Nesta terça-feira, 16 de junho, o projeto de lei de conversão da MP 927 está na pauta de votação da Câmara de Deputados enquanto o projeto de lei de conversão da MP 936 está na pauta do Senado. As duas medidas foram editadas em 2020, com o argumento de combater a pandemia, manter renda e preservar empregos. A MP 936 autoriza redução de salário e jornada, por acordo individual, oferecendo em troca um valor indenizatório de complementação emergencial de renda. O resultado concreto dessa MP é que mais 1,2 milhão de pessoas perderam emprego no Brasil nos últimos três meses. Metade das pessoas que trabalham com carteira assinada sofreram redução de salário, o que concretamente significa aumentar o endividamento das famílias brasileiras, que já estava, em 2019, no patamar de 66%.   A MP 927 estimula o teletrabalho, autoriza o adiantamento de feriados e das férias em período de isolamento físico, em uma realidade de extrema desigualdade social, na qual pelo menos 9 milhões de lares não têm sequer acesso à rede de esgoto ou moradias adequadas. Suspende a obrigatoriedade de realização dos exames médicos ocupacionais, clínicos e complementares; posterga a exigibilidade do recolhimento do FGTS e o andamento dos processos administrativos por infrações cometidas no ambiente de trabalho. Permite aos estabelecimentos de saúde, por acordo individual, prorrogar a jornada para além de 12h por dia, sem pagamento, com “compensação” em até 18 meses. A extensão da jornada para profissionais da saúde implica maior exposição à COVID19 e, portanto, mais adoecimento. Provoca mais recurso a benefícios previdenciários, faz com que menos pessoas consigam atuar para cuidar da saúde em um tempo de pandemia, o que resultará mais mortes. Até o dia 14 de junho já contávamos, em números oficiais, 83.118 profissionais da saúde contaminados e 169 mortos. Nenhuma dessas MP’s prevê proteção maior a quem atua na área da saúde, proíbe despedidas ou faz transferência de renda digna para quem vive do trabalho e para quem emprega. Portanto, as MP´s 927 e 936, com suas redações originais, não enfrentam a crise sanitária. São um mal em si. Retratam uma lógica de exploração da força de trabalho, em parâmetros desconectados daqueles fixados na ordem constitucional de 1988. Ainda assim, são prioridades em nosso parlamento. Ignora-se o fato de que sem salário não há alimentação adequada, nem consumo. Ou de que não há acordo de vontades numa realidade de crise aguda, em um país que conta com praticamente 13 milhões de pessoas sem emprego. Todas essas discussões foram solapadas pelo discurso hipócrita do mal menor. Mas isso não esgota o problema. Tanto no texto da MP 927, quanto naquele da MP 936, foram enxertados novos dispositivos. Na MP 936, alguns artigos da MP 905/2019 – aquela revogada pelo governo em seu último dia de vigência, em uma tentativa de fugir à regra do parágrafo décimo do artigo 62 da Constituição – retornam. As matérias estranhas à MP 936, incluídas no texto do PLC 15/2020 são: 1) alteração do critério de correção monetária de débitos trabalhistas, que passariam a ser atualizados apenas a partir da data da condenação; 2) a modificação da forma de cálculo dos juros de mora dos débitos trabalhistas, que passariam a corresponder aos juros de poupança; 3) fragilização ainda maior da garantia representada pelo depósito recursal com estímulo à realização de contrato bancário de seguro-fiança; 4) majoração da jornada dos bancários; 4) retirada do caráter salarial da alimentação concedida direta ou indiretamente pelo empregador; 5) autorização de renúncia fiscal e 6) privatização do INSS. Essas inserções atendem claramente interesses de um setor específico da economia: o dos donos de instituições financeiras, cujos critérios de correção e juros são bem diversos daqueles pretendidos para a Justiça do Trabalho. Instituições que, enquanto pequenos empreendedores quebravam e as famílias brasileiras perdiam capacidade de consumo, lucraram 18% a mais em 2019 (em relação ao ano anterior), somando R$ 81,5 bilhões de reais e que se ressentem de uma perda, em 2020, de 28% nesses lucros, pois nos primeiros meses deste ano, enquanto trabalhadoras e trabalhadores estavam sem renda alguma ou com seus salários reduzidos, lucraram “apenas” R$ 16,8 bilhões. A permissão para que entidades fechadas de previdência complementar se encarreguem de requerer e pagar benefícios previdenciários atende ao mesmo setor, pois promove a abertura de um nicho de exploração econômica para as empresas gestoras de previdência privada. Os dez maiores fundos de previdência do país são administrados pelo Banco do Brasil (BrasilPrev), Bradesco e Itaú. Trata-se de um saque aos direitos sociais, promovido pelos vikings da contemporaneidade, diretamente auxiliados pelos poderes de Estado. O presidente da Câmara defendeu publicamente nos últimos dias a redução dos salários dos servidores públicos, como forma de manutenção do auxílio emergencial por um período maior de tempo. O argumento não muda, mas a perversidade aumenta: quem vive do trabalho deve ser sacrificado, levado ao endividamento (com as instituições financeiras!), como se esse fosse o único caminho para que alguma renda seja alcançada a quem está na miséria. Segundo a Agência Brasil, o consumo das famílias é o grande motor da economia brasileira. Não há aí novidade. Não existe economia de produção que subsista sem consumo. Em uma população como a nossa, na qual a maioria das pessoas vive da remuneração que recebe do trabalho que realiza, aí incluídos empregados, autônomos, pequenos “empreendedores” e servidores públicos, é a classe trabalhadora que movimenta a economia através de seu consumo. No Brasil, o consumo das famílias representa mais de dois terços do PIB. E caiu 2% nos três primeiros meses deste ano, como afirma o IBGE, não apenas em razão do coronavírus, mas sim da ausência de uma gestão da crise a partir de efetiva distribuição de riqueza e proteção da saúde e da vida, único modo de conter a ameaça real dessa doença fatal e de manter o consumo diante do isolamento. O ataque aos direitos fundamentais que vem sendo intentado desde 2019, com a MP 905, e que retorna agora através das MP´s 927 e 936 e dos enxertos nelas promovidos, poderia ser neutralizado se os outros poderes do Estado assumissem o compromisso de fazer valer a ordem constitucional. Participar de atos pelo fechamento do STF ou do parlamento ou minimizar a pandemia é tão grave quanto chancelar ou aprovar leis inconstitucionais que beneficiam apenas os bancos e impedem a circulação da riqueza através do consumo. A aprovação dos textos de conversão das MP´s 927 e 936 fará com que o parlamento brasileiro entre para a história como agente fundamental de uma política escravista e genocida, que promove empobrecimento e eliminação das pessoas que vivem do trabalho, destrói qualquer projeto de nação e compromete, talvez de modo irreversível, nossa economia interna. Mas ainda há tempo. Rejeitar essas e outras medidas que promovem miséria e concentração de renda é a atuação concreta e necessária de um parlamento comprometido com os objetivos de nossa República, de garantir desenvolvimento, erradicar a pobreza e a marginalização, reduzir as desigualdades sociais e, especialmente, promover o bem de todas e todos.  Artigo publicado originalmente no site Estadão no dia 16 de junho de 2020.   * Juíza do Trabalho e presidenta da Associação Juízes para a Democracia (AJD)

“Nonada. O diabo não há! É o que eu digo, se for… Existe é homem humano. Travessia”Guimarães Rosa – Grande Sertão: Veredas Claudia Dadico, invocando Harari, já fez a advertência: o maior perigo, na pandemia do COVID-19, não é o vírus em si, pois o grande problema a enfrentar “são nossos demônios interiores, nosso próprio ódio, a ganância e a ignorância”[1]. É verdade. “O diabo vige dentro do homem”[2]. Somente nossos demônios interiores, íncubos do ódio, da discriminação e do preconceito ou súcubos da ignorância e da irracionalidade de um sistema penal comprometido exclusivamente com o controle social e com a criminalização da pobreza, podem justificar a mantença da prisão preventiva, neste contexto pandêmico, afirmando, sob o arnês de concepções pessoais e subjetivas, sem qualquer fundamentação empírica, que os encarcerados estarão mais seguros enquanto estiverem isolados nos cárceres ou que não correm risco de contaminação no sistema prisional ou que somente merecem o desencarceramento se demonstrarem específica situação de vulnerabilidade. De feito, “solto, por si, cidadão, é que não tem diabo nenhum”. Livre, para opinar e decidir, só quem não tem preconceito nenhum, nem ódio nem ignorância, e que se liberta da cultura do encarceramento, nociva, ineficaz, discriminatória e excludente. O Dubá-Dubá, o Azarape, o Danado, o Arrenegado, o Drão, que vige dentro de nós, é que nos impede de entender que todas as pessoas privadas de liberdade estão em situação de vulnerabilidade durante a pandemia e que a mantença do aprisionamento, em geral, representa um risco para o preso e para a população carcerária, mas, também para toda a sociedade [3]. “E sei que em cada virada de campo, e debaixo de sombra de cada árvore, está dia e noite um diabo, que não dá movimento, tomando conta.” É o Satanazim, o Sujo, o Dos-Fins, o Diacho, o Solto-Eu, pois, que não nos deixa ver “o alto índice de transmissibilidade do novo coronavírus e o agravamento significativo do risco de contágio em estabelecimentos prisionais, em razão da aglomeração de pessoas, da insalubridade dessas unidades, das dificuldades para garantia da observância dos procedimentos mínimos de higiene e isolamento rápido dos indivíduos sintomáticos, insuficiência de equipes de saúde, características inerentes ao ‘estado de coisas inconstitucional’ do sistema penitenciário brasileiro reconhecido pelo STF na ADPF 347” [4]. Mas, o Que-não-Ri, o Sem-Gracejos, o Tristonho, o Sempre-Sério, o Austero, que vige em nossas entranhas, também não nos permite ouvir o ILANUD [5] nem OEA proclamar que essa pandemia afeta, diretamente, a todas as pessoas, mas, de modo mais profundo, aquelas em vulnerabilidade, entre as quais estão as encarceradas [6].  