justiça Federal do Rio de JaneiroMoniza Rizzini – OAB/RJ 171.990MC Leonardo – FunkeiroNara Borgo – OAB/ES 11.493 – Presidente da Comissão de Direitos Humanos da OAB/ESNicholas Andueza – Mestrando em Cinema na PUC-RioNívia Maria Nunes Abreu – Bióloga e Doutoranda em Dinâmica dos Oceanos e da Terra / UFFOtavio Meirelles de Magalhães Castro – OAB/RJ 138.869Paulo Arantes – Professor Aposentado de Filosofia na USPPaula Máiran – Presidente do Sindicato dos Jornalistas Profissionais do Município do Rio de JaneiroPaulo Pasin – Presidente da Federação Nacional dos Metroviarios- FENAMETROPaulo Tavares Mariante – OAB/SP 89.915-APedro Guilherme Freire – Doutorando em Literatura na UFRJPedro Heitor Barros Geraldo – Professor do Departamento de Segurança Pública da UFFPedro Logän – Cantor e compositorPedro Spinola Pereira Caldas – Professor de História na UNIRIOPietro Locatelli – jornalistaPriscila Pedrosa Prisco – OAB/RJ 137.727Priscilla Lessa de Mello – Graduanda em Direito na UFRJPriscilla Marques Lima Dantas Carneiro – OAB/PB 16.236Rafael Barcelos Tristão – Delegado de Polícia em Minas GeraisRafael Barros Vieira – Professor de Direito UFFRafael Bezerra – Mestrando em Teorias Jurídicas Contemporâneas UFRJRafael Julião – Doutorando em Literatura Brasileira na UFRJRafucko – MidiativistaRaphael Ramos – OAB/RJ 129.890Raphael Torres Brigeiro – Mestrando em Direito na PUC-RioRaquel Boechat – JornalistaRaquel Junia – JornalistaRaul Alan Soares Filocreão – OAB/RJ 172.920Renata Lins – EconomistaRepper FiellRicardo Barbosa de Lima – Mestrado interdisciplinar em direitos humanos da Universidade Federal de Goiás (PPGIDH / NDH / UFG)Ricardo Chacal – PoetaRicardo Labuto Gondim – Escritor e teólogoRicardo Prestes Pazello – Professor do Curso de Direito da Universidade Federal do Paraná (UFPR)Roberto Josino Medeiros d’Alva – graduando em Direito pela Universidade de FortalezaRoberto Rainha – OAB/SP 209.597Rodolfo Noronha – Professor da Faculdade de Direito/UFFRodolfo Valente – OAB/SP 291.512Rodrigo Alessandro Sartoti – OAB/SC 38.349Rodrigo de Castro Dias – Doutorando PPGSA/UFRJRodrigo de Medeiros Silva – OAB/CE 16.193Rodrigo Lemos – Professor do Ensino Médio e FundamentalRodrigo Miliszewski Dichuta – estudante de Relações Internacionais/UFRGSRogério Dultra dos Santos – Coordenador do Programa de Pós Graduação em Direito Constitucional da UFFRolf Malungo de Souza – Professor do Instituto do Noroeste Fluminense de Educação Superior – UFFRosana Coelho – Professora e psicanalista – Porto Alegre/RSRosângela de Souza – OAB/SC 4.305Rosangela Rodrigues da Silva - OAB/MT 17.445 – Advogada PopularRuben Caixeta de Queiroz – Professor Antropologia/UFMGSabrina Waideman – OAB/SP 27.1995Salo de Carvalho – Professor da Faculdade de Direito da UFSMSamantha Ribeiro – Produtora Executiva na Empresa Brasil de ComunicaçãoSamuel Martins dos Santos – OAB/SC 26.336Samuel Vida – Professor da Faculdade de Direito da UFBA e da UCSAL/BASandra Quintela – Políticas Alternativas para o Cone SulSandra Araujo dos Santos – OAB/MA 10.685Sara da Nova Quadros Côrtes – Professora da Faculdade de Direito da UFBASean Purdy – Professor de História/USPSebastião Erculino Custódio – OAB/ES 20.032Sérgio Muylaert – OAB/DF 1.292Shana Marques Prado dos Santos – OAB/RJ 173.544Silene de Moraes Freire – Coordenadora do PROEALC e do Observatório de Direitos Humanos do CCS/UERJSilvio Tendler – CineastaSônia Regina Rebel de Araújo – Professora do Departamento de História da UFFSoraya Silveira Simões – Professora do IPPUR/UFRJSueli Checon de Freitas Vicentini – JornalistaSuzana Angélica Paim Figuerêdo – OAB/BA 7206Tácio Piacentini – OAB/SC 33.862Tiago Nunes – Professor da Universidade Católica de PelotasTaisa Cristina dos Santos Leonardo – MédicaTânia Mandarino – OAB/PR 47.811Tatiana Calandrino Maranhão – OAB/RJ 152.007Tatiana Sada Jordão – Procuradora FederalThamires Maciel Vieira- Graduada em Direito/UFRJThayla Fernandes da Conceição – OAB/ES 21.820Tiago Leão Monteiro – OAB/RJ 175.655Tico Santa Cruz – Músico e CompositorValéria Maia Barcellos – OAB/RJ 2.893Vanessa Oliveira Batista Berner – Professora de Direito Constitucional UFRJVera Nepomuceno – Professora da Rede Estadual de Ensino do Rio de JaneiroVera Vital Brasil – Psicóloga clínica, membro da Equipe Clínico Política e da Clínica do TestemunhoVictor Ribeiro da Glória Lopes – JornalistaVictoria Grabois – Presidente do Grupo Tortura Nunca Mais Rio de Janeiro – GTNM/RJVladimir Luz – Professor do curso de Segurança Pública da UFFVictor de Oliveira Pinto Coelho – Professor de História UFMAVinícius Magalhães Pinheiro – OAB/SP 242897Vinicius Neves Bomfim – OAB/RJ 123.482 e Conselheiro pela OAB/RJVirginia Helena Ferreira da Costa – mestranda no curso de filosofia/USPWilson Madeira Filho – Coordenador do PPGSD/UFFWilson Malafaia Peixoto – Professor de Língua Inglesa – EFL TeacherWilson Ventura Júnior – Analista de Sistemas e Professor de Luta-Livre EsportivaYuri Fernandes Lima – OAB/SP 216.121

