A Medida Provisória 881, a chamada MP da Liberdade Econômica, está na pauta do próximo dia 20, terça-feira, da sessão deliberativa do Senado. Na Casa Legislativa, a proposição chega sob a forma de Projeto de Lei de Conversão número 21/2019 por causa das mudanças feitas no texto no âmbito da Câmara dos Deputados.
A próxima semana é fundamental para a aprovação ou rejeição da proposta, que não apenas estabelece garantias de livre mercado, como altera uma série de normas trabalhistas. A data-limite para votação é 27 de agosto, quando o prazo da MP caduca e ela deixa de valer.
Como parte da série de vídeos gravados por juízas e juízas da AJD para explicar o impacto da MP 881, o desembargador Jorge Luiz Souto Maior destaca a gravidade de no âmbito de uma Medida Provisória não só se discutir direitos fundamentais ligados ao mundo do trabalho como direitos fundamentais ligadas à relações sociais e jurídicas, algo flagrantemente inconstitucional.
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