E o Coisa-Ruim, o Cujo, o Oculto, o Tal, o Não-sei-que-Diga, o Que-não-Fala não quer lembrar que, segundo o sistema interamericano de direitos humanos, os Estados estão em uma posição especial de garante de todos os direitos das pessoas que estão sob a sua custódia [7]. “Mire, veja”. Enfrentando “o diabo no meio do redemoinho”, o CNJ está exortando os juízos criminais a realizarem a revisão das prisões preventivas: é preciso proteger a vida e a saúde das pessoas privadas de liberdade, mas, também, a saúde coletiva. Debalde. “Obedecer é mais fácil do que entender”. É mais fácil obedecer o Severo-Mor, o Galhardo, o Dião, o Pai-da-Mentira, o Maligno, os ditames da criminalização e da segregação opressora, irracional e seletiva. É mais fácil ignorar que “viver é muito perigoso e sempre acaba em morte”, especialmente em um cenário de contaminação em grande escala no sistema prisional, que produz impactos significativos para a segurança e a saúde pública de toda a população, extrapassando os limites, as grades e os muros das prisões. “Pão ou pães, é questão de opiniães”. É verdade. Mas, quando se trata de garantir o direito das pessoas, não. “Uma coisa é por ideias arranjadas, outra é lidar com país de pessoas”. É por isso que a CIDH [8], neste momento de necessidade de adoção de medidas de emergência e contenção diante da pandemia do COVID-19, determina que os Estados devem, sob a égide do princípio pro persona, dar prioridade às pessoas historicamente excluídas ou em risco especial, entre as quais estão aquelas privadas de liberdade, reconhecendo que as prisões preventivas devem ser reservadas para casos excepcionais e aplicadas somente diante de absoluta imprescindibilidade [9]. Mas, o nosso Tendeiro, o Mafarro, o Canho, o Coxo, o Capeta, o Capiroto, o Das-trevas, o Tisnado, o Cão, o Gramulhão, o Xu, o Temba não aceita que a CIDH determinou que devem ser reavaliados os casos de prisão preventiva para serem identificados aqueles que comportam a substituição da privação de liberdade por outras medidas alternativas à prisão. Aliás, diante da necessidade de adoção de medidas desencarceradoras para minimizar os impactos da atual pandemia, o CNJ também afirmou a necessidade de que seja observada a máxima excepcionalidade de novas ordens de prisão preventiva [10]. É por isso que “tem horas em que penso que a gente carecia, de repente, de acordar de alguma espécie de encanto”, para entender, de uma vez por todas, forte nos estândares internacionais de garantia dos direitos humanos, a urgência de considerar a privação de liberdade como uma medida de último recurso e adotar medidas cautelares alternativas para as pessoas que estão em prisão preventiva, como há muito determinam as Regras de Tokio, reduzindo, assim, drasticamente, a população prisional. Enfim, “o espírito da gente é cavalo que escolhe estrada”, mas, “há muitos diabos por aí, de todas as formas, cheiros, charmes e tamanhos. Cuidado com eles”.  Artigo publicado originalmente no site Justificando no dia 11 de junho de 2020.  * Membro da Associação Juízes para a Democracia - AJD.

O mundo protesta contra a morte de George Floyd e milhões de pessoas empunham bandeiras, vão às ruas mesmo em meio a uma pandemia, colocando suas próprias vidas em risco, publicam palavras de repudio, indignação e cobram do Estado transformações necessárias para que possamos viver como iguais. Chama a atenção, por absolutamente necessária, a autoafirmação antirracista. Mas ser antirracista transpõe todas as condutas antes mencionadas e exige comportamentos efetivos, a fim de que boas condições de vida e oportunidades não estejam localizadas em um mesmo grupo racial. Para ser antirracista é preciso que pessoas brancas rompam com o pacto narcísico, tão bem definido por Cida Bento, enxergando além de suas imagens, dores, afetos e amores, respeitando e compreendendo pessoas que, marcadas pela cor da pele, ocupam lugar social diferente em razão de seus próprios comportamentos egoístas. É preciso romper o silêncio e reagir a condutas racistas por gestos, palavras e omissões. Piadas jocosas, olhares preconceituosos, ações e reações a partir de conceitos estereotipados, que colocam negros sempre como criminosos ou suspeitos da prática de ilícitos de todas as ordens precisam ser eliminados do cotidiano dos brasileiros. Reformular a base da educação é primordial, de modo que se promova o letramento racial de crianças e jovens. É preciso exigir que as escolas sejam ambientes efetivamente inclusivos e diversos nos quadros docentes, discentes e de direção. Não há como ser antirracista permitindo que seres em desenvolvimento vivam segregados, construindo identidades que compreendem pessoas brancas como as únicas legitimadas a pensar, dizer e fazer o mundo. Além disso, é necessário reconhecer pessoas negras como interlocutoras legítimas, concedendo-lhes palavra e voz. Por óbvio, não há antirracismo quando intelectuais negros não são lidos e estudados com a mesma seriedade e respeito que intelectuais brancos; não há antirracismo quando não se colocam em evidência os saberes negros. Para ser antirracista é preciso eleger representantes críticos de todas as raças, renunciando a privilégios da cor da pele, acolhendo a negritude, evidenciando aqueles que sempre foram alijados dos espaços e não podem com isso vocalizar demandas próprias para melhorar suas condições de vida. Em nosso país a cor da pele determina quem possui os melhores empregos, salários, saúde, educação, bens materiais e imateriais. Por isso, antirracismo exige promover a inclusão no mercado de trabalho, oferecendo postos a pessoas negras em todos os escalões das grandes empresas e viabilizando sua ascensão nas carreiras, para que não permaneçam uma vida inteira sem incentivo, adoecendo o trabalhador, que acaba por não performar profissionalmente. Outrossim, há médicos, advogados, odontólogos, fisioterapeutas, psicólogos, entre tantos outros, negros e negras que se encontram no mercado de trabalho, buscando postos à altura da formação que conquistaram. Portanto, o antirracista deve conceder oportunidades, consumindo e usufruindo seus serviços, para que possam exercer suas profissões e melhorar as condições de vida de todos aqueles que estão no seu entorno. Para denominar-se antirracista é preciso procurar a presença e estranhar a ausência de pessoas negras em todos os lugares; é surpreender-se com a não participação das minorias nos espaços públicos e organizações, reivindicando sejam diversificados racialmente em todos os níveis. Mais: é não consumir produtos e serviços de empresas, organizações, corporações que não sejam inclusivos. Por outro lado, a branquitude frequenta praças, clubes, restaurantes, parques, desfruta, enfim, de muitos momentos de lazer, mas poucos — ou nenhum deles — são compartilhados com pessoas negras. Ora, para que sejamos antirracistas devemos caminhar de mãos dadas, como irmãos, onde todos tenham rosto, voz, expressão e sejamos sendo valorizados e reconhecidos socialmente. O verdadeiro antirracismo impõe que os olhos de cada um de nós não sejam voltados apenas para um lado da história, com a escolha de um caminho em que há apenas semelhantes. O antirracista compreende que os caminhos são muitos e que sua batalha não é a única possível e legítima. O antirracista percebe que pessoas negras ainda não estão livres, nem emancipadas, e assume o compromisso nessa luta. De todo o dito, o que fica é que os protestos passarão e voltaremos ao nosso dia a dia, para os nossos afazeres, rotinas e relações habituais, mas será somente neles que, enfim, poderemos ser verdadeiramente antirracistas. O mundo não pode ser mais o mesmo depois de George Floyd porque vidas negras importam! Estejamos juntos nessa nova caminhada! Artigo publicado originalmente no site Consultor Jurídico - Conjur no dia 11 de junho de 2020.  *Juíza de Direito na 1ª Vara do Júri de Porto Alegre, membra da Associação Juízes para a Democracia (AJD) e do Comitê de Equidade de Gênero, Raça e Diversidade do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul.