MANIFESTO SUBSCRITO PELA AJD – 16/05/2012BASTA DE GUERRA: É HORA DE OUTRA POLÍTICA DE DROGAS PARA O BRASILO debate está em jornais, revistas, redes de televisão. Tomou ruas, internet, livros, personalidades, políticos e campanhas eleitorais. Ganhou espaço e consistência que mostram cada vez mais a falência da política proibicionista em termos humanos, de segurança, de direitos, liberdades e saúde pública. O Brasil se tornou um dos mais sangrentos campos de batalha da guerra às drogas, um sistema racista, antigo e ineficiente para lidar como uma questão complexa e urgente. Uma lei que redunda em morte e gastos públicos elevados e de nenhuma forma ataca o consumo entre jovens e adultos, muito menos o abuso: apenas desloca-o para uma esfera ainda mais intocável.O consumo de substâncias alteradoras de consciência é milenar, está imbricado com a própria evolução da humanidade. A tentativa recente de coerção a este hábito, às vezes nocivo à saúde às vezes não, não só é comprovademente um fracasso como traz em si uma série de efeitos nefastos e que devem preocupar a qualquer um que deseja um mundo menos injusto.Da mesma forma que uma caneta pode escrever lindos poemas ou perfurar uma jugular, os efeitos das diferentes drogas, com suas diferentes culturas de uso, dependem de seu uso. Assim, ao mesmo tempo em que não cabe demonizá-las a priori, como se fossem dotadas de propriedades metafísicas, tampouco é sensato endeusá-las, acreditar que elas por si sejam transformadoras, revolucionárias ou coisa que o valha. Não defendemos que o uso de drogas traga um mundo melhor, mas não deixamos de ver o evidente: a proibição do consumo de algumas delas torna o mundo muito pior.Você se importa com o encarceramento em massa? O Brasil já é o terceiro país que mais prende seus cidadãos no mundo, atrás apenas de EUA e China, e dos cerca de 500 mil detidos no país praticamente um quarto deles está nesta situação desumana por conta de crimes relacionados a drogas.Você se importa com o racismo e a criminalização da pobreza? A origem da proibição da maconha, e de outras drogas, está altamente conectada com discursos e práticas racistas e xenófobas, em todo o mundo. No Brasil, a primeira lei que criminalizou a maconha tinha como alvo a população negra do Rio de Janeiro, e hoje a maior parte dos afetados pela guerra às drogas tem pele escura e baixas condições econômicas. Enquanto ricos e classe média são identificados como usuários, o pobre é sempre o traficante, com a guerra às drogas servindo como instrumento estatal de segregação e controle social de populações desfavorecidas.Você se importa com o sofrimento humano e com o avanço da ciência? A proibição das drogas não só impede tratamento efetivo, de qualidade e público aos que fazem uso abusivo como freia também o desenvolvimento da ciência, que pode ter muitos ganhos com as pesquisas sobre psicotrópicos em geral. Já foi provado cientificamente o valor medicinal da cannabis - e de outras drogas transformadas em “tabu” - no tratamento de diversas enfermidades que sofremos, aliviando seus sintomas e preparando a cura: câncer, AIDS, Mal de Parkinson, depressão, ansiedade, enxaqueca e a lista não para de crescer.Você se importa com informação de qualidade e prevenção ao uso abusivo? Você se importa com direitos civis e liberdades individuais? Você se importa com a situação da mulher e o encarceramento feminino no Brasil? Você se importa com a corrupção? Você se importa com guerras e conflitos armados ao redor do mundo? Você se importa com a colonização da política e da vida empreendida pelas indústrias armamentista e farmacêutica?Chegou a hora de ver que isso não interessa só a meia dúzia de maconheiros, chegou a hora de parar de estigmatizar este debate. Chegou a hora de encarar os fatos, olhar nos olhos da realidade e ver que como está não pode ficar. A luta contra o proibicionismo quer colocar seus ombros ao lado de todos que lutam por outro mundo, assim como convidar aqueles e aquelas que dizem um basta à injustiça e à opressão a participar de nossa caminhada. Afinal, quando uma luta avança, nenhuma outra retrocede.Basta de racismo, moralismo, violência, corrupção e proibição. Queremos o direito à saúde, à informação, ao próprio corpo, à autonomia, à liberdade: é tempo de uma nova política de drogas para o Brasil.

A Associação Juízes para a Democracia se manifesta favoravelmente à aprovação da PEC n.º 438/2001, que permite o confisco de terras utilizadas para a exploração de trabalho escravo. Veja mais e assine o manifesto no link: https://www.trabalhoescravo.org.br/abaixo-assinado/