  Para refletir sobre a importância do Dia Mundial de Combate ao Trabalho Infantil (12 de junho), a Associação Juízes para a Democracia (AJD) lançou na segunda-feira (8), por suas redes sociais, uma campanha permanente contra o trabalho infantil. Principalmente “contra o perverso trabalho imposto às nossas crianças em favor do narcotráfico, que as impede de viver a infância com um mínimo de qualidade e as coloca na linha de tiro do Estado repressor”, afirma Valdete Souto Severo, presidenta da AJD, em entrevista ao Portal CTB. Além de presidir a AJD, Valdete é juíza do trabalho, professora universitária e escritora. Para ela, “Não podemos continuar nesse caminho e o Estado deve cumprir a Constituição para assegurar o desenvolvimento pleno desses seres em formação para se tornarem cidadãos e cidadãs conscientes e felizes”. A campanha está disponível na página do Facebook da AJD, do Instagram e do Twitter. Leia a íntegra da entrevista: O aliciamento de crianças pelo no tráfico de drogas encurta as suas possibilidades de vida. O que a campanha da AJD pretende? Valdete Souto Severo: É necessário enfrentar sem preconceito o tráfico de drogas. Mas não com repressão porque essas crianças que começam a sua vida laboral muito cedo como os chamados “aviõezinhos”, vendendo drogas na esquina, são vítimas da ausência de políticas públicas que lhes garanta escola e a possibilidade de vida digna e segura. Enquanto continuarmos agindo como se o uso de drogas no Brasil fosse possível às classes média e alta, que alimenta o tráfico que explora o trabalho infantil, estaremos fugindo da solução do problema. Precisamos encarar a hipocrisia da criminalização do uso de drogas e o quanto isso tem ligação direta com a colocação dessas crianças não apenas em situação de trabalho infantil, mas também na sequência em situação de encarceramento. Como isso se reflete no futuro delas e do país? Essas crianças são alijadas de uma possibilidade de vida digna e não vamos resolver esse problema sem um enfrentamento sério do tráfico de drogas. Precisamos agir contra o perverso trabalho imposto às nossas crianças em favor do narcotráfico, que as impede de viver a infância com um mínimo de qualidade e as coloca na linha de tiro do Estado repressor. A pandemia mostrou mais de 62 milhões de pessoas em situação de vulnerabilidade no Brasil. Com o isolamento social a situação piora? Essas pessoas já estavam vulneráveis antes da pandemia e dependiam de uma lógica de Estado social que já havia sido abandonada em nosso país e o marco desse abandono é a Emenda Constitucional (EC) 95 (de 2016). Somente na área de saúde, resultou m perdas de R$ 20 bilhões, apenas no ano passado. Portanto, já tínhamos uma situação de completo desamparo. O quadro se agrava com as crianças sem aulas e muitas delas sem a merenda. Ficam mais expostas à violência? Já tínhamos milhares de crianças fora da escola. Agora estão sem aula e sem merenda e sem dúvida nenhuma expostas a mais violência dentro de casa. Mas a causa disso não está no isolamento, mas principalmente na precarização das condições de vida. Porque quando uma pessoa fica sem saber se vai conseguir dinheiro para pagar o supermercado, com a possibilidade de ter o salário reduzido e com a incerteza de poder honrar o pagamento de suas contas, acaba ficando refém de uma instabilidade emocional, que no âmbito das famílias já com um quadro de violência resulta ainda mais violência, sobretudo as mulheres e as crianças, que são as mais atingidas. O que fazer? Para romper esse ciclo de violência é necessário a adoção de medidas de distribuição efetiva de renda para muito além daquilo que está proposto, porque esse auxílio de R$ 600, por exemplo, que inclusive não chegou ainda para as mãos de muitas pessoas necessitadas, não é compatível com uma sobrevivência com dignidade. Neste momento de crise sanitária, o Estado deve garantir salários integrais e o emprego das pessoas e assegurar renda para o grande número de informais que estão sem a chance de trabalhar e ganhar o sustento da família neste momento. A exploração do trabalho infantil ainda atinge mais de 2 milhões de crianças e adolescentes no Brasil, isso não atrapalha o nosso desenvolvimento? Claro que sim. Não podemos continuar nesse caminho e o Estado deve cumprir a Constituição para assegurar o desenvolvimento pleno desses seres em formação para se tornarem cidadãos e cidadãs conscientes e felizes. Há um trabalho muito importante feito pelo Ministério Público do Trabalho e de outras instituições da sociedade civil na tentativa de coibir o trabalho infantil. Mas essa exploração está diretamente ligada à miséria, que deve ser extinta para que as crianças possam ter melhores condições de vida e os pais sonharem com um futuro melhor para os seus filhos. Enquanto as pessoas estiverem na miséria e dependerem de que todos na casa trabalhem para complementar a renda que permita comer e morar com mais dignidade, fica complicado acabar com a exploração do trabalho infantil. Por que? Porque o país tem uma das maiores concentrações de renda do mundo. A situação de vida das famílias precisa melhorar com uma política de salário mínimo mais condizente com as necessidades das pessoas sem que as crianças precisam ajudar no orçamento doméstico. O combate ao trabalho infantil passa justamente por esse diálogo social e pela exigência de políticas públicas que promovam uma maior distribuição de renda e invista numa educação pública de período integral, que funcione de verdade, garantindo alimentação, estrutura e profissionais bem remunerados, além de aulas de esporte, cultura, inclusão digital e tudo o que uma escola precisa para ser agradável aos estudantes. Que futuro esperar a continuar no caminho que o Brasil está? Enquanto o Brasil estiver no topo da lista dos países com maior desigualdade social, fica muito difícil vislumbrar um futuro com mais qualidade de vida. Existem algumas pessoas que vão trabalhar de helicóptero e milhares que vivem amontoados sem saneamento básico, com uma renda menor do que R$ 800 por mês como mostra a Pnad (Pesquisa Nacional por Amostra de Domicílios) do quarto trimestre de 2019. Ou nos conscientizamos da necessidade de promover o bem-estar social onde todas as pessoas tenham as suas necessidades básicas resolvidas e fortes investimentos do Estado em educação, saúde pública, com a promoção de espaços de encontro e de diálogo, lazer e cultura, que envolva toda a sociedade num amplo debate sobre as questões das crianças e adolescentes para que tenham o respeito que merecem e tudo o que necessitam para ampliarem seus horizontes e perspectivas de vida, ou é a barbárie, prometida pelo atual governo. Artigo publicado originalmente no site  Central dos Trabalhadores e Trabalhadoras do Brasil - CTB no dia 09 de junho de 2020.  

A pandemia da Covid-19 gerou várias crises em muitas áreas e as crises, como se sabe, são também momentos de reconstrução. É por isso que se diz que apesar de todo sofrimento vivenciado – e até mesmo por conta dele – se instaurou um ambiente misto de necessidade e de oportunidade para o enfrentamento dos diversos problemas sociais, econômicos e políticos que já experimentávamos e que se evidenciaram com maior precisão no triste momento da pandemia.Em virtude disso, muitas pessoas têm visto com otimismo o futuro pós-pandemia, tomando por pressuposto o fato de que o aprofundamento do sofrimento generalizado tem o potencial de aflorar os melhores sentimentos da condição humana, tais como, a alteridade e a solidariedade. E quando se vê na mídia pessoas e instituições públicas e privadas aplaudindo trabalhadores e trabalhadoras antes invisíveis, reconhecendo a sua importância, pode-se ter mesmo essa sensação de que uma mudança qualitativa esteja ocorrendo.Entretanto, as alterações ou mudanças necessárias para a superação de todos os nossos problemas sociais, econômicos, culturais e relacionais vão muito além de manifestações de exaltação.    É essencial, antes, retomar a consciência, para que se promova um processo consciente de mudança da realidade.A consciência, por sua vez, é resultado do conhecimento e de práticas que lhe sejam correspondentes. Assim, só se produz conhecimento em ambiente abertamente democrático em que se permitam, incentivem e difundam o estudo, a pesquisa, o debate e a reflexão.Ocorre que a conjuntura das relações sociais determinada pela própria pandemia, aliada ao modo de ser social estimulado durante as últimas décadas (e aprofundada no Brasil nos últimos anos), arquitetou um ambiente totalmente contrário à produção e à profusão do conhecimento, dificultando, consequentemente, o tão esperado florescimento da condição humana.Ao longo de décadas fomos forjadxs a admirar o individualismo, a prestar homenagens às denominadas “histórias de sucesso”, tendo por base a competição e a superação do outro, o qual se vê, portanto, como um adversário a ser batido. Essa disputa, que jamais se revelou enquanto tal, mascarada no plano idealizado de uma sociedade de pessoas livres e iguais, nunca foi, de fato, uma competição e muito menos justa, trazendo consigo, inclusive, a violência de negar voz aos “vencidos”.Vivenciamos um processo histórico longínquo de práticas de fuga do conhecimento e de consagração de visualizações parcialmente interessadas da realidade, como fator de legitimação das desigualdades. Foi assim, por exemplo, que se naturalizou a segregação e a violência racial, a opressão de gênero e a exploração do trabalho.Para que se tenha otimismo concreto com relação ao futuro pós-pandemia é essencial passar em revista toda essa história de negação do conhecimento e na qual foram fincadas, solidamente, as bases das nossas desigualdades.Só que é muito difícil cumprir essa tarefa em uma realidade na qual até mesmo o ensino está sendo induzido, sem reflexão, ao processo de virtualização e instrumentalizado para reforçar os interesses econômicos desvinculados de qualquer projeto humano.Não é nada fácil, também, produzir conhecimento em um ambiente no qual as verdades são construídas em mensagens de WhatsApp, a partir de vídeos, notícias e informações maliciosamente construídas.Ademais, é preciso reconhecer que as portas que se abriram estão bem mais acessíveis exatamente àqueles que, historicamente, conceberam e se valeram das distorções culturais, políticas e econômicas para atingirem posições sociais privilegiadas e que, portanto, possuem condições materiais muito mais amplas para reproduzir os seus interesses de forma incessante até que passem a ser concebidos como interesses gerais. E essa observação não é força de expressão, afinal, mesmo diante de uma pandemia o conhecimento técnico especializado tem sido desprezado por muitos sob o argumento, extraído de mera impressão pessoal, de que é melhor se submeter ao risco do adoecimento e da morte do que à crise econômica.Chegamos ao ponto em que o desprezo à ciência e à razão é resultado de uma opção expressamente assumida!De outro lado, malgrado a inquestionável relevância do movimento de doações, o que temos assistido durante a pandemia é uma expressão muito superficial e rarefeita de solidariedade, que não tem servido sequer para melhorar as condições de trabalho daqueles a quem se aplaude pelo serviço essencial prestado.Ao mesmo tempo, impulsionada pela vaidade e sem importar espectro ideológico, assistimos a uma profusão de uma vaidade virtual reprodutora da concorrência e do individualismo meritório que tanto mal fizeram, historicamente, à ação coletiva, à alteridade e à efetiva solidariedade.Não são poucos, igualmente, os oportunismos, mesmo institucionais, que, valendo-se das necessidades impostas pela crise e desprezando os sofrimentos humanos, buscam impor uma política de choque voltada a levar adiante (e de modo duradouro e definitivo) projetos que aumentam a exploração do trabalho, reduzem ainda mais o papel do Estado, promovem evasão de divisas e beneficiam os favorecidos de sempre.Mas, de forma ainda mais evidenciada, assistimos a uma escalada de manifestações de ódio e de perseguições pessoais e talvez isso também possa ser entendido como um efeito das práticas impulsionadas pelas preocupações individualistas e os oportunismos econômicos, que,  pautando-se apenas em suas próprias preocupações, acabam abrindo espaço e até se associando, por conveniência ou indiferença, aos incessantes ataques ao conhecimento que se fazem acompanhar de arroubos autoritários.Parece-nos, pois, que estamos vivenciando a formação de um movimento consciente de estímulo à barbárie, o qual se integra, inclusive, a propósitos políticos e econômicos de alguns poucos, aproveitando-se da cegueira de muitos, que se podem visualizar como “algozes inocentes”, mas não tão inocentes assim.Consideramos que todo esse movimento se explica pela soma dos fatores da conjuntura apresentada, a qual, como dissemos, é arredia ao conhecimento e favorável à bestialização.É fácil perceber isso quando os debates, necessários à produção do conhecimento, são completamente interditados nos veículos virtuais, onde, hoje, a comunicação se perfaz.Não há predisposição ao diálogo, à troca de ideias e ao aprendizado e quem pretenda propor algo neste sentido é desprezado ou excluído do grupo.Na disputa de narrativas, nesses veículos de “troca de mensagens”, impõe-se a vontade de quem grita mais, de quem ofende mais, de quem tem mais poder para reproduzir incansavelmente chavões que interditam o debate.Esse padrão de conduta se alastra para as demais esferas das relações sociais. As instituições se hierarquizam numa perspectiva de pessoalidade. O poder se personifica e se potencializa. As instituições, a democracia e a liberdade perecem.Quem ocupa posição formalmente instituída para exercício da função de expressar o poder estatal assume para si o poder e dele se vale para promover ações persecutórias e, assim, interditar o diálogo, o pensamento e a busca democrática pelo conhecimento. A lógica é vigiar e punir, perseguir e calar a todos os que tenham algum conhecimento a expressar.O futuro em elaboração nos remete mais à inquisição do que, como efeito da consciência gerada pela pandemia, a um aprimoramento da condição humana e das suas instituições, tais como a democracia, além das diversas formas concebidas para uma melhor distribuição da riqueza socialmente construída.O resultado dessa situação toda é que muitas pessoas que possuem algo a nos ensinar estão se calando e aceitando, nos diversos planos de atuação da vida social, o processo de destruição que se verifica na democracia, nas relações familiares, na política, no ensino público, nos institutos destinados a maior distribuição da riqueza socialmente produzida, nas formas de proteção do trabalho contra a superexploração, no exercício independente da magistratura e na construção e defesa de direitos sociais e humanos.Mas nossa fala não é sobre pessimismo, pois consideramos que o processo histórico está aberto e está em plena formação.Nossa advertência sobre os diversos riscos que corremos é necessária para que não sejamos enganados pelo otimismo de que os valores emancipatórios e redentores da condição humana emergirão, automática e inevitavelmente, das visualizações promovidas pela pandemia, isto é, que tais sentimentos possam ser desenvolvidos sem que participemos ativamente do processo histórico.Não podemos ficar no plano das abstrações teóricas, quase sempre pessimistas, ou apegados a um otimismo contemplativo.É urgente reconhecer que o futuro pós-pandemia já está sendo construído e que com a disseminação da tática do medo, o ódio e o desprezo ao conhecimento e à razão, dadas as condições postas, tendem a triunfar se nada for feito em sentido contrário, concretamente.Não será possível obstar esse percurso com o silêncio.Se sempre foi uma grande virtude ouvir, chegou a hora de falar.Mas não falemos pensando individualmente. Falemos, sobretudo, pelos interesses de todxs aquelxs cuja voz foi calada de algum modo e, prioritariamente, sempre que tivermos a possibilidade e a oportunidade para tanto, concedamos a fala para essas pessoas, que certamente têm muito a dizer e a ensinar. E saibamos ouvi-lxs, para não reproduzirmos o mesmo processo de silenciamento. Além de apontar as mazelas estruturais, temos também que nos perceber no processo e entender o quanto alguns de nossos atos e algumas de nossas falas, aparentemente inocentes e bem-intencionadas, podem estar carregados de violência e de reafirmação de formas de opressão.Há, portanto, um pressuposto essencial nesta necessária reação, que é o reconhecimento de que a possibilidade de fala se constituiu historicamente em um privilégio social para poucos.Muitas pessoas tradicionalmente excluídas das esferas de deliberação e de definições das políticas públicas e que neste momento se veem ainda mais assoberbadas e consumidas pelo trabalho alienado e invisibilizado, com destaque para a situação das mulheres e, em especial, das mulheres negras, às quais se impôs o trabalho reprodutivo, não encontram tempo livre para se preparar ou mesmo para falar, sendo que, não raro, quando falam não são consideradas, em razão do processo de exclusão e dominação, já mencionado.A visão de mundo e a condição de vida dessas pessoas foi, assim, negada na quase totalidade do conhecimento produzido até aqui, nas diversas áreas, e nenhum projeto de reconstrução da sociedade pode ser levado adiante sem essa constatação e sem o compromisso de sua superação, no sentido de uma efetiva integração.É fundamental, pois, na promoção da necessária reação à escalada do ódio e da barbárie que se deem passos definitivos e básicos (ainda não dados) em direção da efetiva igualdade de gênero e de superação de todas as formas de discriminação, sobretudo as direcionadas às pessoas com deficiência, assim oficialmente entendidas em razão de sua capacidade para o trabalho produtivo, e as movidas em função da idade, por questões raciais, orientação sexual e de etnias.No momento em que é urgente e necessário falar, as mulheres em geral estão sendo (como sempre foram) caladas pela imposição de uma sobrecarga de trabalho integrada pelo trabalho invisível (doméstico e de cuidados) que as coloca, reflexamente, em uma posição de suposta inferioridade e que, também apoiada no processo – cultural, comercial e economicamente impulsionado – de reificação, dominação e submissão, impulsionam a violência doméstica. A propósito, cumpre verificar o quanto a violência contra as mulheres aumentou no ambiente doméstico durante o período do isolamento social, já que nos “lares” se tem reproduzido e retroalimentado toda a lógica de um sistema econômico estruturado nas diversas formas de opressão.Já passou da hora, portanto, de promover, estimular e atuar concretamente (como tarefa e responsabilidade conjunta, não cabendo qualquer tipo de insensibilidade ou argumento fugidio do tipo “não me interesso por política” ou “não me envolvo com essas questões”, até porque depois de todas as revelações possibilitadas pelo modo de viver determinado pelo isolamento social toda e qualquer ação ou omissão é um ato consciente, tem repercussão concreta e, assim, será avaliado) para romper, mesmo em nossas próprias práticas cotidianas, com a divisão sexual do trabalho da forma como se estabeleceu até hoje e com todas as formas de opressão, de desvalorização do trabalho humano, de desconsideração da vida alheia e de discriminação. Como diz Ângela Davis, “Numa sociedade racista não basta não ser racista, é preciso ser antirracista”. Da mesma forma, em uma sociedade machista, não basta não ser machista, é preciso ser antimachista. E, ainda, não é suficiente não ser intolerante, é preciso combater a intolerância.Ou seja, é prioridade plena superar todas as formas diretas e insidiosas de manifestação cultural, política e econômica de machismo e de racismo nas quais se estruturou o modo de produção e se desenvolveu o nosso ser social.Reflexão e autocrítica não fazem mal a ninguém e não podemos ter medo da verdade, para que possamos falar com bons, honestos e sinceros argumentos, que, apesar de todas as dificuldades, não podemos nos abster de produzir (ainda que se exija, para isso, a adoção de técnicas e esforços coletivos e colaborativos).E, neste momento, sobretudo, é dever fazê-lo onde quer que essas questões se apresentem, por mais insignificantes que pareçam ser (pois nunca são), e toda vez que o debate, o diálogo e a disputa pela narrativa histórica e a formulação do conhecimento se apresentarem, em qualquer instância ou veículo, ainda que para mera “troca de mensagens”.Não cabe o silêncio diante de expressões de ódio, de intolerância, de discriminação, de preconceito, de arbítrio, de retrocesso social, político, cultural e humano, e de desprezo ao conhecimento e à razão.As esferas dessa disputa estão cada vez mais ampliadas e, portanto, essa tarefa cumpre a cada um de nós, que almejamos, por meio da formulação e da ação coletivas, a construção de um mundo, efetivamente, solidário, humanizado, igualitário, viável para a existência humana digna e plena!São Paulo, 1º de junho de 2020.​Artigo publicado originalmente no site  Jorge Souto Maior no dia 01 de junho de 2020.* Professor da Faculdade de Direito da USP** Mestra em Direito do Trabalho pela Faculdade de Direito da USP

PICTURE ALLIANCE VIA GETTY IMAGESNo domingo (31), torcidas de times adversários em São Paulo foram às ruas protestar pela democracia.   Mais de 230 mil pessoas aderiram ao movimento Estamos Juntos, e pelo menos outras 6 frentes endossam bandeira semelhante: todos em prol da democracia. A escalada autoritária a que o Brasil assistiu na última semana, que inclui a fala do filho do deputado Eduardo (PSL-SP) ― filho 03 do presidente Jair Bolsonaro ― sobre uma iminente ruptura institucional, foi capaz de unir até adversários políticos para demonstrar insatisfação com gestos do governo e tentar fortalecer o Estado Democrático de Direito.    Integrantes de grupos que estão vigilantes a ataques à Constituição ouvidos pelo HuffPost defendem uma resposta institucional, especialmente do Congresso Nacional e do STF (Supremo Tribunal Federal), a qualquer ato antidemocrático. Esses movimentos afirmam que o País vive um grave tensionamento político, sem a convivência harmônica entre os Poderes. “As instituições precisam ter bem claro o papel de cada uma. Não é momento de declarações passionais ou que não sejam positivas em torno da agenda do País”, diz o promotor de Justiça Manoel Murrieta, presidente da Associação Nacional dos Membros do Ministério Público (Conamp). Murrieta assina nota subscrita por 8 entidades de classe ligadas à Justiça, como AMB (de magistrados), ANPR (de procuradores da República), Ajufe (de juízes federais), na qual há compromisso com fortalecer harmonia e independência entre os poderes. Ao HuffPost, o promotor destacou que não será aceita qualquer possibilidade de ruptura. “Vamos a 32 anos de fortalecimento da democracia, já passamos por 2 impeachment, outras crises e as instituições só se fortalecem. Esse é o caminho adequado em uma sociedade que quer construir um país livre, um país em busca de direitos iguais, direitos civis reconhecidos e toda gama de direitos importantes para qualquer cidadão no mundo”, analisa Murrieta. A mesma defesa é feita pela OAB (Ordem dos Advogados do Brasil) ao HuffPost. Presidente da seccional de São Paulo, Caio Augusto dos Santos acrescenta que a “Constituição veio com propósito de impedir qualquer pretensão de ditadura ao nosso País” e que os Poderes devem respeitar as regras estabelecidas na Carta Magna. Ele alega que, diferentemente do que afirmou o filho do presidente, “não há no texto constitucional a possibilidade de uso das Forças Armadas para qualquer imposição entre um poder e outro”.  Na última quinta-feira (28), Eduardo Bolsonaro propôs, em entrevista, o uso dos militares para “restabelecer a harmonia de Poderes”. Em nota, a OAB-SP destaca que a Constituição não contempla “intervenção ou tutela militar de um Poder Constitucional sobre outro”. O texto adiciona ainda que “a esmagadora maioria da sociedade brasileira vê-se assombrada por grupos que defendem abertamente nas ruas ideias antidemocráticas misturadas a propostas golpistas e autoritárias”. Essa parcela majoritária, descrita pela OAB-SP, se mostrou por meio adesão a movimentos da sociedade civil como o Estamos Juntos e o Somos 70%, que uniram de Fernando Haddad (PT) a Fernando Henrique Cardoso (PSDB). Os grupos ganharam repercussão nas redes sociais ao ressaltar que representam “parte da maioria que defende a vida, a liberdade e a democracia” ― como descreve o Estamos Juntos. O movimento afirma que é “hora de deixar de lado velhas disputas em busca do bem comum”.  Esquerda, centro e direita unidos para defender a lei, a ordem, a política, a ética, as famílias, o voto, a ciência, a verdade, o respeito e a valorização da diversidade, a liberdade de imprensa, a importância da arte, a preservação do meio ambiente e a responsabilidade na economia. Estamos Juntos Para Caio Augusto dos Santos, da OAB-SP, o posicionamento firme das entidades de representação da sociedade civil dá legitimidade à Constituição e acaba contribuindo para o afastamento “desse ânimo acirrado que não ajuda ninguém”. Também estão ativos na defesa da democracia o Basta!, formado por juízes e advogados; o As Forças Armadas e a Democracia; o Colégio de Presidentes de Tribunais de Justiça do Brasil; e a Comissão Arns de Direitos Humanos.  Na avaliação da presidente da Associação Juízes para a Democracia (AJD), juíza Valdete Severo, há uma tentativa de vários setores de dar uma resposta para “o espanto que causam as manifestações cada vez mais agressivas” do Executivo. “A gente precisa que as instituições que têm condições de barrar respondam, principalmente Congresso, com os pedidos de impeachment, e STF, fazendo cumprir a Constituição. Notas são importantes, mostram que existe uma parcela significativa que não está de acordo com o que está acontecendo, mas as instituições que podem precisam agir.” A juíza também chama atenção para os movimentos que foram às ruas, em momento de pandemia, quando o adequado para reduzir a propagação do vírus é isolamento social e não promover aglomerações. No domingo (31), integrantes de torcidas de times adversários de São Paulo foram juntos protestar pela democracia. “O que está acontecendo é que essas pessoas estão se sentindo obrigadas a se expor porque estão vendo que a situação está saindo do controle e que, se não fizerem também algum tipo de movimentação, isso pode se consolidar e determinar uma ruptura mais grave”, opina.  A magistrada avalia que o movimento é válido, mas preocupante. “Não precisaria que, em uma crise sanitária, as pessoas precisassem dizer o óbvio. As autoridades e instituições deveriam dar conta do número de mortos e pessoas adoentadas em função da covid-19 e não com grupos de extrema-direita que vão fazer teatrinho imitando a Ku Klux Klan em frente ao STF”, pontua. Enquanto a crise política se acirra, o Brasil tem quase 30 mil mortes pelo novo coronavírus e mais de meio milhão de diagnósticos positivos para a doença.  Artigo publicado originalmente no site  Huff Post Brasil no dia 02 de junho de 2020. * Editora de Notícias e Política do HuffPost Brasil. É jornalista formada pelo UniCEUB, com graduação em Sociologia pela Universidade de Brasília e especialização em Global Affairs pela New York University. Foi correspondente em Brasília, onde cobriu todo o processo de impeachment e os primeiros meses do governo Michel Temer.

  Imagem: Salmo Duarte/Diário Catarinense / Arte: Justificando A pandemia nos obrigou a repensar o mundo. Se de um lado há quem aja apenas por si e para si, de outro há muitos realizando ações que fortalecem o projeto coletivo de vida. No sistema prisional, o estado mantém o mote superencarcerador e acaba cedendo mais àquela primeira classe, a individualista e sectária. Os dias como juiz da execução penal por isso tornam-se ainda mais penosos. Há momentos em que a exaustão é tão grande, que quase nocauteia. Quando isso acontece, não luto contra, apenas deixo que passe, faço algumas atividades prosaicas, cotidianas, simples.  Hoje deixei meu apartamento e o trabalho remoto para, de máscara, ir ao gabinete. Precisava efetuar alguns atos que apenas fisicamente eram possíveis. No caminho passei num café de amigos que sempre frequentei antes do isolamento social. Sob o pretexto de apanhar um punhado de grãos bem torrados, aproveitei para aliviar as saudades. O lugar, quando em funcionamento pleno, é daqueles que conduzem o cliente por um campo de agradáveis sensações e, especialmente, afetos. Logo que cheguei, passados os cumprimentos iniciais, em seu novo formato, sem apertos de mão, soube que todos estão com boa saúde, assim como seus familiares. Conversamos brevemente sobre as dificuldades que o comércio tem sofrido. Então fui perguntado sobre meu serviço e me vi imediatamente falando da situação carcerária. Pontuei a respeito da suspensão das visitas nas unidades prisionais em Santa Catarina e na maior parte do país, o que seria uma necessidade de prevenção sanitária frente à Covid-19. Expliquei que como consequência houve também suspensão da entrega das bolsas de alimentos por familiares e que por isso, porque o estado não supria por si só à integral necessidade alimentar dos presos, havia fome na cadeia. Tempos antes esse fato me levara a escrever um texto, num comparativo entre a minha juventude acadêmica e bem alimentada e a juventude prisional e faminta, cuja publicação ensejou a doação junto à direção penitenciária de 3.000 pacotes de macarrão instantâneo, tendo o doador pedido anonimato. Ainda no Café, relatei que, ciente dessa fome que entrou na prisão sem pedir licença, demandei do governo o acréscimo de uma refeição à dieta diária dos presos, o que, a partir dos abnegados gestores acabou acontecendo. Finalmente, com um pequeno farnel de grãos nas mãos, aplacado da saudade, continuei meu trajeto para o Fórum. Foi quando me dei conta que falara sobre a situação prisional aos meus amigos com uma ponta de orgulho, e perguntei-me o porquê disso. Que orgulho pode existir a qualquer fato relacionado ao tratamento que o estado dá, ou deixa de dar, às centenas de milhares de presos deste país? A superlotação é a tragédia. Por mais que se tenha boa intenção, jamais qualquer iniciativa sobre o sistema carcerário, que não vise ao desencarceramento, surtirá efeito para além de algumas sortudas almas confinadas, numa breve e muito restrita redução de danos. Além disso, particularmente, não costumo propalar feitos próprios, não no sentido de autossatisfação, no mínimo porque isso seria arrogância. Vejo meu proceder como algo devido, obrigatório a um juiz que busca fazer respeitar os Direitos Humanos. Há quem diga que isso é coragem. Não entendo assim, só há coragem quando existe escolha e no meu lugar ela não existe, pois me sujeito à Constituição, nada mais. O interessante é que esse fato, de que os detentos passaram a receber uma refeição suplementar em razão não só de minhas demandas, mas a partir delas, foi apontado, dias antes, por um acadêmico de direito, numa palestra online que ministrei. No evento, após discorrer sobre superação da violência, direitos fundamentais, pandemia e seu enfrentamento no sistema prisional a partir da recomendação 62 do Conselho Nacional de Justiça e seus protocolos de saúde e diretrizes de prisões domiciliares, no momento das perguntas, que foram na maior parte críticas e reflexivas, um aluno explanou a admiração que tinha por meu trabalho, por este juiz que se preocupava com a fome dos presos, a ponto de exigir uma refeição a mais. Depois de muito pensar, já na solidão do gabinete (a Justiça continua fechada para atendimento presencial e os servidores estão a exercer suas funções a partir de suas casas), concluí que talvez tenha exposto as dores do sistema prisional no Café, em razão da vontade de compartilhar situações que me são caras com pessoas que estimo. E também porque um estudante me viu como instrumento de busca de um mundo melhor e a partir daí eu também assim me vi. Nesses tempos de pandemia, de tantos desafios, tantas provações, cabe-me estufar o peito, olhar para frente e, junto de muitos outros, ser instrumento para um mundo melhor. Porque, como já disse o poeta alemão Reiner Maria Rilke, “deixe tudo acontecer a você, beleza e terror, apenas continue seguindo, nenhum sentimento é perene” (tradução livre). Artigo publicado originalmente no site Justificando no dia 27 de maio de 2020. * Juiz de direto da vara de execuções penais da Comarca de Joinville/SC e membro da AJD

Reunião ministerial do dia 22/04/2020, citada pelo ex-ministro Sergio Moro em depoimento à PF Marcos Corrêa/PR Como diz José Simão, referindo-se à reunião de governo de 22 de abril: “o menos indecente no vídeo são os palavrões”. À primeira vista, choca o fato de que as vítimas do coronavírus tenham sido as principais ausentes da reunião. Ninguém presta solidariedade, nem alerta para a tragédia humana que, àquela altura, já era bem visível: quase 50 mil pessoas infectadas e três mil mortos, dobrando em menos de uma semana, em um assustador crescimento exponencial. Sobre as mortes, três curtas e inacreditáveis referências. O então ministro da Saúde, que deixaria o cargo em semanas, declarou, em tom ufanista, quase em celebração, que “em relação à mortalidade, o Brasil era um dos melhores países em termos de números”; o presidente do Banco do Brasil, último a falar, arriscou otimismo  ao dizer que o “pico já tinha passado” e o presidente da República criticou a nota de solidariedade em que a Polícia Rodoviária Federal lamentara a morte de um de seus agentes, insistindo para que a declaração de Covid como causa mortis fosse minimizada, sempre acompanhada de todas as comorbidades da vítima. Poderíamos dizer que foi isso, um quase silêncio entremeado de observações grotescas e descoladas da realidade. Mas foi pior. O que se constatou na reunião é que para o governo a pandemia não é uma tragédia, mas uma oportunidade. Um bom momento, enfim. Agora dá para entender melhor quão pouco o governo federal lamenta, por que evita prestar solidariedade e não para de trabalhar para aumentar o risco. Não é insanidade ou incompetência. É um projeto. Ricardo Salles foi direto ao ponto: é preciso aproveitar o momento em que a imprensa está voltada quase que exclusivamente para a Covid – e, portanto, “está dando um alívio”- para fazer a desregulação ambiental. Sugere que seja feita rapidamente, inclusive nas demais áreas: aproveitar para “ir passando a boiada”, “de baciada”. Nada estranho, diga-se de passagem, para um governo que se notabilizou desde o início pelo aprofundamento das queimadas e desmatamento na Amazônia. Salles pode ter sido o mais explícito, e certamente será o mais comentando ao redor do mundo; mas está longe de ter sido o único. O ministro do Turismo quer aproveitar o momento para passar a ideia de “resort integrado”, eufemismo envergonhado com que pretende a legalização do jogo no país, desde que “conversando com a bancada evangélica”. Após as críticas de Damares de que seria um “pacto com o diabo”, Paulo Guedes a rebate aos gritos e sem freios: “Damares, deixa cada um se foder do jeito que quiser”. Guedes, aliás, o que mais falou na reunião e assim mesmo menos apareceu na mídia, admitiu que o dinheiro transferido como ajuda aos mais pobres “nem é tanto assim”. Deixa claro que o governo pode dispender mais, mas com critérios: “nós vamos ganhar dinheiro usando recursos públicos para salvar grandes companhias; nós vamos perder dinheiro salvando empresas pequeninhas”. Guedes se jacta de ter colocado a “granada no bolso do inimigo”, aproveitando a pandemia para congelar reajustes de servidores públicos, e ainda projeta que é o momento ideal para vender “a porra do Banco do Brasil”. Mesmo afirmando que não se preocupa nada, zero, zero com a reeleição, por via das dúvidas, Bolsonaro adverte que este tema é para ser discutido só em 2023. Vivendo em um universo paralelo, o chanceler usou um único minuto para expor a sua megalomania de que o Brasil vai aproveitar esse momento para influenciar “no desenho de um novo cenário internacional”. Mudança necessária, diz ele, considerando que a globalização “cega de valores” colocou no centro do mundo um país que não respeita a democracia e os direitos humanos. Estava falando da China. Verdade seja dita, Ernesto Araújo foi um dos mais diplomáticos nesse assunto. Guedes, por exemplo, avisou que só quer a China comprando soja, mas “não vamos vender a eles nossas partes críticas”. E resume a situação: “a China é aquele cara que você sabe que tem que aguentar”. Bolsonaro foi ainda menos econômico ao mergulhar na teoria da conspiração e revelar, como sempre sem provas, que existem espiões chineses infiltrados nos ministérios. O momento é propício também para ressignificar direitos humanos. Elencando três ou quatro casos em que pessoas que teriam sido detidas por romper o isolamento social, Damares assinalou com grandiloquência que “vivemos a maior violação de direitos humanos dos últimos trinta anos”, e instou o governo a prender governadores e prefeitos. Suas palavras soaram como música ao ouvido do presidente, que quer aproveitar o momento – urgente, afirma, aos berros – para “escancarar o armamento”. “Eu quero todo mundo armado” emendou – sem mudar a lei, registre-se. Como a novilíngua de 1984, Bolsonaro quer “armas em nome da liberdade” e deixa claro como poderiam ser usadas contra os decretos de isolamento: “se o povo estivesse armado ia para a rua”. A passagem explicita uma invocação à resistência armada como método de luta política, não mais para uma suposta defesa pessoal. Bolsonaro quer aproveitar a pandemia, momento em que o “povo” estaria clamando por liberdade (contra todas as pesquisas, ressalte-se), para armar seu pessoal. É incrível como essa transposição da disciplina do Exército para a lógica dos grupos paramilitares não provoca inquietação alguma nas Forças Armadas. Nem mesmo o orgulho ferido. Como todo mundo quer agradar o chefe, até o presidente da Caixa Econômica admitiu que se fosse sua filha que tivesse sido colocada em um camburão, pelo desrespeito ao isolamento, “ia pegar suas quinze armas e sair para matar ou morrer”. O homem da legalidade, o ícone da luta contra a corrupção, o símbolo popular de justiça, ficou quieto. Nenhuma crítica. Durante sua passagem pelo governo, Sergio Moro deu apoio explícito às barbaridades do chefe (como na proposta estapafúrdia da ampliação das excludentes de ilicitude) ou simplesmente silenciou (como o desrespeito e provocações explícitas às orientações sanitárias do próprio governo), sem contar o suporte efetivo que deu no caso do porteiro, ao requisitar que ele fosse investigado pela prática de crime contra o presidente, antes mesmo que o inquérito estivesse concluído. Na reunião, Moro jogou para uma suposta plateia. De braços cruzados e cara emburrada, fitou a câmara várias vezes. Falou o mínimo possível, coisas sem importância, mas viu o desfiar de ilegalidades sem fazer qualquer observação. Permaneceu impassível mesmo quando Abraham Weintraub chamou os ministros do Supremo Tribunal Federal de vagabundos e diz que deveriam ser os primeiros a serem presos. Todo o apreço pelo Judiciário não mereceu uma única réplica. A maioria dos líderes políticos mundiais cresceu em popularidade na pandemia, porque a tragédia é um momento propício para a solidariedade. Liderar o país na adversidade constantemente é objeto de reconhecimento. O medo convida à união e as críticas partidárias costumam ser tratadas como mero oportunismo. Não por aqui. O governo quer aproveitar a pandemia para realizar a sua própria pauta. As vítimas que lutem, enquanto o presidente e os ministros estão obcecados pelo desmatamento, privatização, legalização de cassinos, fortalecimento das milícias e outros acobertamentos. A cereja do bolo não foi dita, mas é um pressuposto. A pandemia dificulta o impeachment, portanto, contraditoriamente, é um mecanismo de sobrevivência. Não é a toa que o Brasil se transformou no novo epicentro da pandemia, batendo recorde atrás de recorde, superando mil mortes todo dia, e se preparando, com a intensa interiorização da doença e o previsível colapso da rede de saúde, para atingir a liderança absoluta da morte no mundo. Não tenho dúvida que muitos vão celebrar este feito. Para usar a expressão de Bolsonaro que bem resume o espírito da reunião: “o que os caras querem é nossa hemorroida”.  Artigo publicado originalmente no site Cult no dia 25 de maio de 2020. * Juiz de direito e escritor. Doutor em criminologia pela USP, é membro e ex-presidente da Associação Juízes para a Democracia

No dia 23 de maio, o sítio eletrônico do Conselho Nacional de Justiça estampou a seguinte manchete: “Corregedor pede informações sobre decisão em desconformidade com o CNJ” [1]. A manchete, em possível ato falho, entrega juízo de valor já formado: algum magistrado tomou decisão em desconformidade com ato ou decisão do CNJ.Avançando-se na leitura da notícia, constata-se que o Corregedor Nacional de Justiça “determinou a instauração de pedido de providência para que o desembargador Luiz Souto Maior (sic), membro do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (TRT15), preste esclarecimentos sobre possível desconformidade verificada em decisão de sua relatoria contra o que foi decidido pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ) em procedimento de controle administrativo (PCA), que declarou a nulidade dos artigos 7º e 8º do Ato Conjunto TST/CSJT/CGJT 1/2019”. A determinação derivou de provocação do Corregedor do Tribunal Superior do Trabalho que, “apesar do indeferimento de petição inicial de correição parcial (tipo de recurso) (sic) contra decisão do magistrado e diante da relevância do tema, decidiu dar ciência ao corregedor nacional". Tentemos entender.   A Lei nº 13.467/2017 introduziu o § 11 no art. 899 da CLT, para permitir que o depósito recursal possa ser substituído por fiança bancária ou seguro garantia judicial. Em 2019, foi publicado o Ato Conjunto TST/CSJT/CGJT 1/2019, dispondo sobre o uso do seguro garantia judicial e fiança bancária em substituição a depósito recursal e para garantia da execução trabalhista. Os artigos 7.º e 8.º do referido ato dispunham [2]:   Art. 7º O seguro garantia judicial para execução trabalhista somente será aceito se sua apresentação ocorrer antes do depósito ou da efetivação da constrição em dinheiro, decorrente de penhora, arresto ou outra medida judicial. Parágrafo único. Excetuando-se o depósito e a efetivação da constrição em dinheiro decorrente de penhora, arresto ou outra medida judicial, será permitida a substituição, por seguro garantia judicial, de bem penhorado até sua expropriação, desde que atendidos os requisitos deste Ato Conjunto e haja anuência do credor (§ 2º do art. 835 do CPC); Art. 8º Após realizado o depósito recursal, não será admitido o uso de seguro garantia para sua substituição.   Em 27 de março de 2020, o CNJ, nos autos do procedimento de controle administrativo nº 0009820-09.2019.2.00.0000, declarou, por maioria, a nulidade dos arts. 7º e 8ª do Ato Conjunto TST/CSJT/CGJT 1/2019.   O Desembargador Jorge Luiz Souto Maior, do Tribunal Regional do Trabalho da 15.ª Região, em 24 de abril, indeferiu pedido de empresa que pleiteava a substituição do depósito recursal já efetuado nos autos por apólice de seguro garantia, o que fez em alentada decisão, da qual destaco o que me parece o cerne do entendimento do magistrado [3]:   De forma mais clara, a fiança bancária e o seguro garantia judicial constituem modalidade alternativa à penhora de dinheiro, servindo, pois, à garantia plena da execução, com o requisito, inclusive, do acréscimo de 30% do valor da execução. Não existe, pois, mesmo por meio da aplicação do § 11 do art. 899 da CLT, com a redação que lhe fora concedida pela Lei n. 13.467-17, a possibilidade de o empregador simplesmente apresentar um seguro judicial que meramente garanta o valor do depósito recursal, como quis acreditar a 2ª reclamada.   O Desembargador Souto Maior, em nenhum momento, faz referência ao ato conjunto acima mencionado, muito menos aos artigos 7.º e 8º, ou mesmo à decisão do CNJ.   Inconformada, a empresa requereu correição parcial ao Corregedor Geral do TST que, embora tenha indeferido a petição inicial, houve por bem determinar a expedição de ofício ao Corregedor Nacional, a que se apreciasse se o desembargador teria proferido decisão contrária ao quanto decidido pelo CNJ no procedimento de controle administrativo já mencionado.   Foi então que o Corregedor Nacional instaurou “procedimento prévio de apuração para verificação de eventual violação dos deveres funcionais por parte de membro do Poder Judiciário, em especial no que se refere a possível desconformidade com o que foi decidido nos autos do Procedimento de Controle Administrativo nº 0009820-09.2019.2.00.0000” e determinou a intimação do Desembargador para que, no prazo 15 (quinze) dias, preste informações a respeito dos fatos [4].   Não é propósito deste texto tratar da esdrúxula correição parcial, prevista no Capítulo IV do Regimento Interno do TST e sim da inovação sugerida pelo Corregedor do TST e acolhida pelo Corregedor Nacional: o controle administrativo de ato judicial.   Como poderia o Desembargador Souto Maior ter desafiado, em decisão judicial, uma decisão tomada pelo CNJ em procedimento de controle administrativo? E em que consistiria a vislumbrada inconformidade? Como a decisão teria violado dever funcional do magistrado?   Ora, nos termos do art. 103-B, § 4.º, da Constituição da República, compete ao Conselho o controle da atuação administrativa e financeira do Poder Judiciário e do cumprimento dos deveres funcionais dos juízes.   Não está em discussão a possibilidade de o CNJ, em procedimento de controle administrativo, anular ato do Tribunal Superior do Trabalho, do Conselho Superior da Justiça do Trabalho e da Corregedoria Geral da Justiça do Trabalho. A anulação provocou o desaparecimento de eventuais efeitos jurídicos dos artigos anulados. Nada mais.   O pedido apreciado pelo desembargador Souto Maior estava fundado no art. 899, § 11 da CLT. O magistrado, interpretando o dispositivo, indeferiu o pleito. Trata-se de decisão judicial fundamentada, construída a partir do livre convencimento motivado do juiz, que está na base da independência judicial, a rigor, independência política do juiz, que consiste na liberdade de exercer a jurisdição somente se subordinando às leis constitucionalmente válidas e à sua própria consciência.   A independência judicial é estabelecida constitucionalmente em duas vertentes: objetivamente, relacionada ao Judiciário como Poder do Estado, como instituição, consoante art. 2º da Carta Magna, e subjetivamente, em relação aos membros do Poder Judiciário, os juízes.   No direito comparado, encontraremos Constituições (v.g, Alemanha e Itália) que afirmam, expressamente, o princípio da independência judicial, indicando que o juiz só está submetido ao Direito. No Brasil, a Constituição não a explicita na Carta Política. A rigor, entre nós, o princípio da independência judicial foi hospedado pela Lei Complementar nº 35, de 14 de março de 1979, que impõe a independência judicial como um dos deveres do magistrado.   Isso não quer significar que a Constituição seja alheia à independência judicial. Ela decorre, implicitamente, da própria natureza da função judicial e se funda no princípio do devido processo legal, o que lhe atribui força de preceito constitucional. Conforme leciona Isabella Carvalho, o princípio do livre convencimento do juiz – ou princípio da independência das decisões - confere ao magistrado liberdade para embasar suas decisões, dentro dos limites impostos pela lei e pela Constituição, levando em conta sua livre convicção pessoal motivada, cabendo ao mesmo, ainda, decidir a lide à luz das provas e argumentos colacionados durante a instrução processual.   “Assim, o princípio do livre convencimento do juiz não dispõe de uma solução apriorística para as situações, pois cada litígio, em particular, será resolvido pelo magistrado, segundo o seu entendimento, sem muitas barreiras ou rigorosos conselhos legais. Logo, a liberdade conferida ao magistrado constitui-se em premissa básica no sistema brasileiro, devendo o magistrado possuir extensa abertura para a formação do seu convencimento, interpretando a totalidade do ordenamento jurídico com ampla liberdade.” [5]   Disso não destoa o Professor José Rogério Cruz e Tucci [6]:   [...] sem a incumbência de ater-se a um esquema rígido ditado pela lei (sistema da prova legal), o juiz monocrático, bem como o órgão colegiado, ao realizar o exame crítico dos elementos probatórios, tem a faculdade de apreciá-los livremente, para chegar à solução que lhe parecer mais justa quanto à vertente fática.   De fato, cabe ao juiz formar o seu convencimento de forma livre e decidir segundo o seu convencimento, apreciando a prova com absoluta autonomia e, principalmente, dando à ordem jurídica a interpretação que lhe parecer adequada, com total independência. É dada ao juiz a liberdade para construir a solução do litígio, após se convencer quanto ao direito das partes.   Isto porque a persuasão racional está rigorosamente contida no princípio do devido processo legal, consagrado no art. 5º, LIV, da Constituição Federal.   Assim sendo, ao tolher-se a aplicação do livre convencimento motivado, estar-se-ia a ferir de morte o princípio do devido processo legal (CF, art. 5º, LIV) e, em decorrência, o próprio Estado Democrático de Direito (CF, art. 1º, caput [4]). É a razão porque a persuasão racional, nos moldes circunscritos pelo art. 131 do CPC e art. 93, inciso IX da CF, consiste num direito fundamental do cidadão. [7]   A Organização das Nações Unidas (ONU) vem atuando no sentido de realçar a independência dos juízes, com destaque para dois documentos produzidos: Princípios Básicos sobre a Independência do Judiciário e Princípios de Bangalore sobre a Conduta Judicial.   Em relação ao primeiro texto, cumpre ressaltar o seguinte princípio: “os juízes devem decidir todos os casos que lhes sejam submetidos com imparcialidade, baseando-se nos fatos e em conformidade com a lei, sem quaisquer restrições e sem quaisquer outras influências, aliciamentos, pressões, ameaças ou intromissões indevidas, sejam diretas ou indiretas, de qualquer setor ou por qualquer motivo”. Já em relação ao segundo, os seguintes: “a independência judicial é um pré-requisito do princípio da legalidade e uma garantia fundamental da existência de um julgamento justo. Em consequência disso, um juiz deverá defender e demonstrar a independência judicial tanto em seus aspectos individuais como institucionais; o juiz deverá exercer sua função judicial de forma independente, partindo de sua avaliação dos fatos e em virtude de uma compreensão consciente da lei, livre de qualquer influência externa, de induções, pressões, ameaças ou interferências, sejam diretas ou indiretas, provenientes de qualquer fonte ou por qualquer razão.”[8]   Em arremate, a opinião de Isabella Carvalho [9]:   O magistrado é quem deve traçar a direção a seguir para a formação do seu convencimento, analisando caso a caso, já que o Direito não é uma ciência exata. Ele deve ter preservada a sua autonomia intelectual, evitando assim retirar-lhe o seu entendimento, a sua aptidão de observação, o seu desempenho interpretativo, a sua função social, para que o mesmo tenha garantida toda a sua essência profissional. [...] a remoção de sua função jurisdicional, afronta de forma incalculável e danosa todo o sistema jurídico pátrio, principalmente o constitucional e o processual, restando como principais prejudicados os próprios jurisdicionados.   Assim, pretender impor aos magistrados balizamentos vinculantes representa afronta aos princípios da independência judicial, do livre convencimento do magistrado e, em última análise, do devido processo legal, restando, pois, manifestamente inconstitucionais, por ofensa direta ao inciso LIV, do art. 5.º, da Constituição Federal.   Se isso já é grave quando se exige do juiz a observância do pragmatismo jurídico, fundado na hierarquia e na disciplina judiciária, na tentativa de lhe impor a jurisprudência dos órgãos judiciais a ele superiores, o que dizer da pretensão de interferência nas decisões judiciais por órgão administrativo?   Não pode haver dúvida de que o Desembargador Souto Maior não descumpriu, com sua decisão judicial, qualquer decisão administrativa do CNJ. A decisão mencionada na notícia do sítio do CNJ, por sua vez, tem conteúdo negativo, pois anulou disposições de Ato do TST/CSJT/CGJT. (Ironicamente, o desembargador deu cumprimento ao disposto no art. 3.º do Ato Conjunto 1/2019). Ao decidir a matéria que lhe foi submetida, interpretando livremente a lei, à luz dos princípios constitucionais, longe de o descumprir, honrou o seu dever funcional.   Então qual terá sido o propósito de provocar o Corregedor Nacional com esse tipo de questão? E, mais ainda, qual será a razão de se instaurar procedimento administrativo de inviabilidade tão evidente? Por cima, publicá-la como notícia no sítio do CNJ e estampar manchete que já afirma o cometimento de infração?   Estratégias de constrangimento, ameaças e tentativas de imposição de interpretações pré-definidas não funcionarão e não afastarão os magistrados do cumprimento do seu dever de respeito às normas constitucionalmente válidas, a partir da livre intepretação dos fatos e da ordem jurídica. Estamos atentos. O controle administrativo de atos judiciais não passará.   REFERÊNCIAS [1]https://www.cnj.jus.br/corregedor-pede-informacoes-sobre-decisao-em-desconformidade-com-o-cnj/ [2] https://juslaboris.tst.jus.br/handle/20.500.12178/150210 [3]file:///C:/Users/Juiz/Downloads/Pet.%20e%20decis%C3%A3o%20substitui%C3%A7%C3%A3o.pdf [4]https://www.cnj.jus.br/wp-content/uploads/2020/05/InstauracaoPPCorregedoria-TRT15-23052020.pdf [5] Cf. CARVALHO, Isabella Rodrigues Rocha de. (2008) A súmula vinculante em face ao princípio do livre convencimento do juiz. Disponível em http://www.lfg.com.br. [6] TUCCI, José Rogério Cruz e. (1987). A Motivação da Sentença no Processo Civil. São Paulo: Saraiva. [7] Cf. MANOEL, Márcia dos Anjos. (2014) O Princípio do livre convencimento motivado como consectário do devido processo legal no Estado democrático de direito. Disponível em http://www.conteudojuridico.com.br/artigo,o-principio-do-livre-convencimento-motivado-como-consectario-do-devido-processo-legal-no-estado-democratico-de,50389.html. [8] Cf. LIMA JÚNIOR (Org.). Independência dos Juízes no Brasil – Aspectos relevantes, casos e recomendações. Recife: Bargaço, 2005. p. 223-233. [9] CARVALHO, op. cit.  Artigo publicado originalmente no site  Democracia e justiça no dia 25 de maio de 2020. * Juiz do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região – Pernambuco (TRT-6) Hugo Cavalcanti Melo Filho, membro da AJD

Iniciada a discussão sobre a flexibilização de normas de arquitetura para isolamento de pessoas em estabelecimentos prisionais pelo Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária (CNPCP), a Associação Juízes para a Democracia (AJD) utilizou esta oportunidade para, através de um debate virtual, trazer à tona temas como superencarceramento, necropolítica e aplicação da lógica neoliberal no sistema prisional brasileiro. O debate, realizado virtualmente na manhã do dia 22 de maio, contou com participação de Ana Carolina Bertolamei Ramos, juíza da Vara de Execuções Penais em Curitiba, de André Tredinnick, juiz da Vara de Família do Rio de Janeiro, João Marcos Buch, juiz da Vara de Execuções Penais em Joinville (SC) e Simone Schreiber, desembargadora do Tribunal Regional Federal da 2a Região e professora de processo penal da Universidade Federal do Estado do Rio de Janeiro (Unirio). As falas foram marcadas pelo reconhecimento de uma realidade carcerária precária e violadora de direitos que preexiste à COVID-19 e que é agravada e posta em foco pela pandemia provocada pelo vírus. O juiz João Marcos Buch relatou sua experiência acompanhando os presídios superlotados, sem acesso ao mínimo de higiene necessária e com uma população já vulnerável física e psicologicamente por estas condições e apontou como as medidas que flexibilizam padrões de arquitetura para estruturas de isolamento, ainda que não sejam contêineres, vão no sentido de aprofundar essas violações de direitos. A denúncia da violação de direitos no sistema prisional marcou as manifestações dos palestrantes. Enquanto a desembargadora Simone Schreiber pontuou a inconstitucionalidade do estado de coisas no sistema carcerário já reconhecida pelo Supremo Tribunal Federal (STF); o juiz Andre Treddnick ressaltou a lógica da necropolítica, racista, que dirige o sistema prisional e relacionou o aviltamento das condições humanas com a proposta de encarceramento em contêineres como a realidade dos navios negreiros. As críticas foram também destinadas ao próprio Poder Judiciário, que possui responsabilidade pela realidade de superencarceramento, com um quadro de juízas e juízes que, condicionados a determinar prisões, parecem não se importar com os efeitos práticos de suas decisões, ainda que saibam as consequências, reconhecidamente inconstitucionais, de suas decisões que jogam seres humanos num sistema violação de direitos e garantias fundamentais. A juíza Ana Carolina Bartolamei Ramos reforçou a desumanização do sistema prisional, demonstrando como a lógica neoliberalizante atua no sistema de justiça, preocupado em encarcerar cada vez mais, sem oferecer respostas dignas no momento da pandêmica, chegando ao ponto de sugerir colocar seres humanos em locais ainda mais precários dos que já existentes. O CNPCP não autorizou o uso de contêineres, mas na era da autoverdade, quando decisões são tomadas com base em opiniões e não em padrões legais e constitucionais, autorizou seus congêneres, como explicou a juíza. Assista ao debate na íntegra:  Artigo publicado originalmente no site  Estadão no dia 25 de maio de 2020. *  Juíza de Direito, e do Conselho Executivo da AJD